Execução Fiscal 0004139-32.2009.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/05/2009

Valor da Causa

R$ 5.397,71

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ELAINE JOSEFA DE SOUZA

OAB/MT 17378·CPF·Representa: Réu

FERNANDO ANJOLINO RUMANIA

OAB/MT 24181·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

BICICLETARIA PAULISTA LTDA - ME

CNPJ

Reu

MARIA TEIXEIRA BRAGA

CPF

Reu

LUCIENI DA SILVA BRAGA

CPF

Reu

TEREZA APARECIDA DO NASCIMENTO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA TEIXEIRA BRAGA em 10/12/2025 23:59

12/12/2025, 17:36

Decorrido prazo de LUCIENI DA SILVA BRAGA em 10/12/2025 23:59

12/12/2025, 17:36

Juntada de Certidão

11/12/2025, 18:02

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/12/2025, 17:31

Recebidos os autos

11/12/2025, 17:31

Arquivado Definitivamente

11/12/2025, 17:31

Transitado em Julgado em 09/12/2025

11/12/2025, 17:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2025 23:59

10/12/2025, 02:13

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2025, 16:00

Publicado Decisão em 22/10/2025.

22/10/2025, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 04:10

Expedição de Outros documentos

20/10/2025, 14:52

Expedição de Outros documentos

20/10/2025, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 14:52

Embargos de declaração não acolhidos

20/10/2025, 14:52

Todas as movimentações(138)

Decorrido prazo de MARIA TEIXEIRA BRAGA em 10/12/2025 23:59

12/12/2025, 17:36

Decorrido prazo de LUCIENI DA SILVA BRAGA em 10/12/2025 23:59

12/12/2025, 17:36

Juntada de Certidão

11/12/2025, 18:02

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/12/2025, 17:31

Recebidos os autos

Documentos

Ato Ordinatório

•25/05/2024, 22:21

Decisão

•20/10/2025, 14:52

11/12/2025, 17:31

Arquivado Definitivamente

11/12/2025, 17:31

Transitado em Julgado em 09/12/2025

11/12/2025, 17:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2025 23:59

10/12/2025, 02:13

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2025, 16:00

Publicado Decisão em 22/10/2025.

22/10/2025, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 04:10

Expedição de Outros documentos

20/10/2025, 14:52

Expedição de Outros documentos

20/10/2025, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 14:52

Embargos de declaração não acolhidos

20/10/2025, 14:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/06/2024 23:59

18/06/2024, 01:13

Conclusos para decisão

04/06/2024, 16:08

Juntada de Petição de contrarrazões

04/06/2024, 09:57

Expedição de Outros documentos

25/05/2024, 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2024, 22:23

Ato ordinatório praticado

25/05/2024, 22:21

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

22/09/2023, 16:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

05/03/2023, 01:36

Decorrido prazo de LUCIENI DA SILVA BRAGA em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 03:54

Decorrido prazo de TEREZA APARECIDA DO NASCIMENTO em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 03:54

Decorrido prazo de MARIA TEIXEIRA BRAGA em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 03:54

Decorrido prazo de BICICLETARIA PAULISTA LTDA - ME em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 03:54

Publicado Intimação em 03/02/2023.

03/02/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

03/02/2023, 00:47

Publicado Intimação em 03/02/2023.

03/02/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

03/02/2023, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tendo em vista que o processo em epígrafe passou a tramitar pela via digital, impulsiono o feito para intimar as partes, a fim de que se manifeste, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, acerca do interesse de manter pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais, conforme previsão contida no art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006 e/ou pugnando o que entender de direito.

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tendo em vista que o processo em epígrafe passou a tramitar pela via digital, impulsiono o feito para intimar as partes, a fim de que se manifeste, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, acerca do interesse de manter pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais, conforme previsão contida no art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006 e/ou pugnando o que entender de direito.

02/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 15:12

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 15:12

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 15:12

Recebidos os autos

01/02/2023, 15:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

23/06/2022, 15:14

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/08/2021.

27/08/2021, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 01:50

Juntada de Petição de expediente

26/08/2021, 12:30

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 07:02

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2021, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2021, 02:17

Recebimento (Vindos Gabinete)

05/05/2021, 00:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/10/2020, 01:41

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/03/2020, 01:08

Expedição de documento (Certidao)

16/03/2020, 01:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/02/2020, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/02/2020, 01:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/02/2020, 01:45

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

19/02/2020, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2020, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2020, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/01/2020, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2019, 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/10/2019, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/10/2019, 01:25

Procedência em Parte (Com Resolucao do Merito->Procedencia em Parte)

10/10/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2018, 02:27

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

09/07/2018, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2018, 01:29

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

10/05/2018, 01:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/11/2017, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/07/2016, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2016, 01:16

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

24/05/2016, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2016, 02:06

Entrega em carga/vista (Vista)

14/12/2015, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/12/2015, 01:32

Expedição de documento (Certidao)

03/12/2015, 01:23

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

09/11/2015, 02:30

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

09/11/2015, 02:27

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

04/11/2015, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2015, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2015, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

03/11/2015, 01:34

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

30/09/2015, 01:59

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

28/09/2015, 02:05

Expedição de documento (Documento Expedido)

24/08/2015, 02:41

Expedição de documento (Mandado Expedido)

24/08/2015, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/05/2015, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/05/2015, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2015, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/02/2015, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2014, 02:04

Entrega em carga/vista (Vista)

12/12/2014, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/12/2014, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/12/2014, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2014, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2014, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/07/2014, 02:15

Expedição de documento (Certidao)

08/07/2014, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/07/2014, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2014, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2013, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/11/2013, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2013, 00:19

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2013, 01:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/10/2013, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/10/2013, 01:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/10/2013, 01:05

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

17/09/2013, 01:53

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

17/09/2013, 01:52

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

17/09/2013, 01:51

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

17/09/2013, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/08/2013, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/08/2013, 02:04

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/08/2013, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2013, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2013, 01:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

23/04/2013, 01:37

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

23/04/2013, 01:35

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

23/04/2013, 01:33

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

23/04/2013, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/08/2011, 02:33

Expedição de documento (Certidao)

31/08/2011, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/07/2011, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/12/2010, 01:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/12/2010, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2010, 01:36

Despacho (Despacho)

12/11/2010, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/11/2010, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2010, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/02/2010, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2009, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/06/2009, 02:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/06/2009, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

02/06/2009, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2009, 02:17

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

01/06/2009, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2009, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/06/2009, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/05/2009, 01:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

29/05/2009, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/05/2009, 02:36

Distribuição (Distribuicao do Processo)

27/05/2009, 01:21

Decisão

•20/10/2025, 14:52