Impugnação de Crédito 1007467-41.2022.8.11.0040 - TJMT

Impugnação de Crédito 1007467-41.2022.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1007467-41.2022.8.11.0040.. IMPUGNANTE: ANGELO VIRGINIO DAL MOLIN, EDSON DAL MOLIN, ELTON DAL MOLIN, EVERTON DAL MOLIN, ANA ANGELICA MARTINELLI MULLER DAL MOLIN, DALARG ARMAZENS GERAIS LTDA IMPUGNADO: BAYER S.A Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração ofertados por ANGELO VIRGINIO DAL MOLIN E OUTROS em face da decisão proferida em id. 90987637, apontando a existência de erro material na decisão que recebeu a inicial. Manifestação da requerida (id. 94226787) e do administrador judicial (id. 120118948). Vieram os autos conclusos. É O SUCINTO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Sobre o instituto em pauta, o Código de Processo Civil estabelece que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Sem delongas, in casu, verifica-se que assiste razão aos embargantes, diante do erro material verificado. Feitas essas considerações, RECEBO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos e ACOLHO-OS para retificar a decisão embargada, a fim de que onde se lê: PROCESSE nos termos dos arts. 13 a 15 da LRF, INTIMANDO-SE a Recuperanda para querendo, contestar a impugnação no prazo de 05 (cinco) dias. Leia-se: PROCESSE nos termos dos arts. 13 a 15 da LRF, INTIMANDO-SE a Requerida/Credora para querendo, contestar a impugnação no prazo de 05 (cinco) dias. No mais, mantém-se hígida a decisão de id. 90987637. Destaque que não há necessidade de intimação da Requerida/Credora, porquanto já houve apresentação da contestação. Dito isso, intimem-se as partes acerca da manifestação da Administradora Judicial. Oportunamente, conclusos. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

20/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/05/2024

Ato ordinatório praticado

Juntada de comunicação entre instâncias

Todas as movimentações(73)