Execução Fiscal 0008862-15.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 144.650,37

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

OAB/MT 2606·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MARIA ROBERVANIA ARRAIS

CPF

Reu

ANTONIO DE MATOS ARRAIS

CPF

Reu

LIU MODAS E CONFECCOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

19/11/2025, 15:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/02/2025, 07:36

Recebidos os autos

13/02/2025, 07:36

Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 07:36

Em cooperação judiciária

13/02/2025, 07:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/02/2025, 07:36

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 07:35

Transitado em Julgado em 13/02/2025

13/02/2025, 07:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:04

Decorrido prazo de LIU MODAS E CONFECCOES LTDA - ME em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:59

Decorrido prazo de ANTONIO DE MATOS ARRAIS em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:59

Decorrido prazo de MARIA ROBERVANIA ARRAIS em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:58

Publicado Sentença em 27/11/2024.

27/11/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

27/11/2024, 02:43

Expedição de Outros documentos

25/11/2024, 18:44

Todas as movimentações(153)

Juntada de Certidão

19/11/2025, 15:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/02/2025, 07:36

Recebidos os autos

13/02/2025, 07:36

Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 07:36

Em cooperação judiciária

13/02/2025, 07:36

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 18:42

Despacho

•17/02/2023, 16:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/02/2025, 07:36

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 07:35

Transitado em Julgado em 13/02/2025

13/02/2025, 07:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:04

Decorrido prazo de LIU MODAS E CONFECCOES LTDA - ME em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:59

Decorrido prazo de ANTONIO DE MATOS ARRAIS em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:59

Decorrido prazo de MARIA ROBERVANIA ARRAIS em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:58

Publicado Sentença em 27/11/2024.

27/11/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

27/11/2024, 02:43

Expedição de Outros documentos

25/11/2024, 18:44

Extinto o processo por desistência

25/11/2024, 18:44

Expedição de Outros documentos

25/11/2024, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 18:44

Conclusos para julgamento

10/10/2024, 14:14

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 17:48

Expedição de Outros documentos

27/09/2024, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 15:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

26/09/2024, 18:15

Conclusos para decisão

25/09/2024, 12:43

Decorrido prazo de LIU MODAS E CONFECCOES LTDA - ME em 16/09/2024 23:59

17/09/2024, 02:09

Decorrido prazo de MARIA ROBERVANIA ARRAIS em 16/09/2024 23:59

17/09/2024, 02:09

Decorrido prazo de ANTONIO DE MATOS ARRAIS em 16/09/2024 23:59

17/09/2024, 02:09

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2024, 12:24

Publicado Decisão em 26/08/2024.

26/08/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

24/08/2024, 02:08

Expedição de Outros documentos

22/08/2024, 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas

22/08/2024, 14:30

Expedição de Outros documentos

22/08/2024, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 14:30

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 18:15

Conclusos para decisão

19/08/2024, 10:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2024 23:59

15/08/2024, 02:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 17:33

Expedição de Outros documentos

25/07/2024, 17:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/07/2024 23:59

25/07/2024, 02:11

Expedição de Outros documentos

04/07/2024, 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 23:10

Decorrido prazo de LIU MODAS E CONFECCOES LTDA - ME em 25/06/2024 23:59

26/06/2024, 01:04

Decorrido prazo de ANTONIO DE MATOS ARRAIS em 25/06/2024 23:59

26/06/2024, 01:04

Decorrido prazo de MARIA ROBERVANIA ARRAIS em 25/06/2024 23:59

26/06/2024, 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:09

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

04/06/2024, 01:05

Publicado Decisão em 04/06/2024.

04/06/2024, 01:05

Expedição de Outros documentos

31/05/2024, 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas

31/05/2024, 15:24

Expedição de Outros documentos

31/05/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2024, 15:24

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 11:41

Conclusos para decisão

24/11/2023, 17:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 01:15

Expedição de Outros documentos

23/10/2023, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 16:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2023 23:59.

20/10/2023, 05:35

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 17:58

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 10:24

Recebidos os autos

23/09/2023, 10:24

Juntada de Certidão

23/09/2023, 10:24

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 10:24

Expedição de Outros documentos

04/09/2023, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 16:27

Decorrido prazo de MARIA ROBERVANIA ARRAIS em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:25

Decorrido prazo de LIU MODAS E CONFECCOES LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:25

Decorrido prazo de ANTONIO DE MATOS ARRAIS em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:25

Conclusos para decisão

06/03/2023, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2023, 16:28

Conclusos para decisão

27/01/2023, 14:56

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 06:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 18:42

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 18:42

Conclusos para decisão

23/08/2022, 17:39

Recebidos os autos

17/12/2021, 14:30

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 13/12/2021.

14/12/2021, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

14/12/2021, 09:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

10/12/2021, 17:29

Juntada de Petição de expediente

10/12/2021, 14:00

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 18:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/12/2021, 02:33

Recebimento (Vindos Gabinete)

18/12/2020, 01:23

Proferidas outras decisões não especificadas

15/12/2020, 02:36

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:38

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

18/03/2020, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2020, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/01/2020, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/09/2019, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2019, 02:28

Expedição de documento (Certidao)

16/09/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2019, 02:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/07/2019, 01:41

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

30/07/2019, 01:42

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

30/07/2019, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

29/07/2019, 02:38

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/07/2019, 02:23

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

09/07/2019, 02:06

Expedição de documento (Mandado Expedido)

28/06/2019, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/06/2019, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2019, 01:11

Expedição de documento (Certidao)

24/04/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2018, 02:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/10/2018, 01:47

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

16/10/2018, 01:32

Juntada (Juntada de AR)

16/10/2018, 01:31

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/08/2018, 02:23

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/08/2018, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/08/2018, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2018, 01:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/06/2018, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2018, 01:12

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

21/06/2018, 01:36

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

06/06/2018, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

05/06/2018, 01:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/05/2018, 02:07

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

27/04/2018, 01:39

Expedição de documento (Mandado Expedido)

24/04/2018, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/04/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2018, 02:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/03/2018, 02:20

Juntada (Juntada de AR)

10/01/2018, 01:40

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

10/01/2018, 01:39

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

10/01/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 01:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/10/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2017, 01:17

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

21/11/2016, 02:12

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/08/2016, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2016, 01:55

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/08/2016, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2016, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/06/2016, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2016, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2016, 02:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/05/2016, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/05/2016, 01:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/05/2016, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2016, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/05/2016, 02:37

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

02/05/2016, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2016, 01:47

Distribuição (Distribuicao do Processo)

02/05/2016, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2016, 01:25

Despacho

•06/06/2023, 16:27

Decisão

•31/05/2024, 15:24

Decisão

•31/05/2024, 15:24

Decisão

•22/08/2024, 14:30

Decisão

•22/08/2024, 14:30

Decisão

•26/09/2024, 18:15

Sentença

•25/11/2024, 18:44

Sentença

•25/11/2024, 18:44