Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000544-18.2020.8.11.0024 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000544-18.2020.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000544-18.2020.8.11.0024 EXEQUENTE: ANTONIO AUGUSTO PAES DE BARROS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto e bem examinado. Trato de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intimação - SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA – CPC, art. 497 e ss. c/c art. 513 e ss. c/c art. 534 e ss. -, tendo como partes as em epígrafe, em que a parte credora/exequente realizou o pagamento/recolhimento das custas, taxas, despesas processuais decorrente da distribuição do pedido de cumprimento de sentença e, diante disso, recebo a exordial com o ADITAMENTO/EMENDA e DETERMINO o processamento como outrora decidido na segunda parte - Id. 119162941. "Caso adimplido/pago o necessário, DETERMINO que cite/intime os executados na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução - CPC, art. 535 – e, igualmente, manifestar-se sobre débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º do art. 100 da CRFB/1988, para os fins nele previstos, sob pena de perda do direito de abatimento no processo - art. 100, §§ 9º e 10, da CRFB/1988. A multa/sanção prevista no CPC, § 1º do art. 523 para o caso de falta de pagamento voluntário não se aplica à Fazenda Pública – CPC, art. 534, § 2º -, assim como o precedente de que a apresentação espontânea dos cálculos, pelo devedor/executado, após o trânsito em julgado do processo de conhecimento, com o reconhecimento da dívida, afasta a condenação em honorários advocatícios, pois nessa hipótese o Poder Público/Fazenda Pública cumpre voluntariamente a execução, não dando causa à instauração de processo de execução - STJ. 1ª Turma. AgRg no AREsp 630.235-RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 19/5/2015 - Info. 563. Igualmente, não serão devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseja expedição de precatório e não tenha sido impugnada – CPC, art. 85, § 7º -, o que somente é possível saber após o regular processamento, razão pela qual, havendo-a são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença/execução – CPC, art. 85, §§ 1º e 7º –, que fixo em 10% (dez por cento), nos termos do § 3º do art. 85 do CPC e observados os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º -, especificamente o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Caso a parte devedora/executada não apresente impugnação ao cumprimento de sentença ou concorde expressamente com os cálculos sem ressalvas, afasto os honorários advocatícios – CPC, art. 85, § 7º - e DETERMINO por tratar de obrigação de pagar quantia certa e diante do atual entendimento de inaplicável Enunciado n. 4, aprovado no XIII Encontro em Cuiabá-MT, a entrega/envio da requisição à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório na hipótese de créditos com valor igual ou inferior a 256 UPF/MT, para que pague no prazo máximo de 2 (dois) meses, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do credor/exequente ou depósito na Conta Única vinculado ao processo em epígrafe, cujo desatendimento resultará no imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública – CF, art. 100; CPC, arts. 535, § 3º, I e II, 910, caput e §§ -, Lei n. 12.153/2009, arts. 13 e 27; Lei Estadual n. 7.894/2003. Sem prejuízo disso e porque o Juízo 100% Digital fora expandido para todas as unidades judiciárias do Primeiro Grau de Jurisdição de Mato Grosso desde a segunda-feira (2 de maio de 2022) - Provimento n. 11/2022 – TJMT/CM -, iniciativa promove e aprimora o acesso à Justiça assegurando efetividade e agilidade nos serviços prestados à população, DETERMINO a intimação das partes dos processos para que, permitido no caso – Resolução do CNJ n. 345/2020; Resolução do CNJ n. 378/2021; Resolução n. 11/2021–TJMT/Órgão Especial; Provimento n. 11/2022 – TJMT/CM -, esclareçam se desejam optar pelo sistema e aderirem ao Juízo 100% Digital". Sem prejuízo disso e diante da necessidade de qualificação dos dados e correção/sanatória do cadastramento, DETERMINO que, no cumprimento de sentença, sejam BAIXADAS as partes que não participarem da fase de cumprimento de sentença, porque a PARTE BAIXADA será exibida de forma tachada no processo, e os autos poderão ser localizados pelo nome da parte baixada pela busca interna. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, 3 de junho de 2023. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

15/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/10/2025 23:59

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO PAES DE BARROS em 15/09/2025 23:59

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO PAES DE BARROS em 15/09/2025 23:59

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO PAES DE BARROS em 03/09/2025 23:59

Publicado Intimação em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Publicado Sentença em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(17)