Execução Fiscal 0000369-94.2016.8.11.0084 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/06/2016

Valor da Causa

R$ 4.582,04

Órgão julgador

Vara Única de Apiacás

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROMES JULIO TOMAZ

OAB/MT 3791·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

LENICE SANTANA BALEEIRO

CPF

Reu

L S BALEEIRO BAZAR

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

07/11/2023, 15:56

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 13:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 02:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/03/2023, 07:31

Recebidos os autos

20/03/2023, 07:31

Arquivado Definitivamente

20/03/2023, 07:31

Transitado em Julgado em 18/03/2023

20/03/2023, 07:30

Extinto o processo por desistência

18/03/2023, 08:40

Conclusos para julgamento

17/03/2023, 17:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 15:51

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/03/2023, 17:45

Juntada de Petição de diligência

09/03/2023, 17:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/03/2023, 13:44

Expedição de Mandado

09/03/2023, 13:30

Todas as movimentações(71)

Juntada de Certidão

07/11/2023, 15:56

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 13:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 02:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/03/2023, 07:31

Recebidos os autos

Documentos

Decisão

•02/05/2022, 10:48

Ato Ordinatório

•03/05/2022, 15:38

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legal

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20/03/2023, 07:31

Arquivado Definitivamente

20/03/2023, 07:31

Transitado em Julgado em 18/03/2023

20/03/2023, 07:30

Extinto o processo por desistência

18/03/2023, 08:40

Conclusos para julgamento

17/03/2023, 17:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 15:51

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/03/2023, 17:45

Juntada de Petição de diligência

09/03/2023, 17:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/03/2023, 13:44

Expedição de Mandado

09/03/2023, 13:30

Expedição de Outros documentos

08/03/2023, 19:48

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 19:48

Conclusos para decisão

03/03/2023, 17:42

Decorrido prazo de OTAVIO FELIPE BALEEIRO MUNHOS em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 03:58

Publicado Intimação em 03/02/2023.

03/02/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

03/02/2023, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Nos termos da Legislação processual vigente, impulsiono os presentes a fim de INTIMAR o Advogado Dr Otávio Felipe Baleeiro Munhos, da decisão retro, que o nomeou nos presentes autos, para curador especial do requerido. Informo que aceitando o encargo, deverá apresentar a defesa no prazo legal.

02/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 15:30

Decorrido prazo de LENICE SANTANA BALEEIRO em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 01:18

Decorrido prazo de L S BALEEIRO BAZAR em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 01:18

Publicado Citação em 20/10/2022.

28/10/2022, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

28/10/2022, 02:58

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 13:33

Ato ordinatório praticado

17/10/2022, 18:03

Decisão Interlocutória de Mérito

16/10/2022, 16:36

Conclusos para decisão

23/08/2022, 15:31

Ato ordinatório praticado

23/08/2022, 15:30

Juntada de Petição de petição

15/07/2022, 14:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/07/2022 23:59.

10/07/2022, 08:31

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2022, 16:34

Decorrido prazo de ROMES JULIO TOMAZ em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 06:24

Conclusos para despacho

27/05/2022, 06:27

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 10:48

Conclusos para decisão

07/04/2022, 16:13

Recebidos os autos

07/04/2022, 16:11

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/04/2022.

06/04/2022, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

05/04/2022, 10:46

Juntada de Petição de expediente

04/04/2022, 18:29

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 22:12

Juntada (Juntada)

09/02/2022, 01:30

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

15/12/2021, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

05/07/2019, 02:16

Recebimento (Vindos Gabinete)

28/02/2019, 01:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/02/2019, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/02/2019, 01:36

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

15/02/2019, 02:38

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

30/08/2018, 01:22

Expedição de documento (Mandado Expedido)

29/08/2018, 01:47

Juntada (Juntada de AR)

20/06/2018, 01:57

Juntada (Juntada de AR)

20/06/2018, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/06/2018, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/06/2018, 01:30

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/02/2018, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/09/2017, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/09/2017, 02:33

Recebimento (Vindos Gabinete)

05/09/2017, 02:02

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/09/2017, 01:57

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/07/2016, 01:03

Recebimento (Vindos Gabinete)

22/07/2016, 02:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/07/2016, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/07/2016, 01:15

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

13/06/2016, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/06/2016, 01:06

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/06/2016, 01:06

Despacho

•10/06/2022, 16:34

Ato Ordinatório

•10/06/2022, 17:50

Decisão

•16/10/2022, 16:36

Despacho

•08/03/2023, 19:48

Sentença

•18/03/2023, 08:40