Reintegração / Manutenção de Posse 1000073-61.2021.8.11.0090 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1000073-61.2021.8.11.0090 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA CANÃA DO NORTE VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Sem logradouro, 0, Não informado, CENTRO, NOVA CANÃA DO NORTE - MT - CEP: 78515-000 CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO FRAZON MENEGUCCI PROCESSO n. 1000073-61.2021.8.11.0090 Valor da causa: R$ 2.000.000,00 ESPÉCIE: [Esbulho / Turbação / Ameaça]->REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: Nome: LEONIS JOSE PEREIRA Endereço: RUA SALMO 23, 65, (CONDOMÍNIO DOS TRABALHADORES), Jardim Gaupiuva, CARAPICUÍBA - SP - CEP: 06330-020 Nome: MARIA JOSE PEREIRA Endereço: RUA SALMO 23, 65, (CONDOMÍNIO DOS TRABALHADORES), PARQUE JANDAIA, CARAPICUÍBA - SP - CEP: 06330-020 POLO PASSIVO: Nome: ROGE PEREIRA COSTA Endereço: Estrada Ariranha/Sitio Ariranha, s/n, Comunidade São Luiz, Zona Rural, NOVA C NORTE - MT - CEP: 78040-025 Nome: RUTHE DE ALMEIDA COSTA Endereço: DO COLORADO, SN, UNIAO FLOR DA SERRA, NOVA C NORTE - MT - CEP: 78040-025 Nome: ROGERIO ALMEIDA COSTA Endereço: UNIAO FLOR DA SERRA, VILA RURAL, NOVA C NORTE - MT - CEP: 78040-025 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO ROGERIO ALMEIDA COSTA para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos anexados ao processo judicial eletrônico. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). NOVA CANÃA DO NORTE, 13 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000073-61.2021.8.11.0090.. REU: ROGE PEREIRA COSTA Intimação - DECISÃO AUTOR(A): LEONIS JOSE PEREIRA, MARIA JOSE PEREIRA Vistos. A parte requerida apresenta nova manifestação requerendo a revogação da liminar, uma vez que, com o falecimento da genitora, Sra. Maria José Pereira, abriu-se a sucessão hereditária dos bens deixados por ela e, via de consequência, ocorreu a transmissão imediata do domínio e da posse dos bens aos herdeiros. O pedido não deve ser acolhido. Sabe-se que a medida liminar de reintegração de posse é provisória, passível de revogação a qualquer tempo. No caso dos autos, observa-se que os motivos que ensejaram o deferimento da tutela persistem, tendo a decisão sido, inclusive, mantida pelo Tribunal de Justiça. No que diz respeito ao direito de saisine e a transmissão da herança, em conformidade com o artigo 1.784/CC, não existe melhor posse entre os herdeiros, independente dos percentuais de propriedade. Assim, aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se aos herdeiros legítimos e testamentários. A transmissão gera comunhão sobre os bens do espólio, cujo término se dá apenas com a partilha. Ou seja, enquanto não houver a homologação da partilha, os herdeiros têm posse comum, de acordo com o instituto da composse. Ademais, observa-se que logo quando aportou a notícia do falecimento da genitora do requerido, a marcha processual foi suspensa para possibilitar a habilitação dos herdeiros, o que fora devidamente deferido pelo juízo, conforme decisão de habilitação ao id. 110428867. De todo modo, a parte poderia e deveria ter alegado tal tese na primeira oportunidade - e não quando a decisão liminar (deferida em 2021) está na iminência de ser cumprida. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido lançado na manifestação retro da parte requerida. É cediço que o deslinde da prestação jurisdicional em tempo razoável está intimamente ligado ao dever de cooperação entre as partes e, conjugando-se à boa-fé, têm-se as tão almejadas celeridade e efetividade da justiça. De outra banda, a função jurisdicional que toca a todos os juízes, em qualquer grau, para ser válida e eficazmente exercida, reclama a concorrência de vários requisitos jurídicos, dentre os quais está a processualidade, qual seja a obediência à ordem processual instituída por lei, a fim de evitar tumulto e incongruências processuais. Visando evitar tais obstáculos à marcha processual, a intelecção do art. 77, IV, do CPC diz que entre os deveres das partes, dos seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo está o de “cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação”. A consequência de tais violações, conforme a dicção do § 2º do art. retro mencionado é a aplicação de multa ao responsável, de até 20% do valor da causa, precedida, todavia, de advertência, em respeito ao §1º do mesmo artigo da lei adjetiva. O que se nota com essa derradeira manifestação do requerido um claro interesse de tumultuar o processo, sobretudo quando o feito encontra-se já saneado e delimitado os pontos controvertidos, vindo aos autos com manifestações “sigilosas” (e diga-se, não é a primeira vez) e pedidos protelatórios. Tal fato se torna mais grave quando a parte adversa é idosa e com o estado de saúde debilitado. Pela decisão de id. 119511433 as partes foram advertidas sobre as tentativas de protelar a regular marcha processual, e neste momento, resta patente a intenção dolosa do requerido de impedir que o processo tenha seu fiel andamento. O que se infere por meio das inúmeras incursões do requerido (inclusive do autor), das petições colacionadas, é que ignora a necessidade de comando de um terceiro imparcial, utilizando-se do processo para promover uma verdadeira guerra processual, o que acaba por abarrotar sobremaneira o já sobrecarregado judiciário. Destarte, APLICO AO REQUERIDO ROGE PEREIRA COSTA a multa no importe de 15% (quinze) no valor da causa, a ser recolhida no prazo 30 dias, por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, incs. IV e VI do CPC), advertindo novamente à necessidade de observância dos comandos jurisdicionais, respeito à boa-fé e à marcha processual, sem embargo de nova aplicação de multa. Neste momento, PROCEDO com a retirada de TODOS os sigilos colocados nas manifestações de ambas as partes, solicitando a fineza de quem se abstenham de peticionar deste modo. Isso porque, tratando-se de documentos aptos a influenciar a decisão do juiz, deve a parte contrária ter a oportunidade de se manifestar após a sua juntada aos autos e antes do pronunciamento judicial, sob pena de cerceamento de defesa. Ressalto que os sigilos lançados nas petições não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais para tanto, sendo apenas uma forma de impedir que a parte contrária tenha conhecimento da manifestação. Em arremate, DETERMINO a extração de cópias dos autos para remessa ao Ministério Público, visando apurar eventual crime contra pessoa idosa (art. 101 da Lei n. 10.741/03 – Estatuto do Idoso). CUMPRAM-SE as decisões anteriores, expedindo o necessário. INTIMEM-SE as partes. ÀS PROVIDÊNCIAS. De Colíder para Nova Canaã do Norte, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito em Substituição Legal

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000073-61.2021.8.11.0090.. REU: ROGE PEREIRA COSTA AUTOR(A): LEONIS JOSE PEREIRA, MARIA JOSE PEREIRA Vistos. A parte requerida apresenta nova manifestação requerendo a revogação da liminar, uma vez que, com o falecimento da genitora, Sra. Maria José Pereira, abriu-se a sucessão hereditária dos bens deixados por ela e, via de consequência, ocorreu a transmissão imediata do domínio e da posse dos bens aos herdeiros. O pedido não deve ser acolhido. Sabe-se que a medida liminar de reintegração de posse é provisória, passível de revogação a qualquer tempo. No caso dos autos, observa-se que os motivos que ensejaram o deferimento da tutela persistem, tendo a decisão sido, inclusive, mantida pelo Tribunal de Justiça. No que diz respeito ao direito de saisine e a transmissão da herança, em conformidade com o artigo 1.784/CC, não existe melhor posse entre os herdeiros, independente dos percentuais de propriedade. Assim, aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se aos herdeiros legítimos e testamentários. A transmissão gera comunhão sobre os bens do espólio, cujo término se dá apenas com a partilha. Ou seja, enquanto não houver a homologação da partilha, os herdeiros têm posse comum, de acordo com o instituto da composse. Ademais, observa-se que logo quando aportou a notícia do falecimento da genitora do requerido, a marcha processual foi suspensa para possibilitar a habilitação dos herdeiros, o que fora devidamente deferido pelo juízo, conforme decisão de habilitação ao id. 110428867. De todo modo, a parte poderia e deveria ter alegado tal tese na primeira oportunidade - e não quando a decisão liminar (deferida em 2021) está na iminência de ser cumprida. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido lançado na manifestação retro da parte requerida. É cediço que o deslinde da prestação jurisdicional em tempo razoável está intimamente ligado ao dever de cooperação entre as partes e, conjugando-se à boa-fé, têm-se as tão almejadas celeridade e efetividade da justiça. De outra banda, a função jurisdicional que toca a todos os juízes, em qualquer grau, para ser válida e eficazmente exercida, reclama a concorrência de vários requisitos jurídicos, dentre os quais está a processualidade, qual seja a obediência à ordem processual instituída por lei, a fim de evitar tumulto e incongruências processuais. Visando evitar tais obstáculos à marcha processual, a intelecção do art. 77, IV, do CPC diz que entre os deveres das partes, dos seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo está o de “cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação”. A consequência de tais violações, conforme a dicção do § 2º do art. retro mencionado é a aplicação de multa ao responsável, de até 20% do valor da causa, precedida, todavia, de advertência, em respeito ao §1º do mesmo artigo da lei adjetiva. O que se nota com essa derradeira manifestação do requerido um claro interesse de tumultuar o processo, sobretudo quando o feito encontra-se já saneado e delimitado os pontos controvertidos, vindo aos autos com manifestações “sigilosas” (e diga-se, não é a primeira vez) e pedidos protelatórios. Tal fato se torna mais grave quando a parte adversa é idosa e com o estado de saúde debilitado. Pela decisão de id. 119511433 as partes foram advertidas sobre as tentativas de protelar a regular marcha processual, e neste momento, resta patente a intenção dolosa do requerido de impedir que o processo tenha seu fiel andamento. O que se infere por meio das inúmeras incursões do requerido (inclusive do autor), das petições colacionadas, é que ignora a necessidade de comando de um terceiro imparcial, utilizando-se do processo para promover uma verdadeira guerra processual, o que acaba por abarrotar sobremaneira o já sobrecarregado judiciário. Destarte, APLICO AO REQUERIDO ROGE PEREIRA COSTA a multa no importe de 15% (quinze) no valor da causa, a ser recolhida no prazo 30 dias, por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, incs. IV e VI do CPC), advertindo novamente à necessidade de observância dos comandos jurisdicionais, respeito à boa-fé e à marcha processual, sem embargo de nova aplicação de multa. Neste momento, PROCEDO com a retirada de TODOS os sigilos colocados nas manifestações de ambas as partes, solicitando a fineza de quem se abstenham de peticionar deste modo. Isso porque, tratando-se de documentos aptos a influenciar a decisão do juiz, deve a parte contrária ter a oportunidade de se manifestar após a sua juntada aos autos e antes do pronunciamento judicial, sob pena de cerceamento de defesa. Ressalto que os sigilos lançados nas petições não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais para tanto, sendo apenas uma forma de impedir que a parte contrária tenha conhecimento da manifestação. Em arremate, DETERMINO a extração de cópias dos autos para remessa ao Ministério Público, visando apurar eventual crime contra pessoa idosa (art. 101 da Lei n. 10.741/03 – Estatuto do Idoso). CUMPRAM-SE as decisões anteriores, expedindo o necessário. INTIMEM-SE as partes. ÀS PROVIDÊNCIAS. De Colíder para Nova Canaã do Norte, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito em Substituição Legal

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000073-61.2021.8.11.0090.. REU: ROGE PEREIRA COSTA AUTOR(A): LEONIS JOSE PEREIRA, MARIA JOSE PEREIRA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS proposta por LEONES JOSE PEREIRA e MARIA JOSÉ PEREIRA em face do suposto esbulho praticado por ROGE PEREIRA COSTA. Liminar deferida (id. 55139350). Entre um ato e outro, a parte requerida pugnou pela suspensão da liminar deferida, a fim de que as partes pudessem dar continuidade às tratativas de acordo já iniciadas em audiência conciliatória (id. 58484017), o que foi acolhido pelo juízo (id. 58513303). Contra a liminar, a parte requerida interpôs agravo de instrumento, mas diante da suspensão do cumprimento da liminar, o recurso não foi conhecido (id. 64687180). Contestação do requerido, alegando preliminar: 1) de inépcia da inicial, ante a necessidade de inclusão da esposa do requerido no polo passiva da ação; 2) falta de interesse processual, tendo em vista que os autores nunca exerceram a posse do imóvel objeto dos autos. No mérito, pugna pela improcedência da ação (id. 60261668). Na reconvenção, pleiteia pela condenação do autor por dano moral, diante do esbulho possessório sofrido, tendo em vista que reside no imóvel há 36 anos, bem como nas penas por litigância de má-fé. A audiência conciliação restou infrutífera (id. 61135222). Certificou-se translado da decisão proferida nos embargos de terceiro n° 1000771-67.2021.8.11.0090 – oposto por Ruthe de Almeida Costa- que determinou a suspensão da presente ação e da liminar aqui deferida (id. 74144380). Impugnação à contestação (id. 91049859). Diante da informação da morte da requerente Maria José, o trâmite processual foi suspenso (id. 106349570), determinando a intimação da requerida para se manifestar sobre a habilitação dos herdeiros (id. 101562731). A habilitação foi deferida (id. 110428867). Após, o autor pugnou pelo cumprimento da liminar e a inclusão/citação de Ruth de Almeida Costa - esposa do requerido - para compor a lide (id. 115094079). Pela decisão proferida no id. 115587331, foi determinado o cumprimento da liminar e citação de Ruth para contestar a ação. O requerido, em manifestação ao id. 116913950, requer que o gado permaneça no imóvel, mediante pagamento de justo preço de aluguel, tendo o autor manifestado de forma contrária (id. 117007419). Após ser citada, Ruth, por intermédio de seu advogado constituído, interpôs agravo de instrumento contra a liminar dos autos, tendo a liminar recursal sido indeferida (id. 120576791). Em ato contínuo, apresentou contestação (id. 119294854), aventando preliminares, quais sejam: 1) inépcia da inicial em razão de não ter sido incluída no polo passivo da presente ação, pelo que requer sua inclusão e a imediata revogação da liminar; 2) ausência de interesse processual por falta de notificação da ré/copossuidora do imóvel, em razão do comodato verbal; 3) inépcia da inicial sob alegação de que não há demonstração prévia da existência de comodato verbal, bem como também inexiste por consequência a sua extinção, importando na impossibilidade de cognição a respeito da possessória proposta. No mérito, requer a total improcedência da demanda, bem como o acolhimento da exceção de usucapião do imóvel (id. 119294854). Rogério Almeida Costa - neto do autor Leonis e filho dos requeridos-apresentou pedido de inclusão como litisconsorte passivo necessário e pela suspensão da liminar deferida (id. 119454744). Instado, o autor apresentou impugnação à contestação da requerida Ruth e se manifestou sobre o pedido de Rogério Almeida (id. 120923458/id. 120923476). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, DETERMINO o cumprimento da liminar reintegratória deferida nos autos – que foi mantida pelo TJMT -, tendo em vista a informação de que ainda não houve cumprimento (id. 120930813). Segundo, DETERMINO a retirada do sigilo das petições, de modo que as partes possam tomar ciência do seu conteúdo. Terceiro, nos termos do artigo 1.048 do CPC, e considerando que o autor Leones possui 82 anos de idade (identidade ao id. 48306494), DEFIRO a prioridade na tramitação. Registre-se. Quarto, nos termos da Lei n° 11.077/2020, DETERMINO a intimação da parte requerida/reconvinte Roge Pereira Costa para, NO PRAZO DE 15 DIAS, efetuar o pagamento das custas da reconvenção, sob pena de prosseguimento da ação sem sua análise. Em arremate, HABILITE-SE os herdeiros da requerida Maria José no polo ativo da ação, conforme determinado na decisão de id. 110428867. Cadastre no PJE. Passo a SANEAR o presente feito. Em sede de contestação, a parte requerida alegou questão preliminar, a qual passo a enfrentar: INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE INCLUSÃO DO CÔNJUGE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO COMO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO: Em detida análise dos autos, noto que a questão acerca da inclusão do cônjuge do requerido, Sra. Ruth de Almeida Costa já foi devidamente deferida nos autos, conforme decisão proferida ao id. 115587331, tendo ela sido devidamente citada e apresentado contestação nos autos. Além do mais, nos Embargos de Terceiro n° 1000771-67.2021.8.11.0090, oposto por Ruth, após julgamento do recurso de Agravo de Instrumento interposto Leonis e Maria (lá figurando como embargados), restou caracterizado que Ruth possui legitimidade para configurar no polo passivo da presente ação, nos termos do art. 73, §2° do CPC, uma vez que é casada com o requerido Roge desde 1985, bem como possui composse sobre o imóvel em litígio. Diante do exposto, AFASTO a preliminar, e, por consequência, CADASTRE-SE a requerida Ruth de Almeida Costa no polo passivo da presente ação. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, TENDO EM VISTA QUE OS AUTORES NUNCA EXERCERAM A POSSE DO IMÓVEL: O interesse processual repousa no binômio necessidade-adequação ou necessidade-utilidade, que nada mais é que a imprescindibilidade de provocar o Poder Judiciário par alcançar o bem da vida desejado, o proveito econômico e/ou jurídico que resultará dessa prestação jurisdicional. Menciono, por fim, que em ação possessória não se discute direito de propriedade. Malgrado o requerido alegue ausência de posse, a prova documental até agora produzida nos autos demonstra a posse dos autores do imóvel no ano de 1984 (IDs nº 48308169/48308178/48308182), ou seja, é incontroversa a qualidade de possuidores dos requerentes, que nessa qualidade, permaneceram na posse indireta do bem, enquanto a posse direta estava sendo exercida pelo requerido Roge. Ante o evidenciado, AFASTO a preliminar. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – FALTA DE NOTIFICAÇÃO DIRIGIDA À COPOSSUIDORA: Ao id. 48308188 encontra-se juntada a notificação extrajudicial encaminhada pelos autores ao réu Roge Pereira Costa, os quais pedem pela restituição do imóvel rural objeto da ação, constando prazo para devolução do bem e, em caso de inércia, estaria ele constituído em mora e configuraria esbulho possessório. Por sua vez, a requerida Ruth, sustenta que diante da ausência de sua notificação prévia não está configurado o esbulho possessória que enseja o deferimento da liminar reintegratória. Sem razão. Sabe-se que para o deferimento da tutela sumária possessória, é imprescindível a configuração de todos os requisitos legais previsto no artigo 561 do CPC. Comprovados os requisitos, a concessão da proteção possessória é medida que se impõe. Assim, o não atendimento da notificação para desocupação do imóvel no prazo estabelecido, configura o esbulho autorizador da reintegração de posse postulada nos autos. Em arremate, o fato de existir composse da requerida Ruth com o requerido Roge não descaracteriza o esbulho possessório, pois é perfeitamente possível que o co-posssuidor busque a proteção possessória singularmente contra terceiros, nos termos do que estabelece o art. 1.199/CC. Pelo citado, REJEITO a preliminar. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO CONTRATO DE COMODATO VERBAL: A Ré, brada que não há demonstração prévia da existência de comodato verbal, bem como também inexiste por consequência a sua extinção, importando na impossibilidade de cognição a respeito da possessória proposta. Todavia, sem razão. Os fatos trazem inegavelmente a verossimilhança da tese de celebração de comodato verbal, por tempo indeterminado, porquanto demonstrado em razão do parentesco entre as partes, tendo os autores manifestado inequívoca vontade de reaver o imóvel, o que levou a expedição da notificação extrajudicial. Portanto, AFASTO a preliminar. QUANDO AO PEDIDO DE ROGÉRIO ALMEIDA COSTA – ID. 119454744: Rogério (neto do autor Leonis e filho dos requeridos) aduz que é co-possuidor da área, e que reside no imóvel rural objeto da lide desde o seu nascimento (30/11/1986), utilizando-o, há muitos anos, para o exercício de sua atividade profissional (pecuária de corte), razão pela qual entende que deve ser incluído no polo passivo da presente ação. No mesmo caso da requerida Ruth, na hipótese de composse, a decisão judicial de reintegração de posse deverá atingir de modo uniforme todas as partes ocupantes do imóvel, configurando-se caso de litisconsórcio passivo necessário. Assim, nos termos do art. 114 do CPC, DEFIRO a inclusão de Rogério Almeida Costa no polo passivo da ação, devendo ser citado para, no prazo de 15 dias, apresentar contestação. Não havendo outras questões prévias a serem apreciadas ou irregularidades a serem expurgadas, DOU POR SANEADO O PROCESSO, passando à organização de sua instrução. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS FIXO como ponto controvertido: I– a existência ou não de ato turbatório e/ou esbulho, por parte do requerido, na área indicada pelo autor, bem como se era ela quem exercia a posse anterior na mencionada área. DO ÔNUS DA PROVA A Autora deverá provar os fatos constitutivos do seu direito, enquanto para requerida o ônus recairá em relação a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral (art. 373, inciso I e II, do CPC). DAS PROVAS A fim de evitar eventual alegação de nulidade, bem como visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de dez (10) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando sua necessidade, sem prejuízo da análise de sua pertinência pelo Juízo (art. 370, parágrafo único, do CPC). Consigna-se que o pedido de produção de provas formulado de maneira genérica ou em atos processuais pretéritos (inicial, contestação, impugnação à contestação etc.) não serão considerados, pois não condizentes com o momento processual. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. De Colíder para Nova Canaã do Norte-MT, data da assinatura eletrônica. (assinada digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito em Substituição Legal

07/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(6)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Informações

Decorrido prazo de LEONIS JOSE PEREIRA em 18/08/2025 23:59

Decorrido prazo de LEANDRO JOSE PEREIRA em 18/08/2025 23:59

Decorrido prazo de LIDIANE CRISTINA PEREIRA AMORIM em 18/08/2025 23:59

Decorrido prazo de SONIA MARA COSTA em 18/08/2025 23:59

Decorrido prazo de MARCOS GEOVANI COSTA em 18/08/2025 23:59

Decorrido prazo de OZEMAR PEREIRA COSTA em 18/08/2025 23:59

Decorrido prazo de SILVANA MARIA PEREIRA ALMEIDA em 18/08/2025 23:59

Decorrido prazo de RODRIGO PEREIRA COSTA em 18/08/2025 23:59

Decorrido prazo de SANDRA ELIZABETI COSTA em 18/08/2025 23:59

Decorrido prazo de EDMAR JOSE PEREIRA em 18/08/2025 23:59

Decorrido prazo de LUCIMARA PEREIRA COSTA em 18/08/2025 23:59

Decorrido prazo de MARIA JOSE PEREIRA em 18/08/2025 23:59

Todas as movimentações(415)

Todos os documentos(31)