Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007108-98.2014.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/02/2023

Valor da Causa

R$ 16.214,65

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Quarta Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Luis Aparecido Bortolussi Júnior TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Luís Aparecido Bortolussi Júnior - Turma Recursal JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizados Especiais - Comarca de Primavera do Leste - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

21/01/2026, 14:07

Arquivado Definitivamente

20/10/2025, 22:23

Processo Desarquivado

20/10/2025, 21:57

Arquivado Definitivamente

03/10/2025, 10:15

Transitado em Julgado em 29/09/2025

03/10/2025, 10:15

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2025, 09:27

Processo Desarquivado

29/09/2025, 09:27

Decorrido prazo de MARILENE PEGORARO em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 01:53

Decorrido prazo de MARILENE PEGORARO em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 01:04

Publicado Sentença em 12/08/2025.

12/08/2025, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos

08/08/2025, 14:22

Arquivado Definitivamente

08/08/2025, 14:22

Expedição de Outros documentos

08/08/2025, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 14:22

Todas as movimentações(285)

Juntada de Certidão

21/01/2026, 14:07

Arquivado Definitivamente

20/10/2025, 22:23

Processo Desarquivado

20/10/2025, 21:57

Arquivado Definitivamente

03/10/2025, 10:15

Transitado em Julgado em 29/09/2025

03/10/2025, 10:15

Documentos

Decisão

•30/06/2021, 19:29

Recurso de sentença

•23/07/2021, 12:54

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2025, 09:27

Processo Desarquivado

29/09/2025, 09:27

Decorrido prazo de MARILENE PEGORARO em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 01:53

Decorrido prazo de MARILENE PEGORARO em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 01:04

Publicado Sentença em 12/08/2025.

12/08/2025, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos

08/08/2025, 14:22

Arquivado Definitivamente

08/08/2025, 14:22

Expedição de Outros documentos

08/08/2025, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 14:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/08/2025, 14:22

Decorrido prazo de ANDRESSA LEAL DOS SANTOS em 04/07/2025 23:59

05/07/2025, 03:40

Decorrido prazo de MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO em 04/07/2025 23:59

05/07/2025, 03:40

Decorrido prazo de VINICIUS EMIDIO CEZAR em 04/07/2025 23:59

05/07/2025, 03:40

Decorrido prazo de LORENA PEREIRA LIMA em 04/07/2025 23:59

05/07/2025, 03:40

Decorrido prazo de DORIVAL ROSSATO JUNIOR em 04/07/2025 23:59

05/07/2025, 03:40

Publicado Intimação em 27/06/2025.

27/06/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 02:19

Expedição de Outros documentos

25/06/2025, 01:49

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

25/06/2025, 01:49

Conclusos para julgamento

18/06/2025, 08:25

Juntada de Alvará

17/06/2025, 17:56

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

22/04/2025, 17:21

Processo Desarquivado

22/04/2025, 17:21

Ato ordinatório praticado

22/04/2025, 17:20

Ato ordinatório praticado

22/04/2025, 17:19

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2025, 11:14

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 16:44

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

09/04/2025, 02:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 24/03/2025 23:59

25/03/2025, 02:05

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 13:00

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 12:59

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2025, 08:23

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos

13/12/2024, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 10:05

Expedição de Outros documentos

13/12/2024, 10:05

Expedição de Ofício de RPV

13/12/2024, 10:04

Expedição de Outros documentos

13/12/2024, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 09:58

Expedição de Outros documentos

13/12/2024, 09:58

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 09:57

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

07/11/2024, 10:46

Decorrido prazo de MARILENE PEGORARO em 30/10/2024 23:59

31/10/2024, 08:18

Publicado Intimação em 08/10/2024.

08/10/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

08/10/2024, 02:40

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2024, 11:26

Expedição de Outros documentos

04/10/2024, 18:14

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 18:12

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

27/05/2024, 11:36

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2024, 15:16

Publicado Sentença em 22/02/2024.

23/02/2024, 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

23/02/2024, 18:57

Expedição de Outros documentos

20/02/2024, 14:47

Expedição de Outros documentos

20/02/2024, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 14:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/02/2024, 14:47

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 03:20

Conclusos para decisão

29/11/2023, 15:44

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 14:43

Expedição de Outros documentos

31/10/2023, 14:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/10/2023, 17:50

Expedição de Outros documentos

19/10/2023, 13:47

Expedição de Outros documentos

19/10/2023, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 13:47

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

19/10/2023, 13:47

Juntada de Petição de outros documentos

25/09/2023, 14:32

Conclusos para decisão

07/08/2023, 12:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/08/2023, 12:29

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2023, 09:27

Expedição de Outros documentos

21/07/2023, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 09:41

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 09:41

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2023, 14:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 18:04

Decorrido prazo de MARILENE PEGORARO em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 03:45

Publicado Decisão em 21/03/2023.

22/03/2023, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

22/03/2023, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO AUTOR: MARILENE PEGORARO REU: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0007108-98.2014.8.11.0037. Vistos. Trata-se de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO ajuizada em face do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, visando a apuração de defasagem de sua remuneração na conversão do Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor (URV). Termo de audiência de conciliação coletiva no id n. 59444573. A parte requerente, no id

20/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/03/2023, 19:30

Expedição de Outros documentos

17/03/2023, 19:30

Decisão Interlocutória de Mérito

17/03/2023, 19:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 05:59

Decorrido prazo de MARILENE PEGORARO em 10/02/2023 23:59.

12/02/2023, 01:36

Publicado Decisão em 03/02/2023.

03/02/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

03/02/2023, 00:51

Conclusos para decisão

02/02/2023, 07:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2023, 07:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 0007108-98.2014.8.11.0037.. AUTOR: MARILENE PEGORARO REU: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos, Trata-se de processo em fase de liquidação por arbitramento. Compulsando os autos, verifico que ambos os cálculos apresentados pelas partes ultrapassam o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. É o breve relato. Decido. O artigo 2º da Lei nº 12.153/09 dispõe que: Art. 2o É de competên

02/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 15:49

Declarada incompetência

01/02/2023, 15:49

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 15:49

Conclusos para decisão

23/01/2023, 17:46

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2023, 16:43

Juntada de Petição de petição

18/01/2023, 14:27

Publicado Intimação em 06/12/2022.

06/12/2022, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

06/12/2022, 02:21

Expedição de Outros documentos

02/12/2022, 18:06

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2022, 20:13

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 12:56

Decorrido prazo de LORENA PEREIRA LIMA em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 06:12

Decorrido prazo de VINICIUS EMIDIO CEZAR em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 06:11

Decorrido prazo de DORIVAL ROSSATO JUNIOR em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 06:11

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2022, 10:28

Publicado Intimação em 14/06/2022.

14/06/2022, 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 08:24

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 17:06

Juntada de intimação de pauta

04/05/2022, 14:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/08/2021, 14:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 11:52

Decorrido prazo de MARILENE PEGORARO em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 08:03

Publicado Decisão em 17/08/2021.

17/08/2021, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

17/08/2021, 14:28

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 17:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

13/08/2021, 17:30

Conclusos para despacho

11/08/2021, 18:24

Juntada de Petição de contrarrazões

11/08/2021, 15:51

Publicado Intimação em 28/07/2021.

28/07/2021, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021

28/07/2021, 08:46

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 15:46

Juntada de Petição de recurso de sentença

23/07/2021, 12:54

Decorrido prazo de MARILENE PEGORARO em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 14:07

Publicado Decisão em 05/07/2021.

05/07/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

02/07/2021, 10:24

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 19:29

Decisão Interlocutória de Mérito

30/06/2021, 19:29

Conclusos para despacho

30/06/2021, 15:41

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/02/2021.

19/02/2021, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021

19/02/2021, 16:16

Juntada de Outros documentos

19/02/2021, 10:16

Recebidos os autos

19/02/2021, 10:10

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2021, 09:48

Expedição de Outros documentos.

16/02/2021, 13:51

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

16/02/2021, 02:16

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

16/02/2021, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2021, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/11/2020, 02:24

Entrega em carga/vista (Vista)

30/09/2020, 02:23

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/03/2020, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/03/2020, 01:47

Expedição de documento (Certidao)

16/03/2020, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

16/03/2020, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2020, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2020, 02:12

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

10/12/2019, 01:30

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

10/12/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2019, 01:43

Proferidas outras decisões não especificadas

27/11/2019, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2019, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/02/2019, 01:55

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

06/02/2019, 02:23

Redistribuição (Redistribuicao)

06/02/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2019, 01:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/01/2019, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/01/2019, 02:26

Incompetência (Decisao->Declaracao->Incompetencia)

22/01/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2019, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2019, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2019, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

13/12/2018, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2018, 01:58

Entrega em carga/vista (Vista)

23/10/2018, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/09/2018, 02:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/08/2018, 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/08/2018, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2018, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/08/2018, 01:38

Proferidas outras decisões não especificadas

31/07/2018, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2018, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/07/2018, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/07/2018, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2018, 02:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/06/2018, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2018, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2018, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/06/2018, 01:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/06/2018, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2018, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/06/2018, 01:55

Expedição de documento (Certidao)

13/06/2018, 01:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/01/2018, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/01/2018, 01:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/01/2018, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2018, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2018, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2018, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

16/11/2017, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Vista)

23/10/2017, 01:28

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/09/2017, 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/09/2017, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/09/2017, 01:20

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/08/2017, 01:34

Expedição de documento (Certidao)

18/08/2017, 01:04

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

10/08/2017, 00:15

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

10/08/2017, 00:10

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

09/08/2017, 02:21

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/02/2017, 01:38

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

02/02/2017, 00:54

Expedição de documento (Certidao)

01/02/2017, 02:18

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/01/2017, 00:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/12/2016, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/12/2016, 01:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/12/2016, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2016, 02:26

Proferidas outras decisões não especificadas

07/12/2016, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2016, 02:06

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

25/11/2016, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2016, 01:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/10/2016, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/10/2016, 01:02

Requisição de Informações (Intimacao)

26/10/2016, 01:29

Entrega em carga/vista (Vista)

06/10/2016, 02:28

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

04/10/2016, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2016, 01:44

Entrega em carga/vista (Vista)

12/09/2016, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

19/05/2016, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

19/05/2016, 02:36

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

19/05/2016, 01:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/03/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/03/2016, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2016, 02:38

Procedência em Parte (Com Resolucao do Merito->Procedencia em Parte)

08/03/2016, 02:00

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

08/03/2016, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2016, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/02/2016, 01:52

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/02/2016, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/02/2016, 01:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/02/2016, 01:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/01/2016, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/01/2016, 01:10

Juntada (Juntada de Oficio)

13/01/2016, 02:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/01/2016, 01:44

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/12/2015, 02:02

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/12/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2015, 02:13

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

11/12/2015, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2015, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2015, 01:41

Redistribuição (Redistribuicao)

11/12/2015, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/12/2015, 01:05

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo (Sem Resolucao de Merito->Extincao->Inadmissibilidade do procedimento sumarissimo)

10/12/2015, 01:30

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

10/12/2015, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2015, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/06/2015, 01:50

Redistribuição (Redistribuicao)

19/05/2015, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2015, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2015, 02:04

Expedição de documento (Certidao)

14/05/2015, 01:37

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

14/05/2015, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/05/2015, 01:14

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

07/05/2015, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2015, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2015, 01:20

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/04/2015, 01:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/04/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/04/2015, 01:01

Expedição de documento (Certidao)

13/03/2015, 01:39

Juntada (Juntada)

23/02/2015, 01:15

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

10/02/2015, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2015, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2015, 01:38

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

12/01/2015, 01:51

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

05/12/2014, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2014, 01:36

Proferidas outras decisões não especificadas

02/10/2014, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2014, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/09/2014, 01:47

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/09/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2014, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/09/2014, 01:05

Audiência (Audiencia Designada)

03/09/2014, 01:10

Proferidas outras decisões não especificadas

03/09/2014, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2014, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/08/2014, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

19/08/2014, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2014, 02:38

Distribuição (Distribuicao do Processo)

14/08/2014, 01:48

Decisão

•13/08/2021, 17:30

Acórdão

•07/04/2022, 08:47

Decisão

•01/02/2023, 15:49

Decisão

•17/03/2023, 19:30

Ato Ordinatório

•21/07/2023, 09:41

Decisão

•19/10/2023, 13:47

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 14:43

Sentença

•20/02/2024, 14:47

Sentença

•20/02/2024, 14:47

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 18:12

Sentença

•08/08/2025, 14:22

Sentença

•08/08/2025, 14:22