Execução Fiscal 0001878-42.2017.8.11.0014 - TJMT | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2017

Valor da Causa

R$ 136.066,60

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Poxoréu

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ ALEXANDRE COMBAT DE FARIA TAVARES

OAB/MT 18477·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

M. A. DOS SANTOS - AUTO ELETRICA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2026 23:59

17/04/2026, 02:08

Expedição de Outros documentos

26/03/2026, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 14:05

Extinto o processo por desistência

18/03/2026, 17:05

Conclusos para decisão

16/03/2026, 11:41

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 10:11

Expedição de Outros documentos

02/03/2026, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 12:29

Ato ordinatório praticado

18/11/2025, 09:53

Desentranhado o documento

15/07/2025, 12:31

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

15/07/2025, 12:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2025 23:59

20/02/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos

03/12/2024, 06:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 06:53

Todas as movimentações(118)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2026 23:59

17/04/2026, 02:08

Expedição de Outros documentos

26/03/2026, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 14:05

Extinto o processo por desistência

Documentos

Despacho

•18/11/2020, 17:55

Decisão

•27/03/2024, 16:03

18/03/2026, 17:05

Conclusos para decisão

16/03/2026, 11:41

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 10:11

Expedição de Outros documentos

02/03/2026, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 12:29

Ato ordinatório praticado

18/11/2025, 09:53

Desentranhado o documento

15/07/2025, 12:31

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

15/07/2025, 12:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2025 23:59

20/02/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos

03/12/2024, 06:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 06:53

Proferidas outras decisões não especificadas

02/12/2024, 16:51

Conclusos para decisão

15/10/2024, 08:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/06/2024 23:59

05/06/2024, 08:03

Juntada de Petição de petição

19/05/2024, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 14:30

Expedição de Outros documentos

06/05/2024, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2024, 14:30

Conclusos para decisão

30/04/2024, 11:30

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 11:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2024 23:59

25/04/2024, 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/04/2024 23:59

24/04/2024, 01:16

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 14:18

Publicado Decisão em 01/04/2024.

01/04/2024, 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

29/03/2024, 11:41

Expedição de Outros documentos

27/03/2024, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2024, 17:07

Expedição de Outros documentos

27/03/2024, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2024, 16:03

Conclusos para decisão

25/03/2024, 20:48

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 20:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 01:04

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 16:41

Expedição de Outros documentos

26/01/2024, 16:41

Decorrido prazo de M. A. DOS SANTOS - AUTO ELETRICA - ME em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 06:14

Publicado Citação em 03/02/2023.

03/02/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

03/02/2023, 00:53

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 EDITAL DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DARWIN DE SOUZA PONTES PROCESSO n. 0001878-42.2017.8.11.0014 Valor da causa: R$ R$ 136.066,60 ESPÉCIE: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Ten

02/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 15:50

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 15:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2021 23:59.

20/02/2021, 12:31

Juntada de Petição de petição

13/12/2020, 18:44

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 09:36

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/11/2020.

20/11/2020, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020

20/11/2020, 03:17

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2020, 17:55

Conclusos para despacho

17/11/2020, 06:53

Ato ordinatório praticado

16/11/2020, 16:04

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 15:57

Recebido pelo Distribuidor

16/11/2020, 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

16/11/2020, 15:57

Juntada (Juntada de Oficio)

15/09/2020, 00:19

Juntada (Juntada de AR)

14/08/2020, 00:35

Juntada (Juntada de AR)

13/08/2020, 02:39

Juntada (Juntada de AR)

13/08/2020, 01:12

Juntada (Juntada de Oficio)

12/08/2020, 01:07

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:57

Juntada (Juntada de Oficio)

19/03/2020, 01:34

Juntada (Juntada de AR)

11/03/2020, 01:32

Juntada (Juntada de AR)

11/03/2020, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/02/2020, 02:14

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

10/02/2020, 01:26

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/02/2020, 01:20

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/01/2020, 01:50

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

18/12/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2019, 02:35

Proferidas outras decisões não especificadas

03/12/2019, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/11/2019, 01:37

Juntada (Juntada)

09/10/2019, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/09/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2019, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/06/2019, 01:51

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/04/2019, 02:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/04/2019, 00:46

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

01/04/2019, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/02/2019, 02:35

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/01/2019, 01:50

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

28/11/2018, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/10/2018, 01:23

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/10/2018, 01:32

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

08/10/2018, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/08/2018, 01:12

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/07/2018, 01:42

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/07/2018, 02:13

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

16/07/2018, 01:43

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

10/07/2018, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

03/07/2018, 00:22

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

21/06/2018, 01:34

Expedição de documento (Mandado Expedido)

29/05/2018, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/05/2018, 00:53

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2018, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2018, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2018, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2018, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/02/2018, 01:03

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

31/01/2018, 01:10

Expedição de documento (Oficio Expedido)

30/01/2018, 02:35

Expedição de documento (Oficio Expedido)

30/01/2018, 02:25

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/01/2018, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/10/2017, 01:40

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/10/2017, 01:52

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/10/2017, 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/10/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2017, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/10/2017, 01:00

Proferidas outras decisões não especificadas

11/10/2017, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/10/2017, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

09/10/2017, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

09/10/2017, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2017, 02:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

09/10/2017, 01:12

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

09/10/2017, 01:06

Decisão

•27/03/2024, 16:03

Despacho

•06/05/2024, 14:30

Despacho

•06/05/2024, 14:30

Decisão

•02/12/2024, 16:51

Sentença

•18/03/2026, 17:05

Sentença

•26/03/2026, 14:04