Cumprimento de sentença 1001121-56.2018.8.11.0059 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001121-56.2018.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001121-56.2018.8.11.0059. Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário por incapacidade c/c pedido de liminar proposta por SIMONE CORREIA MIRANDA em face de FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CONFRESA-MATO GROSSO (PREVICON) em que se busca o reconhecimento judicial do direito à concessão do benefício de auxílio doença. A requerente afirma na inicial que é agente comunitária de saúde do município de Confresa-MT, e que desde 2017 foi diagnosticada com enfermidades psicológicas que a impedem de realizar atividades habituais que lhe garantam o sustento. Diante de tais asserções, pugnou pela concessão do auxílio doença. A liminar foi deferida nos autos (ID 16178826). Citada, a municipalidade apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos contidos na exordial, tendo em vista que a autora se encontra apta para o trabalho. Por conseguinte, foi realizada perícia médica (ID 108781684). Instada a se manifestar acerca do laudo médico, o município réu quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Entendendo presentes os pressupostos processuais, legitimidade, interesse processual e não havendo preliminares, nulidades ou questões prejudiciais a serem analisadas, passo ao julgamento de mérito. Preliminarmente, HOMOLOGO o laudo pericial à id 108781684, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Pois bem. Em peça contestatória, a parte requerida arguiu que a autora estava recebendo o auxílio doença e, após uma denuncia que a requerente estava frequentando aulas e, ainda, participando do estágio no hospital municipal (CAPS), foi instaurado um processo administrativo em face da demandante, sendo constatado que as atividades desenvolvidas pela autora durante o estágio, eram mais complexas que as suas atividades laborais, razão pela qual, em reavaliação pericial, concluiu-se que a autora estava apta a realizar suas atividades laborativas. De outro vértice, em análise aos autos e ao laudo pericial apresentado (id 108781684), constatou-se que na época, a autora estava incapacitada para desenvolver suas atividades laborativas, em razão dos sintomas da doença que lhe acomete, bem como ficou elucidado que a requerente realizava os estágios sob supervisão integral de sua professora. Com efeito, os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. O benefício de auxílio-doença será devido ao segurado empregado, conforme art. 60 da Lei 8.213/1991, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, da data do início da incapacidade e enquanto permanecer incapacitado para o trabalho. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/1991, ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer nessa situação. Nesta senda, como já salientado, o segurado da PREVICON tem direito ao benefício de auxílio doença se comprovada por perícia médica sua incapacidade laborativa para desenvolver sua atividade habitual. A propósito, dispõe o art. 15 e §1º, da Lei n° 208/2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Confresa-MT: Art. 15. O auxilio doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o exercício da função em gozo de licença para tratamento de saúde, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, e corresponderá a última remuneração de contribuição do segurado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 28/2006). § 1º Não será devido auxílio-doença ao segurado que filiar-se ao PREVICON na data de sua posse e que já seja portador de doença ou lesão invocada como causa para concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Nesse sentido, assevera a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE – IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO – REQUISITOS DO ARTIGOS 59 E 42, DA LEI N.° 8.213/91 PREENCHIDOS – BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA – TERMO INICIAL PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO – DATA DO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA – PRECEDENTES DO STJ – CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INCAPACIDADE LABORAL – AGRAVAMENTO DE LESÃO PREEXISTENTE – EXCEÇÃO À RESTRIÇÃO DO ARTIGO 43, § 2°, DA LEI N.° 8.213/91 – RENDA MENSAL INICIAL – SALÁRIO BENEFÍCIO QUE SERVIU DE BASE PARA O AUXÍLIO-DOENÇA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPROVIDO – RECURSO DE LUIZ GOMES PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Reconhecida por prova pericial a incapacidade parcial para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, por mais de 15 dias, é devido o auxílio-doença, nos termos do artigo 59, da Lei n.° 8.213/91. 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça o termo inicial da implantação do auxílio-doença deve recair na data do requerimento na via administrativa. 3. O agravamento ou progressão de doença/lesão anterior à filiação ao regime geral de previdência social configura causa de exclusão à restrição quanto à doença preexistente, prevista no artigo 42, § 2°, da Lei n.° 8.213/91. 4. Na hipótese de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, o salário de benefício deve ser calculado pela aplicação do coeficiente de 100% (cem por cento) sobre a base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença. (N.U 0002105-38.2013.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/02/2023, Publicado no DJE 14/03/2023). (grifei) Por conseguinte, importante relembrar que quanto ao termo inicial do benefício, anoto que este deverá ser o dia seguinte a cessação do auxílio-doença, e, caso este tenha sido negado, a data do requerimento administrativo, sendo certo que o laudo judicial apenas servirá como parâmetro para fixação do marco inicial na ausência de requerimento formalizado junto à municipalidade ré. Desse modo, constata-se que a pretensão da requerente em perceber mencionado benefício está perfeitamente amparada pela lei, uma vez que a parte autora preenche todos os requisitos legais para sua concessão. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, confirmando a liminar concedida, para reconhecer o direito da autora ao benefício de auxílio doença, em valor equivalente a renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, relativas ao benefício devidas desde o DIA SEGUINTE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas com juros. Quanto à atualização monetária, na linha de entendimento do STF expressa no julgamento do RE 870.947/SE (sessão de 20/09/2017), e do STJ, sedimentado no REsp 1.495.146-MG, julgado em 22.02.2018, incidem juros moratórios conforme os índices aplicáveis às cardenetas de poupança (artigo 1º -F da Lei nº 9. 494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), devendo a correção monetária das parcelas atrasadas serem efetuadas, desde quando devidas, de acordo com o INPC. ISENTO a municipalidade do pagamento das custas processuais, salvo quanto aos valores comprovadamente despendidos pela parte autora, nos termos do inciso I do art. 3º da Lei Estadual 7.603, de 27 de dezembro de 2001. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I. Porto Alegre do Norte/MT, 23 de agosto de 2023. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos

Recebida a emenda à inicial

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinada expedição de Precatório/RPV

Expedido alvará de levantamento

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PREVICON em 27/11/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Expedição de Outros documentos

Decisão Interlocutória de Mérito

Determinado o arquivamento

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(18)