Execução Fiscal 0000109-94.2005.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/01/2005

Valor da Causa

R$ 1.845,99

Órgão julgador

1ª Vara de Nova Mutum

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NOVA MUTUM

CNPJ

Autor

LEANDRO FELIX PEREIRA - PREFEITO MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MARTIM ROGERIO CLAAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SONIA DE FATIMA DA SILVA

OAB/MT 18130·CPF·Representa: Autor

LUCIANA CRISTINA MARTINS TREVISAN

OAB/MT 11955·CPF·Representa: Autor

TATIANA PEGHIM MERENDI RIBEIRO

OAB/MT 14044·CPF·Representa: Autor

PAULA KUSTER ANDRIATA

OAB/MT 15998·CPF·Representa: Autor

EDINALDO ORTIZ DOS SANTOS

OAB/MT 16230·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

06/07/2023, 18:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

29/06/2023, 08:31

Conclusos para decisão

26/06/2023, 17:34

Processo Desarquivado

26/06/2023, 17:23

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 07:54

Decorrido prazo de MARTIM ROGERIO CLAAS em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 03:56

Publicado Decisão em 03/02/2023.

03/02/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

03/02/2023, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 0000109-94.2005.8.11.0086.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NOVA MUTUM EXECUTADO: MARTIM ROGERIO CLAAS Vistos, etc. Considerando o postulado pela parte Exequente à id. n. 103636495, DETERMINO a suspensão dos autos, com fundamento no art. 922 do Código de Processo Civil c.c. o art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. Remetam-se os autos ao arquivo provisório até posterior peticionamento. Cumpra-se, expedindo o necessário. À

02/02/2023, 00:00

Arquivado Provisoriamente

01/02/2023, 15:59

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 15:51

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 15:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

01/02/2023, 15:51

Juntada de Petição de petição

10/11/2022, 09:47

Conclusos para decisão

12/07/2022, 16:35

Todas as movimentações(193)

Arquivado Provisoriamente

06/07/2023, 18:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

29/06/2023, 08:31

Conclusos para decisão

26/06/2023, 17:34

Processo Desarquivado

26/06/2023, 17:23

Juntada de Petição de petição

Documentos

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 17:07

Decisão

•09/06/2022, 22:16

29/03/2023, 07:54

Decorrido prazo de MARTIM ROGERIO CLAAS em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 03:56

Publicado Decisão em 03/02/2023.

03/02/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

03/02/2023, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 0000109-94.2005.8.11.0086.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NOVA MUTUM EXECUTADO: MARTIM ROGERIO CLAAS Vistos, etc. Considerando o postulado pela parte Exequente à id. n. 103636495, DETERMINO a suspensão dos autos, com fundamento no art. 922 do Código de Processo Civil c.c. o art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. Remetam-se os autos ao arquivo provisório até posterior peticionamento. Cumpra-se, expedindo o necessário. À

02/02/2023, 00:00

Arquivado Provisoriamente

01/02/2023, 15:59

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 15:51

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 15:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

01/02/2023, 15:51

Juntada de Petição de petição

10/11/2022, 09:47

Conclusos para decisão

12/07/2022, 16:35

Juntada de Petição de petição

12/07/2022, 10:29

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 15:10

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 22:16

Decisão Interlocutória de Mérito

09/06/2022, 22:16

Conclusos para decisão

28/03/2022, 16:55

Juntada de Petição de petição

11/03/2022, 09:42

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 17:07

Ato ordinatório praticado

10/02/2022, 13:27

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2021, 13:59

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 14/05/2021.

14/05/2021, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

14/05/2021, 00:47

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

13/05/2021, 15:53

Recebidos os autos

13/05/2021, 15:43

Ato ordinatório praticado

13/05/2021, 15:41

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 07:17

Remessa (Remessa para Redistribuicao (Com Baixa no Distribuidor))

10/05/2021, 01:10

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

21/08/2020, 00:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/06/2020, 02:10

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:55

Arquivado Provisoriamente

06/02/2020, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/02/2020, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2020, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2020, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2020, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2020, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

09/01/2020, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2018, 02:26

Provisório (Suspensao do Processo)

17/10/2018, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/10/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2018, 02:07

Entrega em carga/vista (Vista)

25/09/2018, 01:37

Expedição de documento (Certidao)

20/08/2018, 02:25

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

16/07/2018, 01:24

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

13/07/2018, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

12/07/2018, 02:34

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

18/05/2018, 02:33

Expedição de documento (Mandado Expedido)

18/05/2018, 01:33

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

18/05/2018, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/03/2018, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2018, 01:50

Entrega em carga/vista (Vista)

12/03/2018, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2018, 02:10

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

23/01/2018, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/01/2018, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/09/2017, 02:13

Expedição de documento (Certidao)

31/08/2017, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2017, 02:11

Entrega em carga/vista (Vista)

22/08/2017, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2017, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/03/2017, 01:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/03/2017, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2016, 01:40

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

18/11/2016, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2016, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/11/2016, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2016, 02:18

Entrega em carga/vista (Vista)

20/04/2016, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2015, 01:27

Proferidas outras decisões não especificadas

03/12/2015, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2015, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/11/2015, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/09/2015, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2015, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2015, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2015, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2015, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2014, 02:00

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

15/09/2014, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2014, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/02/2014, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

23/12/2013, 02:16

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

20/12/2013, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2013, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/10/2013, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/10/2013, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2013, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2013, 01:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/09/2013, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

29/11/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/10/2012, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2012, 02:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/08/2012, 01:41

Despacho (Despacho)

17/08/2012, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2012, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/06/2012, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/06/2012, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/06/2012, 01:34

Juntada (Juntada de Informacoes)

06/12/2011, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/12/2011, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/12/2011, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2011, 02:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/12/2011, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2011, 02:00

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

02/12/2011, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/11/2011, 01:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/11/2011, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2011, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2011, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

25/04/2011, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/04/2011, 02:17

Despacho (Despacho)

25/03/2011, 02:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/03/2011, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2011, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2011, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/03/2011, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/03/2011, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/03/2011, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/02/2011, 01:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/02/2011, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/02/2011, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/02/2011, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2011, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2010, 01:53

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

03/08/2010, 02:04

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

13/07/2010, 02:42

Provisório (Suspensao do Processo)

04/12/2009, 01:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/12/2009, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

04/12/2009, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/10/2009, 01:12

Petição (Juntada de Peticao)

23/10/2009, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/10/2009, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2009, 02:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/10/2009, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2009, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2009, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

06/08/2009, 02:30

Despacho (Despacho)

05/08/2009, 01:48

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

16/07/2009, 01:47

Audiência (Audiencia Designada)

15/07/2009, 02:10

Despacho (Despacho)

15/07/2009, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/07/2009, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2009, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

04/03/2009, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

28/01/2009, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/01/2009, 01:51

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/01/2009, 01:46

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

19/01/2009, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/01/2009, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/01/2009, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

01/08/2008, 02:27

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/05/2007, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2007, 01:29

Despacho (Despacho)

20/05/2007, 02:12

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

19/05/2007, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/05/2007, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/05/2007, 02:12

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/05/2007, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

20/06/2006, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

20/06/2006, 01:35

Redistribuição (Redistribuicao)

05/06/2006, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

03/06/2006, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

05/04/2006, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

02/12/2005, 02:02

Movimento Legado (Aguardando ...)

04/11/2005, 01:20

Movimento Legado (Aguardando ...)

04/11/2005, 01:12

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/11/2005, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/10/2005, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/08/2005, 02:13

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/08/2005, 00:52

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2005, 00:51

Despacho (Despacho)

15/08/2005, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/08/2005, 02:01

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/08/2005, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/08/2005, 01:43

Movimento Legado (Andamento)

08/08/2005, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

08/08/2005, 01:45

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/07/2005, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/07/2005, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

11/03/2005, 01:58

Movimento Legado (Andamento)

31/01/2005, 02:14

Expedição de documento (Mandado Expedido)

28/01/2005, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2005, 01:39

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

15/01/2005, 01:33

Despacho (Despacho)

15/01/2005, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/01/2005, 01:55

Distribuição (Distribuicao do Processo)

05/01/2005, 02:04

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 15:10

Decisão

•01/02/2023, 15:51

Decisão

•29/06/2023, 08:31