Cumprimento de sentença 1003965-96.2019.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1003965-96.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Recorrido: SHAYERA MIRANDA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial na Apelação Cível n. 1003965-96.2019.811.0041 Vistos. Trata-se de recurso especial interposto por EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Eg. Quarta Câmara de Direito Privado, assim ementado (id. 158234696): “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALUNO BENEFICIÁRIO DO FIES – FINANCIAMENTO DE 100% DOS ENCARGOS EDUCACIONAIS – SUPOSTA DIFERENÇA RESIDUAL DA SEMESTRALIDADE – ORIGEM NÃO DEMONSTRADA – DÍVIDA ILEGÍTIMA – RECURSO NÃO PROVIDO. É ilegal a cobrança de diferença de mensalidade/semestralidade de aluno beneficiário 100% do FIES quando não demonstrada nem mesmo a sua origem. (N.U 1003965-96.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 23/02/2023) ” Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados no acórdão id. 160028186. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento à apelação, proposta pelo recorrente, mantendo, assim, a sentença parcialmente procedente, proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, para declarar a inexistência do débito litigado, determinando à recorrente extinguir qualquer débito da recorrida. A parte recorrente alega violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC, sustentando que o acórdão recorrido deixou de enfrentar pontos relevantes capazes de alterar o resultado do julgamento e que não foram levados a debate: a) Análise do art. 4º da Lei FIES observando o conceito de encargos educacionais previsto no §5, art. 6º da Portaria Normativa do MEC 10/2010, tornando evidente que a cobrança de parte da mensalidade não financiada do FIES é diverso da vedação de taxas e custos extras à estudantes financiados pelo FIES. b) A legalidade da cobrança de saldo não financiado pelo FIES, previsão em clausula contratual (7.2) do contrato de prestação de serviços educacionais – c) Necessidade de aplicação do art. 421, caput e parágrafo único; e 421-A, inciso III do Código Civil, referente a aplicação do teor da clausula 7.2 do contrato de prestação de serviço educacionais d) Previsão no contrato FIES –que as mensalidades escolares e seus reajustes deverão obedecer a Lei 9.870/99- clausula segunda. e) Negativa de vigência de Lei Federal, Lei n. 9870/99, arts. 1 ao 3º que prevê as formas de reajuste de mensalidade e também violação a liberdade econômica prevista no art. 170 da Constituição Federal e violação a autonomia financeira da IES prevista no art. 207 da Constituição Federal escolar em eventual manutenção da ação que de forma indireta irá impor a IES um limite na forma de reajuste escolar sem previsão legal. Além disso, aponta ofensa aos artigos 4º e 4º-B da Lei nº 10.260/2001, ao argumento de que “a decisão recorrida, interpretou o referido dispositivo de forma equivocada ao entender que vedaria a cobrança feita pela Instituição de Ensino da diferença de valores entre a semestralidade cobrada pela Instituição de Ensino, e o valor financiado pelo FIES nos casos de alunos com 100% de financiamento estudantil. Ou seja, o tribunal a quo contraria o art. 4 da Lei 10.260/2001 ao interpretar que a Instituição de Ensino não pode efetuar cobrança de residual de semestralidade que ultrapasse o percentual financiado pelo FIES. ” Também, indica ofensa ao artigo 421, caput e parágrafo único e 421-A, III, do Código Civil, apontando “A flagrante violação aos dispositivos mencionados, uma vez que, o acórdão proferido, sem declarar nulidade de clausula contratual firmada entre as partes, deixa de aplica-la ao caso. Isso porque, em contrato de prestação de serviços educacionais, dos períodos de 2018 a 2019, na clausula de 7.2, prevê expressamente a possibilidade da cobrança da IES ao aluno em caso de aditamento FIES em valor inferior a semestralidade prevista no contrato. ” E, por fim, alega violação ao artigo 369, do CPC, “Ao negar a possibilidade de discutir a limitação de financiamento estudantil estipulado pelo MEC, inclusive com as provas encartada nos autos (contrato prestação de serviço e ata notarial) o qual afeta diretamente o contrato do aluno e que deu azo aos débitos questionados, viola o referido dispositivo, uma vez que tais provas e fatos alegados tem capacidade de influir de forma eficaz na convicção do juízo. ”. Recurso tempestivo (id. 162416694) e preparado (id. 162462682). Sem contrarrazões, conforme certidão (id. 166154160). Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida “relevância”, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da violação ao artigo 1022 inciso II do CPC – Pressupostos Satisfeitos. A partir da suposta violação ao art. 1022 inciso II do CPC, a parte recorrente alega que o órgão fracionário deste Tribunal não teria se manifestado especificamente quanto aos seguintes argumentos apresentados na apelação: “a) Análise do art. 4º da Lei FIES observando o conceito de encargos educacionais previsto no §5, art. 6º da Portaria Normativa do MEC 10/2010, tornando evidente que a cobrança de parte da mensalidade não financiada do FIES é diverso da vedação de taxas e custos extras à estudantes financiados pelo FIES. b) A legalidade da cobrança de saldo não financiado pelo FIES, previsão em clausula contratual (7.2) do contrato de prestação de serviços educacionais – c) Necessidade de aplicação do art. 421, caput e parágrafo único; e 421-A, inciso III do Código Civil, referente a aplicação do teor da clausula 7.2 do contrato de prestação de serviço educacionais d) Previsão no contrato FIES –que as mensalidades escolares e seus reajustes deverão obedecer a Lei 9.870/99- clausula segunda. e) Negativa de vigência de Lei Federal, Lei n. 9870/99, arts. 1 ao 3º que prevê as formas de reajuste de mensalidade e também violação a liberdade econômica prevista no art. 170 da Constituição Federal e violação a autonomia financeira da IES prevista no art. 207 da Constituição Federal escolar em eventual manutenção da ação que de forma indireta irá impor a IES um limite na forma de reajuste escolar sem previsão legal. ” Observando-se o teor do acordão exarado por este Sodalício, este aparenta omissão e, embora interpostos embargos de declaração quanto ao ponto, a decisão foi peremptória ao destacar, in verbis (id. 159648687): “Em síntese, a embargante alega omissão do acórdão sobre diversos dispositivos legais e afirma o propósito de prequestionamento da matéria. No entanto, os Embargos de Declaração não têm essa finalidade, tampouco a de reapreciação de questão já resolvida, com o pretexto de admissibilidade para futura interposição na instância superior. Para ilustrar: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. Ausentes os vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015, não cabe utilizá-los com o intuito exclusivo de prequestionar a matéria. 2. Ademais, é inviável a apreciação de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que a título de prequestionamento, porquanto em sede de recurso especial não cabe examinar matéria cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição de 1988. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1560151/PR, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, julgamento em 18/10/2016, DJe de 24/10/2016, sem destaque no original). E mais, o julgador não precisa necessariamente se utilizar da legislação ou da jurisprudência indicada pela parte, mas sim decidir por completo a lide, como ocorreu neste caso. Vale registrar que o juízo de origem se amparou na Portaria Normativa n. 1/2010 do MEC, além de ter fundamentado de forma suficiente e coerente a conclusão adotada. Posto isso, inexiste o vício apontado. Pelo exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração. ” Desse modo, o acórdão aparenta estar omisso quanto aos pontos apontados não apreciados e, salvo melhor juízo a ser exercido pela Corte Superior, teriam força suficiente para alterar o destino deste processo, tal circunstância aparenta ser suficiente para afrontar o disposto nos artigos 1022, inciso II e 489 §1º incisos IV do CPC. Para elucidar: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO CREDENCIADO A SINDICATO. ATUAÇÃO NEGLIGENTE. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO CAUSÍDICO E DA ENTIDADE SINDICAL.OMISSÃO. EXISTÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. 1. No recurso em julgamento, a controvérsia reside sobre a possibilidade de responsabilizar o sindicato, solidariamente com o advogado a ele credenciado, por ato negligente praticado pelo causídico. 2. É verdade que, nos termos da jurisprudência do STJ, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que [por si só] não implica negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp 1779343/DF, Terceira Turma, DJe 15/04/2021; AgInt no AREsp 855.179/SP, Quarta Turma, DJe 05/06/2019). Entretanto, restará configurada a negativa de prestação jurisdicional, se o órgão julgador "não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador" (art. 489, IV, do CPC/2015). 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre alegações fundamentais ao deslinde da controvérsia, sendo imperativa a cassação do acórdão recorrido. 4. Recurso especial conhecido e provido, com o retorno dos autos à Corte de origem. (REsp 1908213/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021). ” Portanto, a despeito dos demais argumentos aduzidos pela recorrente, registre-se que o presente recurso deve alcançar o juízo positivo de admissibilidade pelo fundamento da alínea “a” do permissivo constitucional. Isso porque, em sendo admitido o recurso por um de seus fundamentos, ficam prejudicados os demais (ainda que não atendidos), posto que desnecessário o exame dos mesmos, ante o teor das Súmulas 292 e 528 do STF (aplicáveis por analogia à esta via recursal), o que implica à Corte Superior rever o juízo de admissibilidade do recurso em sua íntegra: “Súmula 292/STF. Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III, da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros. “Súmula 528/STF. Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo Presidente do Tribunal a quo, de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento. Diante das razões descritas, deve ser dado seguimento ao recurso especial. Ante o exposto, admito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

29/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/11/2025

Decorrido prazo de IUNI EDUCACIONAL S/A. em 14/11/2025 23:59

Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Publicado Sentença em 22/10/2025.

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 15/10/2025.

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