Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000571-54.2023.8.11.0037 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000571-54.2023.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000571-54.2023.8.11.0037.. REQUERENTE: SANDRA MARIA VALLES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. RELATÓRIO Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38, da Lei 9.099/1995 c/c. artigo 1º, parágrafo único, e artigo 27, todos da Lei 12.153/2009. FUNDAMENTO. DECIDO. Questões Prévias e/ou Preliminares Prescrição. No presente caso vislumbra-se a prescrição (ex officio), visto que o prazo prescricional relativo à cobrança de FGTS e de férias são de 05 (cinco) anos. No caso dos autos, a parte Reclamante propôs a presente ação em 06/01/2023 e postula o recebimento das verbas trabalhista referente aos contratos efetuados durante os anos de 2008 a 2020. Em relação à pretensão do recebimento das férias indenizadas acrescidas de um terço, tenho que não se operou a prescrição, pois o direito surge após o decurso de doze meses de exercício. Logo, o direito às férias do exercício de 2008 somente nasceu em 2009, pelo que a prescrição se consumaria em 2014. Assim, reconheço a prescrição anterior a data de 06/01/2018. Porém, quanto ao recebimento de FGTS, a pretensão de cobrança nasce a cada mês, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, pelo que a prescrição se opera mês a mês. Por essa razão, a pretensão quanto ao recebimento do FGTS dos meses anteriores à 06/01/2017, inclusive, está absorvida pela prescrição. Assim, declaro a prescrição da pretensão de recebimento do FGTS dos meses anteriores à 06/01/2017 e declarar a prescrição da pretensão de recebimento de férias indenizadas acrescidas de um terço dos meses anteriores a 06/01/2018. REVELIA Analisando os autos, verifico que a parte ré não apresentou contestação. Ademais, noto que a citação/intimação foi realizada, tendo o prazo esgotado sem oferecimento de defesa (112144694 ). Portanto, decreto à revelia da parte ré, ante a não apresentação de contestação, com fundamento no art. 20 da Lei 9099/95 c/c. Enunciado 20 do FONAJE, assim como no art. 344, do Código de Processo Civil. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. QUESTÕES DE MÉRITO Aduz a parte autora que trabalhou para o ente requerido mediante contrato na função de professora de educação básica, de 2008 a 2022. Dispõe que nesse período nunca recebeu férias, nem 1/3 proporcional de férias nem FGTS. Requer ainda o reconhecimento da nulidade do contrato. Entende que ocorreu o desvirtuamento da contratação temporária, tornando-se nula as contratações sucessivas, pelo que pleiteia o reconhecimento da unicidade contratual e o recebimento dos respectivos direitos, como FGTS indenizado, além de férias indenizadas acrescidas de 1/3. Pois bem. Inicialmente, imperioso esclarecer que a natureza jurídica do vínculo entre as partes era de contrato temporário por excepcional interesse público, submetido ao regime jurídico especial administrativo regulado pelo Decreto nº 88/2015, que dispõe o seguinte quanto à contratação temporária de professores: “Art. 1º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público os órgãos da Administração Pública Direta, as Autarquias e as Fundações do Estado de Mato Grosso poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos neste Decreto. Art. 2º. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: IV – admitir professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros: a) pela Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso; b) pela Secretaria de Estado de Educação; Art. 8º. As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: II – 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas no Art. 2°, incisos II, IV, letra “b”, e VII, deste decreto; Art. 9º. Os prazos previstos no artigo anterior poderão ser prorrogados apenas uma vez, por igual período, desde que haja a devida motivação e o interesse público assim o exigir.” Ademais, em recente julgado com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal entendeu que os servidores temporários não possuem direito ao 13° terceiro salário e férias remuneradas, salvo se previsto no contrato ou na lei: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. (RE 1066677 – Min. Relator: MARCO AURÉLIO).” Esse entendimento reforça a ideia de que o servidor temporário, em regra, não faz jus aos mesmos direitos dos servidores públicos efetivos ou celetistas. De uma outra perspectiva, a jurisprudência apenas confere o direito à percepção das demais verbas trabalhistas, quando demonstrado o desvirtuamento da contratação temporária, como a ocorrência de sucessivas prorrogações: “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO ÀS VERBAS CONSTITUCIONAIS. FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FGTS. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NAS CORTES SUPERIORES (STF E STJ). TEMA 551 STF. REPERCUSSÃO GERAL NO STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação de cobrança, em que a Autora Wildiane Silva Santos requer seja declarada a nulidade dos contratos temporários no cargo de professora junto a Secretaria de Estado de Educação que tiveram renovações sucessivas entre o período de 2017 a 2019 bem como o reconhecimento o pagamento das férias e adicional de 1/3 não quitadas durante o período das renovações. 2. Inobservada a finalidade do contrato por tempo determinado, haja vista as renovações sucessivas ocorridas num curto período de tempo, evidencia-se que a contratação visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante concurso público, tornando tais instrumentos nulos. (N. U. 1001021-98.2020.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 11/12/2020, Publicado no DJE 16/12/2020) – grifei.” No caso dos autos, verifica-se que a parte Reclamante firmou os seguintes contratos com o Estado de Mato Grosso, no cargo de professora: I- Nome: (141446/21) JUAREZ VIEIRA DOS ANJOS Cargo/Função: (3476) APOIO ADM. EDUCACIONAL-ELEMENTAR Un. Adm: (013765) E.E. JOAO RIBEIRO VILELA A Partir de: 01/12/2016 Até23/12/2016 II- Contratado:(141446/22) JUAREZ VIEIRA DOS ANJOS;CPF:352.175.451-00;Cargo/ Função:(3476) APOIO ADM. EDUCACIONAL-ELEMENTAR;Ref:A-001;CH: 30H Hab.:ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO;Motivo:VACÂNCIA;Un. Adm:(013765) E.E. JOAO RIBEIRO VILELA;De:24/12/2016 a 02/03/2017 III- Nome: (141446/22) JUAREZ VIEIRA DOS ANJOS Cargo/Função: (3476) APOIO ADM. EDUCACIONAL-ELEMENTAR Un. Adm: (013765) E.E. JOAO RIBEIRO VILELA A Partir de: 01/01/2017 Até31/01/2017 IV- Nome: (141446/22) JUAREZ VIEIRA DOS ANJOS Cargo/Função: (3476) APOIO ADM. EDUCACIONAL-ELEMENTAR Un. Adm: (013765) E.E. JOAO RIBEIRO VILELA A Partir de: 01/02/2017 Até28/02/2017 V- Contratado: (141446/23) JUAREZ VIEIRA DOS ANJOS,CPF: 352.175.451-00;Cargo/ Função: (3476) APOIO ADM. EDUCACIONAL-ELEMENTAR;Ref:A-001;CH: 30H Hab.:ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO;Motivo:;Un. Adm:(013765) E.E. JOAO RIBEIRO VILELA;De: 03/03/2017 a 15/03/2017 Substituído: (87436/1) DANIEL FERNANDES BOECHAT VI- Nome: (141446/22) JUAREZ VIEIRA DOS ANJOS Cargo/Função: (3476) APOIO ADM. EDUCACIONAL-ELEMENTAR Un. Adm: (013765) E.E. JOAO RIBEIRO VILELA A Partir de: 01/03/2017 Até02/03/2017 VII- Contratado: (141446/24) JUAREZ VIEIRA DOS ANJOS,CPF: 352.175.451-00;Cargo/ Função: (3476) APOIO ADM. EDUCACIONAL-ELEMENTAR;Ref:A-001;CH: 30H Hab.:ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO;Motivo:;Un. Adm:(013757) E.E. SEBASTIAO PATRICIO;De: 01/04/2017 a 30/04/2017 Substituído: (85299/1) ANTONIO SILVERIO FERREIRA VIII- Nome: (141446/23) JUAREZ VIEIRA DOS ANJOS Cargo/Função: (3476) APOIO ADM. EDUCACIONAL-ELEMENTAR Un. Adm: (013749) CEJA GETÚLIO DORNELES VARGAS A Partir de: 03/03/2017 Até15/03/2017 IX- Nome: (141446/24) JUAREZ VIEIRA DOS ANJOS Cargo/Função: (3476) APOIO ADM. EDUCACIONAL-ELEMENTAR Un. Adm: (013757) E.E. SEBASTIAO PATRICIO A Partir de: 01/04/2017 Até30/04/2017 X- Contratado: (141446/25) JUAREZ VIEIRA DOS ANJOS,CPF: 352.175.451-00;Cargo/ Função: (3476) APOIO ADM. EDUCACIONAL-ELEMENTAR;Ref:A-001;CH: 30H Hab.:ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO;Motivo:;Un. Adm:(013765) E.E. JOAO RIBEIRO VILELA;De: 01/05/2017 a 22/12/2017 Substituído: (85114/1) EDEVALDO JOSE DOS SANTOS XI- Nome: (141446/25) JUAREZ VIEIRA DOS ANJOS Cargo/Função: (3476) APOIO ADM. EDUCACIONAL-ELEMENTAR Un. Adm: (013765) E.E. JOAO RIBEIRO VILELA A Partir de: 01/05/2017 Até31/05/2017 XII- Nome: (141446/25) JUAREZ VIEIRA DOS ANJOS Cargo/Função: (3476) APOIO ADM. EDUCACIONAL-ELEMENTAR Un. Adm: (013765) E.E. JOAO RIBEIRO VILELA A Partir de: 01/06/2017 Até30/06/2017 XIII- Nome: (141446/25) JUAREZ VIEIRA DOS ANJOS Cargo/Função: (3476) APOIO ADM. EDUCACIONAL-ELEMENTAR Un. Adm: (013765) E.E. JOAO RIBEIRO VILELA A Partir de: 01/07/2017 Até31/07/2017 XIV- Nome: (141446/25) JUAREZ VIEIRA DOS ANJOS Cargo/Função: (3476) APOIO ADM. EDUCACIONAL-ELEMENTAR Un. Adm: (013765) E.E. JOAO RIBEIRO VILELA A Partir de: 01/08/2017 Até31/08/2017 XV- Nome: (141446/25) JUAREZ VIEIRA DOS ANJOS Cargo/Função: (3476) APOIO ADM. EDUCACIONAL-ELEMENTAR Un. Adm: (013765) E.E. JOAO RIBEIRO VILELA A Partir de: 01/09/2017 Até30/09/2017 XVI- Nome: (141446/25) JUAREZ VIEIRA DOS ANJOS Cargo/Função: (3476) APOIO ADM. EDUCACIONAL-ELEMENTAR Un. Adm: (013765) E.E. JOAO RIBEIRO VILELA A Partir de: 01/10/2017 Até31/10/2017 XVII- Contratado:(141446/26) JUAREZ VIEIRA DOS ANJOS;CPF:352.175.451-00;Cargo/ Função:(3476) APOIO ADM. EDUCACIONAL-ELEMENTAR;Ref:A-001;CH: 30H Hab.:ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO;Motivo:VACÂNCIA;Un. Adm:(013765) E.E. JOAO RIBEIRO VILELA;De:23/12/2017 a 04/02/2018 XVIII- Nome: (141446/25) JUAREZ VIEIRA DOS ANJOS Cargo/Função: (3476) APOIO ADM. EDUCACIONAL-ELEMENTAR Un. Adm: (013765) E.E. JOAO RIBEIRO VILELA A Partir de: 01/12/2017 Até22/12/2017 XIX- Nome: (141446/26) JUAREZ VIEIRA DOS ANJOS Cargo/Função: (3476) APOIO ADM. EDUCACIONAL-ELEMENTAR Un. Adm: (013765) E.E. JOAO RIBEIRO VILELA A Partir de: 23/12/2017 Até31/12/2017 XX- Contratado: (141446/27) JUAREZ VIEIRA DOS ANJOS,CPF: 352.175.451-00;Cargo/ Função: (3476) APOIO ADM. EDUCACIONAL-ELEMENTAR;Ref:A-001;CH: 30H Hab.:ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO;Motivo:;Un. Adm:(154911) CEFAPRO DE PRIMAVERA DO LESTE;De: 05/02/2018 a 02/03/2018 Substituído: (85298/1) ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA XXI- JUAREZ VIEIRA DOS ANJOS,CPF: 352.175.451-00Cargo/Função: (3476) APOIO ADM. EDUCACIONAL-ELEMENTAR Un. Adm: (013765) E.E. JOAO RIBEIRO VILELA A Partir de: 01/02/2018 Até04/02/2018 XXII- Nome: (141446/27) JUAREZ VIEIRA DOS ANJOS Cargo/Função: (3476) APOIO ADM. EDUCACIONAL-ELEMENTAR Un. Adm: (013757) E.E. SEBASTIAO PATRICIO A Partir de: 05/02/2018 Até28/02/2018 XXIII- Contratado: (141446/28) JUAREZ VIEIRA DOS ANJOS,CPF: 352.175.451-00;Cargo/ Função: (3476) APOIO ADM. EDUCACIONAL-ELEMENTAR;Ref:A-001;CH: 30H Hab.:ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO;Motivo:;Un. Adm:(154911) CEFAPRO DE PRIMAVERA DO LESTE;De: 03/03/2018 a 01/04/2018 Substituído: (85298/1) ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA XXIV- Nome: (141446/27) JUAREZ VIEIRA DOS ANJOS Cargo/Função: (3476) APOIO ADM. EDUCACIONAL-ELEMENTAR Un. Adm: (013757) E.E. SEBASTIAO PATRICIO A Partir de: 01/03/2018 Até02/03/2018 XXV- Nome: (141446/28) JUAREZ VIEIRA DOS ANJOS Cargo/Função: (3476) APOIO ADM. EDUCACIONAL-ELEMENTAR Un. Adm: (013757) E.E. SEBASTIAO PATRICIO A Partir de: 03/03/2018 Até31/03/2018 XXVI- Contratado: (141446/29) JUAREZ VIEIRA DOS ANJOS,CPF: 352.175.451-00;Cargo/ Função: (3476) APOIO ADM. EDUCACIONAL-ELEMENTAR;Ref:A-001;CH: 30H Hab.:ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO;Motivo:;Un. Adm:(154911) CEFAPRO DE PRIMAVERA DO LESTE;De: 02/04/2018 a 30/04/2018 Substituído: (227835/1) ROBSON ALVES DE ARAUJO XXVII- Contratado: (141446/30) JUAREZ VIEIRA DOS ANJOS,CPF: 352.175.451-00;Cargo/ Função: (3476) APOIO ADM. EDUCACIONAL-ELEMENTAR;Ref:A-001;CH: 30H Hab.:ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO;Motivo:;Un. Adm:(013765) E.E. JOAO RIBEIRO VILELA;De: 02/05/2018 a 31/05/2018 Substituído: (87788/1) ANTONIO CARLOS DE SOUSA RABELO XXVIII- Nome: (141446/28) JUAREZ VIEIRA DOS ANJOS Cargo/Função: (3476) APOIO ADM. EDUCACIONAL-ELEMENTAR Un. Adm: (013757) E.E. SEBASTIAO PATRICIO A Partir de: 01/04/2018 Até01/04/2018 XXIX- Nome: (141446/29) JUAREZ VIEIRA DOS ANJOS Cargo/Função: (3476) APOIO ADM. EDUCACIONAL-ELEMENTAR Un. Adm: (013757) E.E. SEBASTIAO PATRICIO A Partir de: 02/04/2018 Até30/04/2018 XXX- Contratado: (141446/31) JUAREZ VIEIRA DOS ANJOS,CPF: 352.175.451-00;Cargo/ Função: (3476) APOIO ADM. EDUCACIONAL-ELEMENTAR;Ref:A-001;CH: 30H Hab.:ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO;Motivo:;Un. Adm:(013765) E.E. JOAO RIBEIRO VILELA;De: 01/06/2018 a 30/06/2018 Substituído: (87788/1) ANTONIO CARLOS DE SOUSA RABELO XXXI- Nome: (141446/30) JUAREZ VIEIRA DOS ANJOS Cargo/Função: (3476) APOIO ADM. EDUCACIONAL-ELEMENTAR Un. Adm: (013765) E.E. JOAO RIBEIRO VILELA A Partir de: 02/05/2018 Até31/05/2018 XXXII- Nome: (141446/31) JUAREZ VIEIRA DOS ANJOS Cargo/Função: (3476) APOIO ADM. EDUCACIONAL-ELEMENTAR Un. Adm: (013765) E.E. JOAO RIBEIRO VILELA A Partir de: 01/06/2018 Até30/06/2018 XXXIII- Contratado: (141446/32) JUAREZ VIEIRA DOS ANJOS,CPF: 352.175.451-00;Cargo/ Função: (3476) APOIO ADM. EDUCACIONAL-ELEMENTAR;Ref:A-001;CH: 30H Hab.:ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO;Motivo:;Un. Adm:(154911) CEFAPRO DE PRIMAVERA DO LESTE;De: 01/02/2019 a 02/03/2019 Substituído: (85298/1) ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA XXXIV- Nome: (141446/32) JUAREZ VIEIRA DOS ANJOS Cargo/Função: (3476) APOIO ADM. EDUCACIONAL-ELEMENTAR Un. Adm: (013757) E.E. SEBASTIAO PATRICIO A Partir de: 01/02/2019 Até28/02/2019 XXXV-Contratado: (141446/33) JUAREZ VIEIRA DOS ANJOS,CPF: 352.175.451-00;Cargo/ Função: (3476) APOIO ADM. EDUCACIONAL-ELEMENTAR;Ref:A-001;CH: 30H Hab.:ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO;Motivo:;Un. Adm:(154911) CEFAPRO DE PRIMAVERA DO LESTE;De: 03/03/2019 a 30/03/2019 Substituído: (227753/1) ANTONIO CARLOS PALU XXXVI- Nome: (141446/32) JUAREZ VIEIRA DOS ANJOS Cargo/Função: (3476) APOIO ADM. EDUCACIONAL-ELEMENTAR Un. Adm: (013757) E.E. SEBASTIAO PATRICIO A Partir de: 01/03/2019 Até02/03/2019 XXXVII- Nome: (141446/33) JUAREZ VIEIRA DOS ANJOS Cargo/Função: (3476) APOIO ADM. EDUCACIONAL-ELEMENTAR Un. Adm: (013757) E.E. SEBASTIAO PATRICIO A Partir de: 03/03/2019 Até30/03/2019 XXXVIII- Contratado: (141446/34) JUAREZ VIEIRA DOS ANJOS,CPF: 352.175.451-00;Cargo/ Função: (3476) APOIO ADM. EDUCACIONAL-ELEMENTAR;Ref:A-001;CH: 30H Hab.:ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO;Motivo:;Un. Adm:(154911) CEFAPRO DE PRIMAVERA DO LESTE;De: 01/05/2019 a 30/05/2019 Substituído: (135497/4) RENATO MORAIS DOS SANTOS XXXIX- Processo Nº: 1000003316171 Contratado: (141446/35) JUAREZ VIEIRA DOS ANJOS,CPF: 352.175.451-00;Cargo/ Função: (3476) APOIO ADM. EDUCACIONAL-ELEMENTAR;Ref:A-001;CH: 30H Hab.:ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO;Motivo:;Un. Adm:(013765) E.E. JOAO RIBEIRO VILELA;De: 17/12/2019 a 31/12/2019 Substituído: (268655/10) PHAINA VIVIANE MORAES AMORIM Percebe-se que a contratação temporária entre os anos de 2008 a 2020 ocorreu por período superior a 24 meses, de forma contrária ao que estabelece a lei estadual, o que já evidencia a irregularidade praticada pela Administração Pública. Ademais, os vínculos contratuais foram firmados para o preenchimento do mesmo cargo de Professor, e perduraram consecutivos de 2008 a 2020, denotando que não existia a necessidade temporária de trabalho, mas sim uma verdadeira necessidade de trabalho habitual. Portanto, no caso em concreto, entendo que ficou caracterizado o desvirtuamento da contratação temporária, pelo que as contratações são nulas de pleno direito. Em decorrência da nulidade, toda a contratação torna-se invalida e o vinculo passa a ser analisado de forma unificada a partir de 01/12/2016, encerrando-se em 31/12/2019. Em conclusão, tenho que a parte Reclamante faz jus aos direitos trabalhistas vindicados, notadamente o recebimento de FGTS indenizado, além de férias indenizadas acrescidas de um terço, com as ressalvas já exaradas. Ante o exposto, PROPONHO: I- DECRETAR a revelia; II- DECLARAR a prescrição da pretensão de recolhimento do FGTS dos meses anteriores a 06/01/2017 e declarar a prescrição da pretensão de recebimento de férias indenizadas acrescidas de um terço dos meses anteriores a 06/01/2018 III- PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, para: a) DECLARAR a nulidade da contratação temporária e, de consequência, reconhecer a unicidade do vínculo entre 01/12/2016 e 31/12/2019; b) CONDENAR a parte Reclamada ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, de forma indenizada, referente ao período de 01/12/2016 e 31/12/2019; c) CONDENAR a parte Reclamada ao pagamento do valor correspondente às férias e ao respectivo adicional de 1/3 (um terço), referente ao período de 01/12/2016 e 31/12/2019; d) DETERMINAR que os valores exatos oriundos da condenação deverão ser apurados em liquidação de sentença, por simples cálculo aritmético; e) DETERMINAR os valores das condenações deverão ser acrescidos de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E a partir de cada parcela devida, bem como de juros no percentual aplicado à caderneta de poupança a partir da citação, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (RE 870947 – STF), até a data de 08/12/2021, sendo que a partir do dia 09/12/2021 incidirá apenas a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n º 113/2021; e IV – Pelo julgamento com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme preceituam os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/11/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA MARIA VALLES em 07/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(38)