Monitória 1002952-74.2019.8.11.0037 - TJMT

Monitória 1002952-74.2019.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA ___________________________________________________________________________________________________ 1002952-74.2019.8.11.0037 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. REU: BARBOSA E DALLA ROSA LTDA, JORGE ANTONIO BARBOSA, FABIANI MARIA DALLA ROSA BARBOSA Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de BARBOSA E DALLA ROSA LTDA, JORGE ANTONIO BARBOSA e FABIANI MARIA DALLA ROSA BARBOSA, devidamente qualificados nos autos. Inicialmente, verifico que a requerida apresentou embargos a monitória, alegando, preliminarmente, a carência da ação e pugnando pela aplicabilidade do CDC. No mérito, sustentou que não há comprovação do saldo devedor e que há excesso de cobrança. É o relatório. Fundamento e decido. Há preliminares pendentes de análise. Quanto à aplicabilidade do CDC, é fato sabido e notório que para a inversão do ônus da prova consubstanciado no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, devem ser analisados observando os requisitos legais: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência. Ressalto que a teoria da distribuição do ônus da prova flexibiliza ao juiz a distribuição do ônus probatório conforme seu livre convencimento. Desta forma, aquela visão estática que, a priori, obriga ao requerente provar os fatos constitutivos de seu direito invocado e, ao requerido, os fatos obstativos da pretensão contra ele articulada, sem levar em consideração as condições probatórias de cada parte, não condiz com os preceitos da atual sistemática do Processo Civil Brasileiro que busca dar maior subsídio à parte hipossuficiente da relação processual, isto é, sobre quem não tem condições de fazer a melhor prova capaz de lhe assegurar o direito por ela invocado. Contudo, não vislumbro a hipossuficiência dos embargantes/requeridos em fazer provas dos fatos constitutivos de seu direito. Além disso, a inversão do ônus da prova imporia à embargada/requerente comprovar que os embargantes/requeridos não pagaram, o que não é possível por ser fato negativo, exigindo-lhe a produção da chamada “prova diabólica”, inexigível em nosso ordenamento jurídico. Neste sentido: RECURSO INOMINADO – NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NO VALOR TOTAL DE R$ 859,00 (oitocentos e cinquenta e nove reais) – DECISÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RECLAMADA – COMPROVAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA DO CONSUMIDOR O DEVER DE CONTRIBUIR PARA O DESLIDE DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA “ PROVA DIABÓLICA ”, NÃO PODENDO SER IMPUTADO AO DEMANDADO O ÔNUS DE PROVAR O IMPOSSIVEL – RELAÇÃO JURÍDICA QUE NÃO É NEGADA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE PROVA – DANO MORAL INEXISTENTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em sendo alegada a inexistência de débito, não havendo negativa de relação jurídica, cabe ao Recorrido (consumidor) consignar aos menos indícios de que ocorreu o pagamento. Ônus de comprovar o pagamento que cabe ao consumidor, ao menos com indícios, já que a inversão do ônus da prova é técnica de julgamento e não ausência de provas. Exigir da parte Recorrida comprove o impossível dentro de suas possibilidades, ou seja, fato negativo, seria exigir-lhe a produção da denominada prova impossível ou diabólica, não admitida pela aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, em que este é atribuído para quem puder suportá-lo. Dano moral inexistente, diante da comprovação da existência débitos inadimplentes. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso conhecido e provido. (TJMT - N.U 8010029-17.2017.8.11.0059, TURMA RECURSAL, PATRICIA CENI DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 15/10/2019, Publicado no DJE 16/10/2019) (grifei). Ademais, os requeridos/embargantes, não podem ser considerados destinatário final, pois utilizou o crédito liberado para fomentar sua atividade comercial. Desse modo, atenta às circunstâncias do feito, INDEFIRO a inversão do ônus da prova, prevalecendo o ônus probandi previsto no artigo 373 do CPC: “ O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [...]”. Em que pese os argumentos dos requeridos/embargantes no que se refere à carência de ação, pela ausência de documentos que seriam necessários, para o ajuizamento da ação monitória, basta a juntada de documentos que sustentem o crédito, de modo que o embargado fez prova escrita trazendo aos autos em id nº 20446969 a cédula de crédito devidamente assinada. Assim, rejeito as preliminares. Afastadas as preliminares e estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, DECLARO SANEADO O PROCESSO. Intimados para especificarem as provas que ainda pretendem produzir, o embargado pugnou pelo julgamento antecipado da lide e os embargantes se manifestaram pela realização de prova pericial. Com relação ao pedido de produção de prova pericial, registro que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, de modo que dispensa a produção de prova pericial. Não há se falar em cerceamento de defesa, pois os temas debatidos (taxa de juros moratório, anatocismo, etc.) são questões eminentemente de direito, que devem ser decididas a partir dos precedentes consolidados nas jurisprudências e não com base em análise contábil. Dessa forma, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, INDEFIRO o pedido de prova pericial. Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo recursal, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

16/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de petição terceiro interessado

Arquivado Provisoriamente

Ato ordinatório praticado

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 29/01/2026 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 28/01/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Todas as movimentações(346)

Todos os documentos(32)