Procedimento Comum Cível 1000141-32.2023.8.11.0028 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000141-32.2023.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1000141-32.2023.8.11.0028.. REQUERENTE: VANESSA JOANA DA SILVA MENDES, KAMILA RITA DA SILVA MENDES, RENE SANTANA DA SILVA MENDES ESPÓLIO: MANOEL JOSE MENDES REQUERIDO: MUNICIPIO DE POCONE VISTOS, Trata-se de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta pelo ESPÓLIO DE MANOEL JOSÉ MENDES em face do MUNICÍPIO DE POCONÉ. Pois bem. DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Afirma o requerido que não deve ser deferida a justiça gratuita, ante a ausência de prova da hipossuficiência da requerente. O art. 100 do CPC autoriza a impugnação ao deferimento da justiça gratuita ao autor. Contudo, verifico que as alegações do município réu não merecem prosperar, uma vez que baseia seu argumento no fato de que a requerente “não comprova a insuficiência de recursos”. Ocorre que a hipossuficiência é presumida, devendo o requerente encartar prova da carência de recursos financeiros tão somente se for determinado pelo juiz da causa, conforme prevê o §2º do art. 99 do CPC, o que não ocorreu na lide em estudo, uma vez que a gratuidade judiciária foi deferida de plano. Dessa forma, não há que se falar em indeferimento do beneficio, considerando que o requerido não trouxe novas provas aos autos, tendo se limitado tão somente a argumentações genéricas. Assim, REJEITO a preliminar aventada. Não havendo outras preliminares, passo a sanear o feito e ordenar a produção de prova. Partes legítimas e representadas. Não há outras questões processuais a serem sanadas. Fixo como pontos controvertidos: a) A prestação de serviço do falecido ao Município de Poconé e, consequentemente, o período de trabalho; b) A legalidade ou não dos contratos de trabalho firmados entre o Município e o falecido; c) O direito ou não ao pagamento do FGTS durante o período de dezembro de 2017 até agosto de 2022. Bem como o saldo de salário, décimo terceiro, férias mais 1/3 constitucional, referente ao último contrato firmado entre as partes. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 28 de agosto de 2024 às 15h00min, que será realizada de FORMA HIBRIDA nos termos do CIA 0748688-50.2021.811.0028 e o link será disponibilizado no processo em até 24 horas antes da realização da audiência. INTIMEM-SE as partes para que no prazo de 10 (dez) dias indiquem o rol de testemunhas, tendo em vista que já foi apresentado pelo autor. INTIME-SE e CUMPRA-SE na forma dos arts. 455, 269 e 270 do CPC. EXPEÇA-SE o necessário. Kátia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de GILSON JOAQUIM SOARES em 12/02/2025 23:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

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