Procedimento Comum Cível 1001626-50.2017.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/05/2017

Valor da Causa

R$ 504.423,43

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/04/2026, 02:02

Recebidos os autos

30/04/2026, 02:02

Arquivado Definitivamente

28/02/2026, 19:05

Devolvidos os autos

27/02/2026, 16:44

Juntada de certidão

27/02/2026, 16:44

Juntada de Certidão

17/06/2025, 14:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

17/06/2025, 14:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/06/2025 23:59

07/06/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado

23/05/2025, 17:12

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 17:29

Expedição de Outros documentos

07/04/2025, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 14:11

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 14:10

Juntada de Petição de recurso de sentença

04/04/2025, 16:37

Publicado Sentença em 17/03/2025.

17/03/2025, 02:56

Todas as movimentações(183)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/04/2026, 02:02

Recebidos os autos

30/04/2026, 02:02

Arquivado Definitivamente

28/02/2026, 19:05

Devolvidos os autos

27/02/2026, 16:44

Juntada de certidão

27/02/2026, 16:44

Documentos

Despacho

•30/05/2017, 13:21

Despacho

•22/08/2017, 16:18

Juntada de Certidão

17/06/2025, 14:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

17/06/2025, 14:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/06/2025 23:59

07/06/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado

23/05/2025, 17:12

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 17:29

Expedição de Outros documentos

07/04/2025, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 14:11

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 14:10

Juntada de Petição de recurso de sentença

04/04/2025, 16:37

Publicado Sentença em 17/03/2025.

17/03/2025, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

15/03/2025, 02:30

Expedição de Outros documentos

13/03/2025, 18:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/03/2025, 18:57

Expedição de Outros documentos

13/03/2025, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 18:57

Conclusos para decisão

07/03/2025, 12:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/02/2025 23:59

26/02/2025, 02:09

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

20/02/2025, 11:03

Expedição de Outros documentos

10/02/2025, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 14:12

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 14:10

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 14:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/02/2025, 17:13

Publicado Sentença em 29/01/2025.

29/01/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 02:28

Expedição de Outros documentos

27/01/2025, 15:32

Expedição de Outros documentos

27/01/2025, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 15:32

Julgado improcedente o pedido

27/01/2025, 15:32

Conclusos para decisão

22/10/2024, 13:50

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 13:48

Desentranhado o documento

22/10/2024, 13:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:09

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 13:39

Expedição de Outros documentos

30/08/2024, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 14:20

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2024, 15:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2024 23:59

17/04/2024, 01:19

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2024, 14:05

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 09/04/2024 14:30, 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE

12/04/2024, 14:04

Decorrido prazo de AGROINDUSTRIAL CAMPO REAL LTDA em 11/04/2024 23:59

12/04/2024, 01:14

Conclusos para despacho

11/04/2024, 13:15

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 14:51

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

09/04/2024, 13:28

Publicado Despacho em 04/04/2024.

04/04/2024, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 04:06

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2024, 17:06

Expedição de Outros documentos

02/04/2024, 17:41

Expedição de Outros documentos

02/04/2024, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 17:41

Conclusos para decisão

02/04/2024, 17:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 01:09

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2024, 15:29

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2024, 10:13

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2024, 16:43

Juntada de Petição de manifestação

29/02/2024, 09:36

Publicado Decisão em 07/02/2024.

07/02/2024, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 03:48

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 09/04/2024 14:30, 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE

05/02/2024, 19:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

05/02/2024, 18:13

Expedição de Outros documentos

05/02/2024, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 18:13

Expedição de Outros documentos

05/02/2024, 18:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 10:42

Conclusos para decisão

04/08/2023, 15:41

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 15:37

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 15:59

Publicado Despacho em 31/07/2023.

31/07/2023, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

29/07/2023, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO REU: ESTADO DE MATO GROSSO Processo nº 1001626-50.2017.8.11.0037. AUTOR(A): AGROINDUSTRIAL CAMPO REAL LTDA Vistos. Visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, ao Princípio da Não-Surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC) c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

28/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/07/2023, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2023, 19:23

Expedição de Outros documentos

27/07/2023, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2023, 19:23

Conclusos para decisão

24/04/2023, 14:02

Juntada de Petição de impugnação à contestação

28/02/2023, 15:31

Publicado Intimação em 03/02/2023.

03/02/2023, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

03/02/2023, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos com a finalidade de intimar a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação.

02/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 16:14

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 16:09

Decorrido prazo de DAIANE LUZA em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 16:19

Decorrido prazo de SANDRA ROBERTA MONTANHER BRESCOVICI em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 16:17

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 08:59

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 08:59

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 08:56

Decorrido prazo de AGROINDUSTRIAL CAMPO REAL LTDA em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 12:55

Juntada de Petição de contestação

19/05/2022, 07:30

Publicado Despacho em 28/04/2022.

28/04/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

28/04/2022, 00:26

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 09:14

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2022, 09:14

Conclusos para decisão

07/04/2022, 14:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 06:23

Decorrido prazo de DAIANE LUZA em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 08:35

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2021, 17:31

Juntada de Petição de petição

08/10/2021, 13:33

Publicado Intimação em 06/10/2021.

07/10/2021, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

05/10/2021, 18:57

Expedição de Outros documentos.

03/10/2021, 16:38

Expedição de Outros documentos.

03/10/2021, 16:38

Ato ordinatório praticado

03/10/2021, 16:35

Juntada de certidão

15/07/2021, 09:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/04/2019, 15:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/02/2019 23:59:59.

26/02/2019, 02:34

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2019, 14:00

Publicado Intimação em 12/12/2018.

30/12/2018, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/12/2018, 10:23

Expedição de Outros documentos.

10/12/2018, 14:36

Expedição de Outros documentos.

10/12/2018, 14:36

Expedição de Outros documentos.

10/12/2018, 14:36

Embargos de Declaração Acolhidos

14/10/2018, 14:53

Conclusos para despacho

09/10/2018, 08:27

Ato ordinatório praticado

09/10/2018, 08:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/10/2018 23:59:59.

05/10/2018, 04:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/08/2018, 13:56

Juntada de Petição de contrarrazões

20/08/2018, 13:04

Expedição de Outros documentos.

09/08/2018, 11:38

Ato ordinatório praticado

09/08/2018, 11:33

Juntada de Petição de recurso de sentença

25/06/2018, 10:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação

17/05/2018, 17:32

Juntada de aviso de recebimento

11/05/2018, 10:04

Juntada de Petição de aviso de recebimento

11/05/2018, 10:04

Conclusos para decisão

09/05/2018, 08:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2018 23:59:59.

04/05/2018, 02:30

Decorrido prazo de SANDRA ROBERTA MONTANHER BRESCOVICI em 26/04/2018 23:59:59.

27/04/2018, 02:19

Decorrido prazo de DAIANE LUZA em 26/04/2018 23:59:59.

27/04/2018, 02:19

Publicado Intimação em 19/04/2018.

19/04/2018, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/04/2018, 00:05

Ato ordinatório praticado

17/04/2018, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2018, 10:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/04/2018, 08:28

Expedição de Outros documentos.

17/04/2018, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2018, 15:03

Conclusos para despacho

14/03/2018, 12:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/03/2018, 12:26

Decorrido prazo de SANDRA ROBERTA MONTANHER BRESCOVICI em 12/03/2018 23:59:59.

13/03/2018, 08:18

Decorrido prazo de DAIANE LUZA em 12/03/2018 23:59:59.

13/03/2018, 08:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/03/2018 23:59:59.

10/03/2018, 01:36

Juntada de Petição de petição

08/03/2018, 12:13

Juntada de Petição de petição

06/03/2018, 13:50

Juntada de Petição de petição

26/02/2018, 17:43

Publicado Intimação em 19/02/2018.

19/02/2018, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/02/2018, 00:10

Ato ordinatório praticado

16/02/2018, 12:20

Expedição de Carta AR.

15/02/2018, 11:59

Expedição de Outros documentos.

15/02/2018, 11:43

Ato ordinatório praticado

15/02/2018, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2018, 14:45

Conclusos para despacho

12/12/2017, 11:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/11/2017 23:59:59.

29/11/2017, 02:29

Juntada de Petição de petição

21/11/2017, 15:00

Expedição de Outros documentos.

07/11/2017, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2017, 14:17

Classe Processual OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS (1289) alterada para PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

24/10/2017, 13:30

Decorrido prazo de AGROINDUSTRIAL CAMPO REAL LTDA em 26/09/2017 23:59:59.

27/09/2017, 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2017 23:59:59.

26/09/2017, 01:04

Decorrido prazo de DAIANE LUZA em 20/09/2017 23:59:59.

21/09/2017, 01:26

Decorrido prazo de AGROINDUSTRIAL CAMPO REAL LTDA em 20/09/2017 23:59:59.

21/09/2017, 01:17

Conclusos para decisão

19/09/2017, 14:59

Decorrido prazo de SANDRA ROBERTA MONTANHER BRESCOVICI em 11/09/2017 23:59:59.

12/09/2017, 04:48

Juntada de Petição de impugnação à contestação

11/09/2017, 14:26

Expedição de Outros documentos.

24/08/2017, 09:10

Expedição de Outros documentos.

24/08/2017, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2017, 16:18

Juntada de Petição de contestação

16/07/2017, 00:03

Conclusos para decisão

10/07/2017, 13:24

Juntada de Petição de petição

21/06/2017, 20:02

Juntada de documento de identificação

21/06/2017, 11:18

Ato ordinatório praticado

07/06/2017, 08:18

Expedição de Outros documentos.

05/06/2017, 16:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/06/2017, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2017, 13:21

Juntada de Petição de petição

09/05/2017, 10:10

Conclusos para decisão

09/05/2017, 07:16

Distribuído por sorteio

09/05/2017, 07:16

Despacho

•27/10/2017, 14:17

Decisão

•17/01/2018, 14:45

Ato Ordinatório

•15/02/2018, 11:36

Decisão

•15/03/2018, 15:02

Sentença

•17/05/2018, 17:31

Recurso de sentença

•25/06/2018, 10:18

Ato Ordinatório

•09/08/2018, 11:33

Sentença

•14/10/2018, 14:53

Despacho

•04/06/2019, 13:33

Decisão

•29/08/2019, 09:51

Acórdão

•25/05/2021, 17:33

Acórdão

•26/05/2021, 16:16

Acórdão

•26/05/2021, 16:16

Todos os documentos(34)

Despacho

•30/05/2017, 13:21

Despacho

•22/08/2017, 16:18

Despacho

•27/10/2017, 14:17

Decisão

•17/01/2018, 14:45

Ato Ordinatório

•15/02/2018, 11:36

Decisão

•15/03/2018, 15:02

Sentença

•17/05/2018, 17:31

Recurso de sentença

•25/06/2018, 10:18

Ato Ordinatório

•09/08/2018, 11:33

Sentença

•14/10/2018, 14:53

Despacho

•04/06/2019, 13:33

Decisão

•29/08/2019, 09:51

Acórdão

•25/05/2021, 17:33

Acórdão

•26/05/2021, 16:16

Acórdão

•26/05/2021, 16:16

Ato Ordinatório

•03/10/2021, 16:35

Despacho

•26/04/2022, 09:14

Ato Ordinatório

•08/06/2022, 08:56

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 16:09

Despacho

•27/07/2023, 19:23

Decisão

•05/02/2024, 18:13

Decisão

•05/02/2024, 18:13

Despacho

•02/04/2024, 17:41

Despacho

•02/04/2024, 17:41

Despacho

•12/04/2024, 14:05

Sentença

•27/01/2025, 15:32

Sentença

•27/01/2025, 15:32

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 14:10

Sentença

•13/03/2025, 18:57

Sentença

•13/03/2025, 18:57

Recurso de sentença

•04/04/2025, 16:37

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 14:10

Acórdão

•11/11/2025, 22:08

Acórdão

•31/01/2026, 15:35