Cumprimento de sentença 1013216-41.2019.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1013216-41.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n° 1013216-41.2019.8.11.0041 Vistos e etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BRDU SPE Cuiabá 01 LTDA (ID 109070999) e Adriano Joaquim Pereira (ID 109709279) em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. A embargante BRDU SPE Cuiabá 01 LTDA opôs embargos de declaração sustentando que a decisão é omissa, eis que deixou de observar o Tema Repetitivo 1.002 do Superior Tribunal de Justiça, quanto ao termo inicial dos juros e correção monetária. O embargante Adriano Joaquim Pereira opôs embargos de declaração sustentando que a decisão carece de esclarecimento quanto ao valor da condenação. Omissa quanto a análise de aplicabilidade da 15ª cláusula do Instrumento Particular de Compra e Venda e contraditória quanto a compensação de valores das parcelas de junho de 2018 (data da primeira parcela em aberto) a janeiro de 2020 (data da concessão da liminar de rescisão). Requerem o acolhimento dos embargos para que seja modificada a sentença. Contrarrazões recursais (ID 110274674 e ID 113173244). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No caso em comento, a decisão está devidamente fundamentada, inexistindo a alegada omissão, contradição ou obscuridade. Na verdade, os embargantes pretendem a modificação da decisão, sendo a via dos embargos inadequada à sua pretensão. Posto isto, por não verificar na decisão recorrida a ocorrência de omissão, contradição e/ou obscuridade passíveis de serem reformadas por embargos de declaração, nego provimento aos recursos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

10/07/2023, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de BRDU SPE CUIABA 01 LTDA em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48365229

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de RICARDO DE MORAIS FURTADO em 17/04/2026 23:59

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAMPOS RESENDE em 17/04/2026 23:59

Decorrido prazo de RENAN PHELIPE SANTOS VILELA em 17/04/2026 23:59

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Juntada de Alvará

Publicado Decisão em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(33)