Execução Fiscal 0001609-80.2011.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/08/2011

Valor da Causa

R$ 35.871,60

Órgão julgador

1ª Vara de Chapada dos Guimarães

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

KARLA FAININA FREITAS CAMPOS

OAB/MT 16495·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

THOMAS JEFFERSON

Terceiro

THOMAS

Terceiro

THOMAS JEFFERSON XAVIER MOREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

09/02/2026, 17:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/01/2026, 02:05

Recebidos os autos

17/01/2026, 02:05

Decorrido prazo de THOMAS JEFFERSON XAVIER MOREIRA em 14/11/2025 23:59

18/11/2025, 07:04

Arquivado Definitivamente

17/11/2025, 15:50

Ato ordinatório praticado

17/11/2025, 15:50

Transitado em Julgado em 14/11/2025

17/11/2025, 15:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/11/2025 23:59

14/11/2025, 02:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/11/2025 23:59

14/11/2025, 02:32

Publicado Sentença em 22/10/2025.

22/10/2025, 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 07:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2025 23:59

21/10/2025, 02:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2025 23:59

21/10/2025, 02:46

Expedição de Outros documentos

20/10/2025, 20:28

Extinto o processo por desistência

20/10/2025, 20:28

Todas as movimentações(190)

Juntada de Certidão

09/02/2026, 17:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/01/2026, 02:05

Recebidos os autos

17/01/2026, 02:05

Decorrido prazo de THOMAS JEFFERSON XAVIER MOREIRA em 14/11/2025 23:59

18/11/2025, 07:04

Arquivado Definitivamente

Documentos

Decisão

•22/03/2022, 14:16

Despacho

•20/01/2023, 18:42

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

17/11/2025, 15:50

Ato ordinatório praticado

17/11/2025, 15:50

Transitado em Julgado em 14/11/2025

17/11/2025, 15:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/11/2025 23:59

14/11/2025, 02:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/11/2025 23:59

14/11/2025, 02:32

Publicado Sentença em 22/10/2025.

22/10/2025, 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 07:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2025 23:59

21/10/2025, 02:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2025 23:59

21/10/2025, 02:46

Expedição de Outros documentos

20/10/2025, 20:28

Extinto o processo por desistência

20/10/2025, 20:28

Expedição de Outros documentos

20/10/2025, 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 20:27

Conclusos para julgamento

16/10/2025, 15:04

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas

26/09/2025, 15:36

Expedição de Outros documentos

26/09/2025, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2025, 15:36

Juntada de Certidão

02/09/2025, 18:37

Processo correicionado

02/09/2025, 18:37

Processo em correição

26/08/2025, 15:11

Conclusos para despacho

03/07/2025, 10:36

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 16:26

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 16:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/02/2025 23:59

19/02/2025, 02:08

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 18:43

Expedição de Outros documentos

16/01/2025, 18:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2024 23:59

04/10/2024, 02:11

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 12:56

Expedição de Outros documentos

20/09/2024, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 11:03

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 11:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2024 23:59

09/08/2024, 02:04

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 10:43

Expedição de Outros documentos

19/06/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 15:24

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 15:23

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 09:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 13:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 12:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 08:20

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 16:35

Expedição de Outros documentos

18/10/2023, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2023, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 16:26

Conclusos para decisão

25/08/2023, 18:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 02:37

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2023, 09:26

Expedição de Outros documentos

22/06/2023, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 09:26

Conclusos para decisão

15/02/2023, 17:07

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 17:06

Decorrido prazo de THOMAS JEFFERSON XAVIER MOREIRA em 10/02/2023 23:59.

12/02/2023, 01:38

Publicado Intimação em 03/02/2023.

03/02/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

03/02/2023, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos do art. 35, XVI, da CNGC Judicial do art. 841, § 1°, do Código de Processo Civil, e dando cumprimento à decisão anterior, procedo a redistribuição dos autos, impulsiono os autos, intimando a parte executada por meio de seu advogado para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. VINÍCIUS FREITAS FRANÇA Analista Judiciário

02/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 16:18

Juntada de Petição de petição

31/01/2023, 20:33

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2023, 18:42

Conclusos para julgamento

15/12/2022, 18:46

Ato ordinatório praticado

15/12/2022, 18:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 02:03

Expedição de Outros documentos

09/11/2022, 17:36

Processo Desarquivado

09/11/2022, 17:34

Devolvidos os autos

09/11/2022, 17:34

Arquivado Provisoriamente

29/08/2022, 13:17

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 13:16

Decorrido prazo de THOMAS JEFFERSON XAVIER MOREIRA em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 13:06

Publicado Intimação em 04/08/2022.

04/08/2022, 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

04/08/2022, 06:48

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 18:13

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/03/2022, 14:16

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

22/03/2022, 08:36

Juntada de recibo (sisbajud)

17/03/2022, 18:23

Conclusos para despacho

07/11/2021, 08:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2021 23:59.

22/10/2021, 10:26

Juntada de Petição de petição

14/10/2021, 07:10

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 06:03

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/07/2021.

06/07/2021, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 02:55

Recebidos os autos

02/07/2021, 15:03

Juntada de Outros documentos

02/07/2021, 15:02

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 23:01

Expedição de documento (Certidao)

18/08/2020, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/07/2020, 01:06

Remessa (Remessa)

15/07/2020, 01:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/07/2020, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/07/2020, 02:40

Remessa (Remessa)

08/07/2020, 00:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/07/2020, 00:14

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

08/07/2020, 00:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/06/2020, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2020, 01:06

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2020, 01:16

Proferidas outras decisões não especificadas

16/01/2020, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2020, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2020, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/09/2019, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2019, 02:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/08/2019, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2019, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2019, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/05/2019, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2019, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/04/2019, 01:26

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

12/02/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2019, 01:34

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

09/01/2019, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/09/2018, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2018, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/08/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2018, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2018, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/05/2018, 02:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/04/2018, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

24/04/2018, 01:20

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/03/2018, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/03/2018, 02:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/03/2018, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/03/2018, 01:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/03/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2018, 01:25

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

28/02/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2018, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/02/2018, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2017, 01:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/09/2017, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/09/2017, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/03/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2017, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2016, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/10/2016, 01:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/09/2016, 01:38

Provisório (Suspensao do Processo)

15/08/2015, 02:15

Provisório (Suspensao do Processo)

04/07/2015, 02:14

Provisório (Suspensao do Processo)

09/05/2015, 02:15

Provisório (Suspensao do Processo)

02/04/2015, 01:53

Provisório (Suspensao do Processo)

03/02/2015, 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/07/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/07/2014, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2014, 01:53

Proferidas outras decisões não especificadas

11/07/2014, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/07/2014, 01:44

Provisório (Suspensao do Processo)

02/06/2014, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/06/2014, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2014, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2014, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

01/10/2013, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/09/2013, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2013, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2013, 02:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/02/2013, 01:54

Expedição de documento (Certidao)

30/01/2013, 01:45

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/11/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/10/2012, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/10/2012, 01:43

Juntada (Juntada de AR)

16/10/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/10/2012, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

04/10/2012, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/10/2012, 02:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/10/2012, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/09/2012, 02:15

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/09/2012, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/06/2012, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/04/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/10/2011, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/10/2011, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/09/2011, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2011, 02:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/09/2011, 01:08

Despacho (Despacho)

12/09/2011, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2011, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/09/2011, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/08/2011, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/08/2011, 00:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/08/2011, 00:10

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

26/08/2011, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

19/08/2011, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

19/08/2011, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2011, 02:12

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/08/2011, 01:19

Despacho

•22/06/2023, 09:26

Despacho

•31/08/2023, 16:26

Decisão

•26/09/2025, 15:36

Decisão

•26/09/2025, 15:36

Sentença

•20/10/2025, 20:28

Sentença

•20/10/2025, 20:27