Procedimento Comum Cível 1006199-68.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/2023

Valor da Causa

R$ 49.429,84

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo JE · TJMT · Procedimento Comum Cível · Primeiro Juizado Especial - Comarca de Rondonópolis - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

23/07/2025, 12:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/06/2025, 19:57

Recebidos os autos

20/06/2025, 19:57

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 09:21

Devolvidos os autos

15/05/2025, 15:56

Juntada de certidão

15/05/2025, 15:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

28/02/2024, 14:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 13:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 11:11

Juntada de Alvará

19/10/2023, 10:46

Expedição de Outros documentos

19/10/2023, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 10:39

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 10:32

Juntada de Petição de recurso ordinário

13/10/2023, 09:05

Todas as movimentações(161)

Juntada de Certidão

23/07/2025, 12:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/06/2025, 19:57

Recebidos os autos

20/06/2025, 19:57

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 09:21

Devolvidos os autos

15/05/2025, 15:56

Documentos

Despacho

•17/06/2019, 14:51

Decisão

•04/12/2019, 17:59

Juntada de certidão

15/05/2025, 15:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

28/02/2024, 14:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 13:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 11:11

Juntada de Alvará

19/10/2023, 10:46

Expedição de Outros documentos

19/10/2023, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 10:39

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 10:32

Juntada de Petição de recurso ordinário

13/10/2023, 09:05

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 14:21

Publicado Sentença em 22/09/2023.

22/09/2023, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

22/09/2023, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 14:27

Expedição de Outros documentos

20/09/2023, 14:27

Expedição de Outros documentos

20/09/2023, 14:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/09/2023, 14:27

Conclusos para decisão

19/06/2023, 13:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 01:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 07:13

Expedição de Outros documentos

12/05/2023, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 12:28

Ato ordinatório praticado

12/05/2023, 12:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/05/2023, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006199-68.2019.8.11.0003.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: WANDERLEY ROBERTO TEIXEIRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Ação para concessão de auxílio-acidente, ajuizada por WANDERLEY ROBERTO TEIXEIRA em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos devidamente qualificados. Alega a parte autora que foi vítima de um grave acide

03/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/05/2023, 15:13

Expedição de Outros documentos

02/05/2023, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 15:13

Julgada improcedente a impugnação à execução de WANDERLEY ROBERTO TEIXEIRA - CPF: 616.643.081-72 (ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL)

02/05/2023, 15:12

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/04/2023, 12:20

Conclusos para decisão

31/03/2023, 18:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

31/03/2023, 18:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 08:47

Decorrido prazo de WANDERLEY ROBERTO TEIXEIRA em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 08:33

Publicado Despacho em 20/03/2023.

20/03/2023, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

19/03/2023, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1006199-68.2019.8.11.0003.. REQUERENTE: WANDERLEY ROBERTO TEIXEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc. Cumpra-se a decisão publicada no Id 109652003. Às providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

17/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 14:22

Conclusos para decisão

14/03/2023, 18:49

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 16:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 06:13

Decorrido prazo de WANDERLEY ROBERTO TEIXEIRA em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 09:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1006199-68.2019.8.11.0003.. REQUERENTE: WANDERLEY ROBERTO TEIXEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc. Trata-se de feito redistribuído a este juízo em razão de decisão proferida reconhecendo a incompetência da 2ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca para julgamento do presente feito. Analisando detidamente o presente, verifico que o Juizado Especial não é competente para processar

13/02/2023, 00:00

Decorrido prazo de WANDERLEY ROBERTO TEIXEIRA em 09/02/2023 23:59.

11/02/2023, 09:42

Decisão Interlocutória de Mérito

10/02/2023, 14:06

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 14:06

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 14:06

Conclusos para decisão

09/02/2023, 19:00

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: WANDERLEY ROBERTO TEIXEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RONDONÓPOLIS, 1 de fevereiro de 2023. DANIELA MARIA ARAUJO ADORNO Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS E INFORMAÇÕES: Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Certidão Certifico que procedi com a distribuição do conflito negativo de competência, junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme determinado. Segue anexo o comprovante.

02/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 16:18

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 16:18

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 16:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 11:45

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2021, 07:52

Juntada de Petição de petição

14/06/2021, 07:51

Decisão Interlocutória de Mérito

11/06/2021, 17:54

Conclusos para decisão

17/05/2021, 20:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/08/2020 23:59.

21/11/2020, 14:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/08/2020 23:59.

21/11/2020, 01:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/08/2020, 17:20

Suscitado Conflito de Competência

21/07/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

21/07/2020, 00:12

Ato ordinatório praticado

07/05/2020, 23:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/01/2020 23:59:59.

28/03/2020, 08:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/01/2020 23:59:59.

28/03/2020, 08:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/01/2020 23:59:59.

28/03/2020, 07:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/01/2020 23:59:59.

28/03/2020, 07:39

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2020, 17:40

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2020, 17:19

Juntada de Petição de Petição

14/01/2020, 15:38

Juntada de Petição de Petição

14/01/2020, 15:38

Conclusos para decisão

13/01/2020, 18:52

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

13/01/2020, 13:51

Expedição de Outros documentos.

10/01/2020, 18:58

Expedição de Outros documentos.

10/01/2020, 18:58

Declarada incompetência

10/01/2020, 18:58

Conclusos para despacho

07/01/2020, 19:09

Publicado Intimação em 18/12/2019.

20/12/2019, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/12/2019, 01:59

Expedição de Outros documentos.

16/12/2019, 11:13

Expedição de Outros documentos.

16/12/2019, 11:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/11/2019 23:59:59.

12/12/2019, 10:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/11/2019 23:59:59.

12/12/2019, 10:00

Publicado Despacho em 11/12/2019.

11/12/2019, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/12/2019, 15:51

Publicado Intimação em 09/12/2019.

10/12/2019, 23:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/12/2019, 23:20

Juntada de Petição de Petição

10/12/2019, 10:03

Expedição de Outros documentos.

07/12/2019, 09:03

Expedição de Outros documentos.

07/12/2019, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2019, 09:03

Conclusos para despacho

06/12/2019, 07:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/12/2019, 15:39

Expedição de Outros documentos.

05/12/2019, 15:38

Expedição de Outros documentos.

05/12/2019, 15:38

Expedição de Outros documentos.

05/12/2019, 15:38

Declarada incompetência

04/12/2019, 17:59

Conclusos para julgamento

04/12/2019, 13:06

Publicado Intimação em 18/10/2019.

18/10/2019, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/10/2019, 01:26

Expedição de Outros documentos.

16/10/2019, 16:52

Decorrido prazo de DIOGENES GARRIO CARVALHO em 15/10/2019 23:59:59.

16/10/2019, 03:29

Juntada de Petição de manifestação

12/10/2019, 10:29

Publicado Intimação em 02/09/2019.

02/09/2019, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/08/2019, 12:06

Expedição de Outros documentos.

29/08/2019, 13:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/08/2019 23:59:59.

29/08/2019, 07:06

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 15:33

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2019, 09:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/08/2019 23:59:59.

06/08/2019, 02:54

Expedição de Outros documentos.

29/07/2019, 15:58

Juntada de Petição de diligência

29/07/2019, 14:48

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

29/07/2019, 14:48

Juntada de Petição de petição

23/07/2019, 16:12

Decorrido prazo de DIOGENES GARRIO CARVALHO em 22/07/2019 23:59:59.

23/07/2019, 02:45

Publicado Intimação em 22/07/2019.

22/07/2019, 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/07/2019 23:59:59.

20/07/2019, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/07/2019, 00:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/07/2019, 18:07

Expedição de Outros documentos.

18/07/2019, 17:38

Expedição de Outros documentos.

18/07/2019, 17:38

Expedição de Outros documentos.

18/07/2019, 17:38

Expedição de Mandado.

18/07/2019, 17:38

Expedição de Outros documentos.

18/07/2019, 17:38

Ato ordinatório praticado

18/07/2019, 17:34

Publicado Intimação em 15/07/2019.

15/07/2019, 00:48

Decorrido prazo de JULIO ALMEIDA DE SOUZA em 12/07/2019 23:59:59.

13/07/2019, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/07/2019, 00:47

Expedição de Outros documentos.

11/07/2019, 18:31

Expedição de Outros documentos.

11/07/2019, 18:31

Expedição de Outros documentos.

11/07/2019, 18:31

Juntada de Petição de contestação

11/07/2019, 17:13

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

01/07/2019, 14:20

Juntada de Petição de diligência

01/07/2019, 14:20

Juntada de Petição de petição

26/06/2019, 13:10

Juntada de Petição de petição

22/06/2019, 09:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/06/2019, 14:47

Publicado Intimação em 19/06/2019.

19/06/2019, 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/06/2019, 06:18

Publicado Despacho em 19/06/2019.

19/06/2019, 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/06/2019, 05:50

Expedição de Outros documentos.

17/06/2019, 15:43

Expedição de Outros documentos.

17/06/2019, 15:43

Expedição de Outros documentos.

17/06/2019, 15:43

Expedição de Outros documentos.

17/06/2019, 15:43

Expedição de Mandado.

17/06/2019, 15:43

Expedição de Outros documentos.

17/06/2019, 15:43

Expedição de Outros documentos.

17/06/2019, 15:43

Expedição de Outros documentos.

17/06/2019, 14:51

Expedição de Outros documentos.

17/06/2019, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2019, 14:51

Conclusos para decisão

06/06/2019, 16:08

Distribuído por sorteio

06/06/2019, 16:08

Despacho

•07/12/2019, 09:03

Decisão

•10/01/2020, 18:58

Decisão

•21/07/2020, 00:12

Decisão

•11/06/2021, 17:54

Decisão

•10/02/2023, 14:06

Despacho

•16/03/2023, 14:22

Sentença

•02/05/2023, 15:12

Sentença

•20/09/2023, 14:27

Acórdão

•07/06/2024, 10:01

Intimação de Acórdão

•10/06/2024, 12:47

Intimação de Acórdão

•10/06/2024, 12:47

Acórdão

•23/09/2024, 14:09

Acórdão

•28/02/2025, 16:46

Todos os documentos(16)

Despacho

•17/06/2019, 14:51

Decisão

•04/12/2019, 17:59

Despacho

•07/12/2019, 09:03

Decisão

•10/01/2020, 18:58

Decisão

•21/07/2020, 00:12

Decisão

•11/06/2021, 17:54

Decisão

•10/02/2023, 14:06

Despacho

•16/03/2023, 14:22

Sentença

•02/05/2023, 15:12

Sentença

•20/09/2023, 14:27

Acórdão

•07/06/2024, 10:01

Intimação de Acórdão

•10/06/2024, 12:47

Intimação de Acórdão

•10/06/2024, 12:47

Acórdão

•23/09/2024, 14:09

Acórdão

•28/02/2025, 16:46

Acórdão

•15/04/2025, 17:55