Procedimento Comum Cível 0040791-85.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/11/2012

Valor da Causa

R$ 480.558,68

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

ANTONIO PEREIRA DA COSTA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAUDINEI FORTUNATO DO PRADO

OAB/MT 16020·CPF·Representa: Autor

HUMBERTO FERNANDO MONTEIRO FERREIRA

OAB/MT 4507·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

ANTONIO PEREIRA DA COSTA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

02/02/2026, 17:13

Classe retificada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/01/2026, 19:05

Juntada de Certidão

26/01/2026, 18:34

Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé

08/10/2025, 19:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/09/2025, 13:12

Recebidos os autos

22/09/2025, 13:12

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2025, 19:20

Arquivado Definitivamente

21/08/2025, 16:49

Determinado o arquivamento

09/06/2025, 21:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:21

Conclusos para decisão

03/08/2023, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 18:15

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 18:15

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 17:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 05:37

Todas as movimentações(114)

Juntada de Certidão

02/02/2026, 17:13

Classe retificada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/01/2026, 19:05

Juntada de Certidão

26/01/2026, 18:34

Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé

08/10/2025, 19:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Documentos

Despacho

•16/03/2023, 13:48

Acórdão

•16/03/2023, 13:48

22/09/2025, 13:12

Recebidos os autos

22/09/2025, 13:12

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2025, 19:20

Arquivado Definitivamente

21/08/2025, 16:49

Determinado o arquivamento

09/06/2025, 21:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:21

Conclusos para decisão

03/08/2023, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 18:15

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 18:15

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 17:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 05:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 16:17

Expedição de Outros documentos

28/04/2023, 16:17

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 16:15

Recebidos os autos

28/04/2023, 16:11

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ANTONIO PEREIRA DA COSTA RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL nº 0040791-85.2012.811.0041 Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ANTONIO PEREIRA DA COSTA com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, que restou assim ementado (Id. 105204995), in verbis: “AP

02/02/2023, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2020, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2020, 01:10

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:44

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

09/12/2015, 01:55

Expedição de documento (Certidao)

09/12/2015, 01:54

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/11/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2015, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/11/2015, 01:06

Recurso (Decisao->Recebimento->Recurso)

21/11/2015, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2015, 02:11

Expedição de documento (Certidao)

20/10/2015, 02:20

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

16/10/2015, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2015, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2015, 01:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/08/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/08/2015, 01:11

Expedição de documento (Certidao)

05/08/2015, 01:06

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

03/08/2015, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2015, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2015, 01:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/07/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/07/2015, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2015, 01:08

Improcedência (Com Resolucao do Merito->Improcedencia)

07/07/2015, 02:14

Expedição de documento (Certidao)

18/06/2015, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2015, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2015, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2015, 01:30

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

12/03/2015, 02:10

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

21/01/2015, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2015, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2014, 02:18

Juntada (Juntada de Oficio)

20/08/2014, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

20/08/2014, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/02/2014, 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/11/2013, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/11/2013, 01:03

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

21/11/2013, 02:33

Requisição de Informações (Intimacao)

21/11/2013, 01:03

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

21/11/2013, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2013, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2013, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/08/2013, 02:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/08/2013, 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/07/2013, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/07/2013, 01:58

Requisição de Informações (Intimacao)

15/07/2013, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

12/07/2013, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

12/07/2013, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

12/07/2013, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

12/07/2013, 01:55

Juntada (Juntada de Contestacao)

12/07/2013, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

12/07/2013, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

12/07/2013, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

12/07/2013, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

12/07/2013, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2013, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/03/2013, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

15/03/2013, 02:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/03/2013, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

15/03/2013, 02:11

Juntada (Juntada de Oficio)

15/03/2013, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2013, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/03/2013, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2013, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2013, 01:30

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/02/2013, 01:48

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

21/02/2013, 01:47

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

07/02/2013, 01:39

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/01/2013, 02:10

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

23/01/2013, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2013, 02:25

Antecipação de tutela (Decisao->Nao-Concessao->Antecipacao de tutela)

18/01/2013, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2013, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2013, 02:22

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

08/01/2013, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/01/2013, 02:14

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

13/12/2012, 01:22

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

05/12/2012, 02:02

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

04/12/2012, 01:53

Expedição de documento (Mandado Expedido)

29/11/2012, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

29/11/2012, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/11/2012, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/11/2012, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2012, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/11/2012, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

27/11/2012, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

27/11/2012, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

27/11/2012, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2012, 02:01

Movimento Legado (Despacho->Concessao->Assistencia Judiciaria Gratuita)

27/11/2012, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2012, 01:31

Distribuição (Distribuicao do Processo)

26/11/2012, 02:43

Acórdão

•16/03/2023, 13:48

Acórdão

•16/03/2023, 13:48

Decisão

•16/03/2023, 13:48

Decisão

•16/03/2023, 13:48

Decisão

•09/06/2025, 21:44