Procedimento Comum Cível 1018257-57.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/03/2022

Valor da Causa

R$ 260.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ADILSON DE CASTRO OLIVEIRA

CPF

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

Advogados / Representantes

ADILSON DE CASTRO OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

ADILSON DE CASTRO OLIVEIRA

CPF

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA/MT

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA DE CUIABA

Terceiro

O MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

CUIABA PREV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

MUNICIPIO CUIABA

Terceiro

CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA ( SECRETARIA DE SAUDE)

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITO FRANCISCO BELO GALINDO FILHO

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA-MT

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Reu

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2026, 16:50

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2026, 16:00

Decorrido prazo de ADILSON DE CASTRO OLIVEIRA em 15/04/2026 23:59

16/04/2026, 02:23

Publicado Decisão em 20/03/2026.

20/03/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 02:20

Expedição de Outros documentos

18/03/2026, 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas

18/03/2026, 10:58

Expedida/certificada a citação eletrônica

18/03/2026, 10:58

Expedição de Outros documentos

18/03/2026, 10:58

Conclusos para decisão

20/01/2026, 11:04

Juntada de Petição de manifestação

04/01/2026, 17:56

Juntada de Petição de outros documentos

18/12/2025, 07:39

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2025, 13:27

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2025, 18:47

Ato ordinatório praticado

05/12/2025, 16:45

Todas as movimentações(167)

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2026, 16:50

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2026, 16:00

Decorrido prazo de ADILSON DE CASTRO OLIVEIRA em 15/04/2026 23:59

16/04/2026, 02:23

Publicado Decisão em 20/03/2026.

20/03/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Documentos

Decisão

•22/06/2017, 16:16

Decisão

•06/07/2017, 10:07

20/03/2026, 02:20

Expedição de Outros documentos

18/03/2026, 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas

18/03/2026, 10:58

Expedida/certificada a citação eletrônica

18/03/2026, 10:58

Expedição de Outros documentos

18/03/2026, 10:58

Conclusos para decisão

20/01/2026, 11:04

Juntada de Petição de manifestação

04/01/2026, 17:56

Juntada de Petição de outros documentos

18/12/2025, 07:39

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2025, 13:27

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2025, 18:47

Ato ordinatório praticado

05/12/2025, 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas

07/11/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos

07/11/2025, 14:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

07/11/2025, 14:59

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2025, 14:35

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2025, 18:53

Conclusos para decisão

21/08/2025, 13:43

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2025, 16:15

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2025, 12:44

Publicado Intimação em 30/07/2025.

30/07/2025, 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

30/07/2025, 08:20

Expedição de Outros documentos

28/07/2025, 19:04

Expedição de Outros documentos

28/07/2025, 19:04

Expedida/certificada a citação eletrônica

28/07/2025, 19:04

Proferidas outras decisões não especificadas

17/07/2025, 17:57

Conclusos para decisão

17/07/2025, 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas

17/07/2025, 15:42

Conclusos para decisão

16/07/2025, 14:04

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2025, 11:41

Publicado Intimação em 10/07/2025.

10/07/2025, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

10/07/2025, 15:20

Expedição de Outros documentos

08/07/2025, 09:57

Expedição de Outros documentos

08/07/2025, 09:57

Expedida/certificada a citação eletrônica

08/07/2025, 09:57

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 12:45

Juntada de certidão

03/07/2025, 08:58

Devolvidos os autos

03/07/2025, 08:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

05/09/2024, 12:16

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 07:07

Juntada de Petição de contrarrazões

02/09/2024, 18:48

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 16:22

Juntada de Petição de recurso de sentença

23/08/2024, 17:34

Decorrido prazo de ADILSON DE CASTRO OLIVEIRA em 15/08/2024 23:59

16/08/2024, 02:09

Publicado Sentença em 25/07/2024.

25/07/2024, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

25/07/2024, 02:55

Expedição de Outros documentos

23/07/2024, 19:22

Expedição de Outros documentos

23/07/2024, 19:22

Expedida/certificada a citação eletrônica

23/07/2024, 19:22

Julgado procedente o pedido

23/07/2024, 19:22

Conclusos para decisão

02/03/2023, 12:48

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2023, 20:33

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2023, 13:01

Publicado Decisão em 03/02/2023.

03/02/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

03/02/2023, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1018257-57.2017.8.11.0041.. REU: MUNICIPIO DE CUIABÁ AUTOR(A): ADILSON DE CASTRO OLIVEIRA Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c declaratória de inexigibilidade de crédito tributário e anulatória de débito fiscal. Com a inicial, veio a documentação. Dispensada a audiência de conciliação/mediação. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação. Réplica apresentada

02/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 16:23

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 16:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

01/02/2023, 16:22

Ato ordinatório praticado

20/10/2022, 14:24

Conclusos para decisão

26/08/2022, 11:24

Ato ordinatório praticado

23/08/2022, 15:14

Ato ordinatório praticado

27/04/2022, 17:34

Juntada de Ofício

27/04/2022, 17:27

Decorrido prazo de ADILSON DE CASTRO OLIVEIRA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 08:07

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2022, 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022

05/03/2022, 16:15

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 15:42

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 15:42

Decisão Interlocutória de Mérito

03/03/2022, 15:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/03/2022, 14:09

Juntada de Petição de petição

26/01/2022, 17:39

Processo Desarquivado

25/01/2022, 08:27

Arquivado Provisoriamente

06/08/2021, 08:27

Decorrido prazo de ADILSON DE CASTRO OLIVEIRA em 04/08/2021 23:59.

05/08/2021, 08:27

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2021, 22:42

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 17:34

Suscitado Conflito de Competência

13/07/2021, 17:34

Juntada de Petição de petição

20/05/2021, 11:55

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2021, 19:30

Conclusos para julgamento

12/03/2021, 15:52

Decorrido prazo de ADILSON DE CASTRO OLIVEIRA em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 06:02

Decorrido prazo de ADILSON DE CASTRO OLIVEIRA em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 06:02

Juntada de Petição de petição

23/02/2021, 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2021

17/02/2021, 12:29

Expedição de Outros documentos.

15/02/2021, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2021, 14:42

Decorrido prazo de ADILSON DE CASTRO OLIVEIRA em 19/10/2020 23:59.

15/11/2020, 05:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

13/11/2020, 08:02

Ato ordinatório praticado

15/10/2020, 06:21

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2020, 00:42

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2020, 14:34

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 15:25

Publicado Decisão em 28/09/2020.

01/10/2020, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020

01/10/2020, 00:47

Ato ordinatório praticado

24/09/2020, 13:02

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 09:20

Declarada incompetência

24/09/2020, 09:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/07/2020, 09:36

Ato ordinatório praticado

29/07/2020, 09:34

Juntada de Petição de petição

17/06/2020, 11:45

Juntada de Petição de petição

07/05/2020, 12:49

Processo Desarquivado

06/05/2020, 03:16

Arquivado Provisoramente

26/12/2019, 03:16

Decorrido prazo de ADILSON DE CASTRO OLIVEIRA em 09/12/2019 23:59:59.

25/12/2019, 03:16

Decorrido prazo de ADILSON DE CASTRO OLIVEIRA em 09/12/2019 23:59:59.

25/12/2019, 03:15

Decorrido prazo de ADILSON DE CASTRO OLIVEIRA em 09/12/2019 23:59:59.

25/12/2019, 03:15

Decorrido prazo de ADILSON DE CASTRO OLIVEIRA em 09/12/2019 23:59:59.

25/12/2019, 03:15

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2019, 09:06

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2019, 07:48

Publicado Sentença em 19/11/2019.

05/12/2019, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/12/2019, 12:58

Expedição de Outros documentos.

13/11/2019, 19:11

Expedição de Outros documentos.

13/11/2019, 19:11

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/11/2019, 19:11

Conclusos para decisão

02/10/2019, 16:41

Juntada de Petição de petição

05/09/2019, 18:03

Expedição de Outros documentos.

25/07/2019, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2019, 10:35

Conclusos para decisão

25/03/2019, 16:30

Juntada de Petição de petição

14/03/2019, 14:52

Processo Desarquivado

12/03/2019, 16:59

Arquivado Provisoramente

14/07/2018, 16:59

Juntada de Outros documentos

13/07/2018, 16:59

Ato ordinatório praticado

13/07/2018, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2018, 17:51

Juntada de Petição de petição

01/02/2018, 21:30

Conclusos para decisão

01/02/2018, 08:42

Ato ordinatório praticado

01/02/2018, 08:39

Juntada de Petição de petição

28/10/2017, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2017, 21:26

Juntada de Petição de contestação

18/09/2017, 15:49

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2017, 21:49

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2017, 21:22

Juntada de Petição de resposta

28/08/2017, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2017, 16:53

Decorrido prazo de ADILSON DE CASTRO OLIVEIRA em 18/08/2017 23:59:59.

25/08/2017, 05:30

Juntada de Petição de petição

21/08/2017, 11:56

Decorrido prazo de ADILSON DE CASTRO OLIVEIRA em 27/07/2017 23:59:59.

12/08/2017, 00:38

Decorrido prazo de ADILSON DE CASTRO OLIVEIRA em 14/07/2017 23:59:59.

11/08/2017, 03:22

Decorrido prazo de ADILSON DE CASTRO OLIVEIRA em 14/07/2017 23:59:59.

11/08/2017, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/08/2017, 13:58

Publicado Intimação em 31/07/2017.

03/08/2017, 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/08/2017, 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/07/2017, 13:57

Ato ordinatório praticado

28/07/2017, 08:32

Expedição de Mandado.

28/07/2017, 08:28

Juntada de Petição de petição

27/07/2017, 22:57

Ato ordinatório praticado

27/07/2017, 09:08

Juntada de Petição de petição

26/07/2017, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2017, 16:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/07/2017, 16:51

Juntada de Petição de petição

10/07/2017, 22:06

Declarada incompetência

06/07/2017, 10:07

Publicado Decisão em 27/06/2017.

27/06/2017, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/06/2017, 00:45

Conclusos para decisão

23/06/2017, 14:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/06/2017, 13:42

Expedição de Outros documentos.

23/06/2017, 13:35

Declarada incompetência

22/06/2017, 16:16

Juntada de Petição de petição

10/06/2017, 23:06

Juntada de Petição de petição

10/06/2017, 21:48

Conclusos para decisão

10/06/2017, 20:55

Distribuído por sorteio

10/06/2017, 20:55

Decisão

•25/07/2017, 16:22

Despacho

•09/10/2017, 21:26

Despacho

•12/07/2018, 17:51

Despacho

•25/07/2019, 10:35

Sentença

•13/11/2019, 19:11

Decisão

•24/09/2020, 09:20

Despacho

•15/02/2021, 14:42

Documento de comprovação

•23/02/2021, 19:50

Decisão

•13/07/2021, 17:34

Decisão

•03/03/2022, 15:42

Outros documentos

•23/08/2022, 15:14

Outros documentos

•23/08/2022, 15:14

Outros documentos

•20/10/2022, 14:24

Todos os documentos(30)

Decisão

•22/06/2017, 16:16

Decisão

•06/07/2017, 10:07

Decisão

•25/07/2017, 16:22

Despacho

•09/10/2017, 21:26

Despacho

•12/07/2018, 17:51

Despacho

•25/07/2019, 10:35

Sentença

•13/11/2019, 19:11

Decisão

•24/09/2020, 09:20

Despacho

•15/02/2021, 14:42

Documento de comprovação

•23/02/2021, 19:50

Decisão

•13/07/2021, 17:34

Decisão

•03/03/2022, 15:42

Outros documentos

•23/08/2022, 15:14

Outros documentos

•23/08/2022, 15:14

Outros documentos

•20/10/2022, 14:24

Decisão

•01/02/2023, 16:22

Sentença

•23/07/2024, 19:22

Sentença

•23/07/2024, 19:22

Recurso de sentença

•23/08/2024, 17:34

Despacho

•06/12/2024, 17:38

Despacho

•09/02/2025, 19:51

Acórdão

•31/03/2025, 17:54

Acórdão

•09/06/2025, 10:06

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 12:45

Decisão

•17/07/2025, 15:42

Decisão

•17/07/2025, 17:57

Decisão

•07/11/2025, 14:59

Decisão

•07/11/2025, 14:59

Decisão

•18/03/2026, 10:58

Decisão

•18/03/2026, 10:58