Apelação Cível 1007272-46.2017.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelAlienaçãoImóvel FuncionalDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/07/2020

Valor da Causa

R$ 633.964,88

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

BRASIL TERRACOTA INDUSTRIA CERAMICA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO

Terceiro

PROCURADORIA FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DE ADM. PUBLICA DE RONDONOPOLIS

Terceiro

GERENTE DO NUCLEO DOS VIGILANTES

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO SANTOS DE RESENDE

OAB/MT 6358·CPF·Representa: Autor

SUELLEN FERREIRA DE ALMEIDA

OAB/MT 14910·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

BRASIL TERRACOTA INDUSTRIA CERAMICA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO

Terceiro

PROCURADORIA FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DE ADM. PUBLICA DE RONDONOPOLIS

Terceiro

GERENTE DO NUCLEO DOS VIGILANTES

Terceiro

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Terceiro

JOSE CARLOS JUNQUEIRA DE ARAUJO

Terceiro

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

06/06/2024, 17:29

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

06/06/2024, 17:29

Transitado em Julgado em 27/05/2024

06/06/2024, 17:28

Recebidos os autos

06/06/2024, 15:29

Juntada de .STJ ARESP Conhecido Resp não conhecido

06/06/2024, 15:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

22/06/2023, 19:01

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 19:01

Decisão interlocutória

19/06/2023, 09:38

Conclusos para decisão

20/04/2023, 16:12

Ato ordinatório praticado

20/04/2023, 16:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:30

Expedição de Outros documentos

22/02/2023, 10:46

Ato ordinatório praticado

22/02/2023, 10:14

Juntada de Petição de agravo ao stj

22/02/2023, 08:34

Todas as movimentações(93)

Baixa Definitiva

06/06/2024, 17:29

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

06/06/2024, 17:29

Transitado em Julgado em 27/05/2024

06/06/2024, 17:28

Recebidos os autos

06/06/2024, 15:29

Juntada de .STJ ARESP Conhecido Resp não conhecido

Documentos

Despacho

•06/10/2017, 18:59

Despacho

•07/02/2018, 10:31

06/06/2024, 15:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

22/06/2023, 19:01

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 19:01

Decisão interlocutória

19/06/2023, 09:38

Conclusos para decisão

20/04/2023, 16:12

Ato ordinatório praticado

20/04/2023, 16:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:30

Expedição de Outros documentos

22/02/2023, 10:46

Ato ordinatório praticado

22/02/2023, 10:14

Juntada de Petição de agravo ao stj

22/02/2023, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

03/02/2023, 00:23

Publicado Intimação em 03/02/2023.

03/02/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 16:24

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 16:24

Recurso Especial não admitido

31/01/2023, 10:16

Conclusos para decisão

18/01/2023, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

21/12/2022, 17:20

Conclusos para decisão

21/10/2022, 12:01

Juntada de Petição de contrarrazões

21/10/2022, 08:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 00:44

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 15:58

Ato ordinatório praticado

30/08/2022, 11:54

Ato ordinatório praticado

30/08/2022, 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

29/08/2022, 18:52

Recebidos os autos

29/08/2022, 18:51

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

29/08/2022, 18:51

Juntada de Petição de recurso especial

29/08/2022, 14:28

Publicado Acórdão em 10/08/2022.

10/08/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

10/08/2022, 00:26

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 16:44

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 16:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/08/2022, 09:56

Juntada de Petição de certidão

04/08/2022, 11:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/08/2022, 11:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 01:13

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 16:48

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 16:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/07/2022, 16:48

Publicado Intimação de pauta em 18/07/2022.

18/07/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2022

16/07/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2022

16/07/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 16:09

Conclusos para julgamento

11/07/2022, 13:35

Juntada de Certidão

11/07/2022, 13:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 00:50

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 10:14

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

14/06/2022, 10:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/06/2022, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

08/06/2022, 00:17

Publicado Acórdão em 08/06/2022.

08/06/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 11:35

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 11:35

Conhecido o recurso de BRASIL TERRACOTA INDUSTRIA CERAMICA LTDA - EPP - CNPJ: 11.820.709/0001-50 (APELANTE) e provido em parte

03/06/2022, 17:44

Sentença confirmada em parte

03/06/2022, 17:44

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

03/06/2022, 15:42

Juntada de Petição de certidão

02/06/2022, 09:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/06/2022, 09:46

Juntada de Petição de petição

30/05/2022, 13:26

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 17:07

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 17:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/05/2022, 17:07

Juntada de Petição de certidão

26/05/2022, 10:02

Deliberado em Sessão - Adiado

26/05/2022, 09:57

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 14:48

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 14:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/05/2022, 14:48

Juntada de Petição de petição

10/05/2022, 09:55

Publicado Intimação de pauta em 09/05/2022.

09/05/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2022

07/05/2022, 00:36

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 17:37

Conclusos para julgamento

05/05/2022, 10:42

Conclusos para despacho

09/02/2022, 16:22

Juntada de Certidão

09/02/2022, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2022, 20:25

Conclusos para julgamento

19/01/2022, 14:12

Juntada de Certidão

19/01/2022, 14:12

Juntada de Certidão

19/01/2022, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 18:30

Conclusos para despacho

18/01/2022, 15:13

Conclusos para despacho

18/01/2022, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2021, 15:28

Conclusos para julgamento

15/07/2020, 17:36

Conclusos para decisão

14/07/2020, 18:05

Juntada de Petição de petição

14/07/2020, 18:03

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 16:35

Juntada de Certidão

01/07/2020, 15:45

Distribuído por sorteio

01/07/2020, 12:02

Recebidos os autos

01/07/2020, 12:02

Despacho

•25/07/2018, 15:55

Despacho

•05/08/2019, 16:35

Sentença

•25/11/2019, 15:57

Sentença

•05/12/2019, 17:24

Recurso de sentença

•29/01/2020, 08:34

Despacho

•03/03/2021, 15:28

Despacho

•18/01/2022, 18:30

Despacho

•06/02/2022, 20:25

Acórdão

•03/06/2022, 17:44

Acórdão

•06/06/2022, 11:35

Acórdão

•06/06/2022, 11:35

Acórdão

•08/08/2022, 09:56

Acórdão

•08/08/2022, 16:44

Todos os documentos(22)

Despacho

•06/10/2017, 18:59

Despacho

•07/02/2018, 10:31

Despacho

•25/07/2018, 15:55

Despacho

•05/08/2019, 16:35

Sentença

•25/11/2019, 15:57

Sentença

•05/12/2019, 17:24

Recurso de sentença

•29/01/2020, 08:34

Despacho

•03/03/2021, 15:28

Despacho

•18/01/2022, 18:30

Despacho

•06/02/2022, 20:25

Acórdão

•03/06/2022, 17:44

Acórdão

•06/06/2022, 11:35

Acórdão

•06/06/2022, 11:35

Acórdão

•08/08/2022, 09:56

Acórdão

•08/08/2022, 16:44

Acórdão

•08/08/2022, 16:44

Documento de comprovação

•29/08/2022, 14:28

Documento de comprovação

•29/08/2022, 14:28

Documento de comprovação

•29/08/2022, 14:28

Despacho

•21/12/2022, 17:20

Decisão

•31/01/2023, 10:16

Decisão

•19/06/2023, 09:38