Acordo de Não Persecução Penal 0000475-48.2019.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Terra Nova do Norte

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Criminal · Gabinete 1 - Segunda Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

15/10/2025, 14:57

Decorrido prazo de IVALDO CAPELLARI em 14/10/2025 23:59

15/10/2025, 02:36

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 18:31

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2025, 14:17

Decorrido prazo de IVALDO CAPELLARI em 30/09/2025 23:59

02/10/2025, 12:23

Publicado Decisão em 29/09/2025.

29/09/2025, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:53

Expedição de Outros documentos

25/09/2025, 10:36

Expedição de Outros documentos

25/09/2025, 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas

25/09/2025, 10:36

Recebidos os autos

25/09/2025, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2025, 10:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/09/2025, 10:36

Conclusos para decisão

18/09/2025, 13:54

Juntada de Petição de resposta

09/09/2025, 15:03

Todas as movimentações(189)

Arquivado Provisoriamente

15/10/2025, 14:57

Decorrido prazo de IVALDO CAPELLARI em 14/10/2025 23:59

15/10/2025, 02:36

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 18:31

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2025, 14:17

Decorrido prazo de IVALDO CAPELLARI em 30/09/2025 23:59

Documentos

Despacho

•03/08/2020, 16:28

Decisão

•05/09/2022, 15:45

02/10/2025, 12:23

Publicado Decisão em 29/09/2025.

29/09/2025, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:53

Expedição de Outros documentos

25/09/2025, 10:36

Expedição de Outros documentos

25/09/2025, 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas

25/09/2025, 10:36

Recebidos os autos

25/09/2025, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2025, 10:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/09/2025, 10:36

Conclusos para decisão

18/09/2025, 13:54

Juntada de Petição de resposta

09/09/2025, 15:03

Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

05/09/2025, 15:10

Transitado em Julgado em 05/09/2025

05/09/2025, 15:09

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2025, 15:46

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2025, 14:54

Recebidos os autos

02/09/2025, 17:09

Expedição de Outros documentos

02/09/2025, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 17:09

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

02/09/2025, 17:09

Conclusos para decisão

01/09/2025, 12:59

Juntada de Petição de petição

30/08/2025, 00:33

Juntada de Petição de acordo de não persecução penal

29/08/2025, 16:25

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2025, 16:19

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 14:02

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/08/2025 23:59

22/08/2025, 07:11

Publicado Intimação em 21/08/2025.

21/08/2025, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 11:01

Expedição de Outros documentos

19/08/2025, 18:04

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2025, 13:53

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2025, 14:07

Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé

25/07/2025, 15:47

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2025, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 14:36

Expedição de Outros documentos

11/07/2025, 14:36

Devolvidos os autos

01/07/2025, 14:23

Juntada de certidão

01/07/2025, 14:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

10/02/2025, 12:59

Decorrido prazo de JESSICA ROSALVO DA SILVA em 07/02/2025 23:59

08/02/2025, 02:07

Juntada de Petição de recurso de sentença

27/01/2025, 16:34

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2025, 13:14

Publicado Sentença em 23/01/2025.

23/01/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

23/01/2025, 02:11

Expedição de Outros documentos

21/01/2025, 13:15

Recebidos os autos

21/01/2025, 13:15

Expedição de Outros documentos

21/01/2025, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 13:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/01/2025, 13:15

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 10:17

Conclusos para decisão

15/08/2024, 13:15

Juntada de Petição de contrarrazões

01/08/2024, 16:58

Expedição de Outros documentos

19/07/2024, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2024, 16:55

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 16:48

Decorrido prazo de IVALDO CAPELLARI em 12/07/2024 23:59

13/07/2024, 02:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/07/2024, 17:25

Juntada de Petição de certidão

05/07/2024, 17:25

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2024, 16:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/06/2024, 12:46

Decorrido prazo de IVALDO CAPELLARI em 17/06/2024 23:59

18/06/2024, 01:23

Juntada de Petição de resposta

14/06/2024, 11:05

Publicado Intimação em 11/06/2024.

14/06/2024, 01:16

Publicado Intimação em 11/06/2024.

14/06/2024, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

14/06/2024, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

14/06/2024, 01:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/06/2024, 13:38

Juntada de Petição de resposta

12/06/2024, 14:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/06/2024, 09:55

Expedição de Outros documentos

07/06/2024, 14:07

Expedição de Outros documentos

07/06/2024, 14:07

Expedição de Mandado

07/06/2024, 14:03

Expedição de Outros documentos

04/06/2024, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 15:17

Recebidos os autos

04/06/2024, 15:17

Julgado procedente o pedido

04/06/2024, 15:17

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 13:09

Conclusos para julgamento

07/03/2023, 11:59

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 17:16

Publicado Intimação em 28/02/2023.

28/02/2023, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

28/02/2023, 01:15

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2023, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que neste ato, abro vistas á Defesa, para apresentação de memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias.

27/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 13:12

Decorrido prazo de IVALDO CAPELLARI em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 06:00

Decorrido prazo de JESSICA ROSALVO DA SILVA em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 06:00

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2023, 17:27

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2023, 10:01

Publicado Decisão em 03/02/2023.

03/02/2023, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

03/02/2023, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros (2) - Réu: IVALDO CAPELLARI Aos 31 dias do mês de janeiro do ano de 2022, às 14h00min, nesta cidade de Terra Nova do Norte-MT, sala de audiências da Vara Única, por meio de sistema de videoconferência, presente o MM. Juiz Substituto, Dr. Edson Carlos Wrubel Junior; o Promotor de Justiça, Dr. Alvaro Padilha de Oliv PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 0000475-48.2019.8.11.0085 -

02/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 17:22

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 17:09

Recebidos os autos

01/02/2023, 16:30

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 16:30

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 16:30

Determinada diligência

01/02/2023, 16:29

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 31/01/2023 14:00, VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE

31/01/2023, 19:01

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 31/01/2023 14:00, VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE

31/01/2023, 13:16

Conclusos para despacho

30/01/2023, 17:10

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 17:09

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 17:01

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 16:45

Juntada de Petição de petição

24/01/2023, 14:53

Juntada de Carta precatória

15/12/2022, 15:02

Decorrido prazo de IVALDO CAPELLARI em 21/10/2022 23:59.

10/11/2022, 16:59

Ato ordinatório praticado

25/10/2022, 18:36

Ato ordinatório praticado

17/10/2022, 17:31

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2022, 15:55

Ato ordinatório praticado

13/10/2022, 17:35

Ato ordinatório praticado

12/10/2022, 18:25

Ato ordinatório praticado

10/10/2022, 14:02

Decorrido prazo de IVALDO CAPELLARI em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 17:32

Ato ordinatório praticado

05/10/2022, 18:08

Juntada de Petição de resposta

05/10/2022, 15:28

Recebidos os autos

05/10/2022, 14:11

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 14:11

Decisão Interlocutória de Mérito

05/10/2022, 14:11

Audiência de Instrução e Julgamento realizada para 04/10/2022 14:00 VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE.

05/10/2022, 13:07

Conclusos para despacho

04/10/2022, 19:32

Juntada de carta precatória devolvida

04/10/2022, 15:31

Ato ordinatório praticado

04/10/2022, 14:10

Ato ordinatório praticado

04/10/2022, 14:03

Juntada de Petição de resposta

04/10/2022, 13:09

Ato ordinatório praticado

30/09/2022, 15:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/09/2022, 12:25

Juntada de Petição de diligência

30/09/2022, 12:25

Publicado Intimação em 30/09/2022.

30/09/2022, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

30/09/2022, 04:18

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 13:48

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 10:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/09/2022, 17:05

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 16:40

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 16:24

Expedição de Mandado.

28/09/2022, 16:22

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2022, 01:01

Juntada de Petição de petição

21/09/2022, 15:55

Decorrido prazo de IVALDO CAPELLARI em 13/09/2022 23:59.

16/09/2022, 15:22

Publicado Decisão em 08/09/2022.

08/09/2022, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

07/09/2022, 03:19

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2022, 10:40

Recebidos os autos

05/09/2022, 17:50

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 04/10/2022 14:00 VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE.

05/09/2022, 17:49

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 15:46

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 15:45

Decisão Interlocutória de Mérito

05/09/2022, 15:45

Conclusos para decisão

26/01/2022, 16:52

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2021, 11:34

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 18:45

Ato ordinatório praticado

24/09/2021, 18:42

Juntada de Petição de resposta

20/09/2021, 20:03

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 18:58

Juntada de Ofício

16/09/2021, 18:58

Ato ordinatório praticado

16/09/2021, 18:16

Juntada de Petição de denúncia

12/07/2021, 17:25

Ato ordinatório praticado

07/07/2021, 18:40

Processo Desarquivado

05/07/2021, 19:22

Arquivado Provisoriamente

16/08/2020, 19:22

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2020, 19:22

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2020, 16:28

Recebidos os autos

03/08/2020, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2020

31/07/2020, 00:48

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 31/07/2020.

31/07/2020, 00:48

Conclusos para despacho

29/07/2020, 12:37

Ato ordinatório praticado

29/07/2020, 12:13

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

29/07/2020, 12:10

Recebido pelo Distribuidor

29/07/2020, 12:10

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

29/07/2020, 00:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:00

Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

19/03/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2020, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/03/2020, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

10/03/2020, 00:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao)

06/03/2020, 00:00

Redistribuição (Redistribuicao)

06/03/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

10/07/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

05/07/2019, 00:00

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

04/07/2019, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

04/07/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2019, 00:00

Decisão

•05/10/2022, 14:11

Ato Ordinatório

•10/10/2022, 14:02

Decisão

•01/02/2023, 16:29

Sentença

•04/06/2024, 15:17

Sentença

•04/06/2024, 15:17

Sentença

•21/01/2025, 13:15

Sentença

•21/01/2025, 13:15

Recurso de sentença

•27/01/2025, 16:34

Despacho

•20/03/2025, 10:14

Despacho

•13/05/2025, 10:45

Despacho

•26/06/2025, 13:52

Decisão

•02/09/2025, 17:09

Decisão

•02/09/2025, 17:09

Todos os documentos(17)

Despacho

•03/08/2020, 16:28

Decisão

•05/09/2022, 15:45

Decisão

•05/10/2022, 14:11

Ato Ordinatório

•10/10/2022, 14:02

Decisão

•01/02/2023, 16:29

Sentença

•04/06/2024, 15:17

Sentença

•04/06/2024, 15:17

Sentença

•21/01/2025, 13:15

Sentença

•21/01/2025, 13:15

Recurso de sentença

•27/01/2025, 16:34

Despacho

•20/03/2025, 10:14

Despacho

•13/05/2025, 10:45

Despacho

•26/06/2025, 13:52

Decisão

•02/09/2025, 17:09

Decisão

•02/09/2025, 17:09

Decisão

•25/09/2025, 10:36

Decisão

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