Execução de Título Extrajudicial 0002464-47.2018.8.11.0078 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002464-47.2018.8.11.0078 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 0002464-47.2018.8.11.0078.. EXEQUENTE: JOVANI LUIZ DE SOUZA - ME, JOVANI LUIZ DE SOUZA EXECUTADO: OSVALDO DALL AGNOL, CASSIANO JACQUES DA FONSECA, NELSINHO ANTONIO CANOVA Vistos. Trata-se de objeção de executividade alegada pela Defensoria Pública local na qualidade de curadora especial do executado Cassiano Jacques da Fonseca, eis que este foi citado por edital nos autos de execução. É o breve relato. Fundamento e decido. Não obstante a inexistência de previsão legal para a insurgência em apreço, consoante prevalente entendimento jurisprudencial, cabe exceção de pré-executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem dilação probatória. É o caso dos autos, pelo que passo a análise dos pedidos declinados. Quanto à citação do executado, considero-a como válida. Conforme se depreende dos autos, no bojo da ação executória vislumbro que fora deferida a citação da executada por edital ante a ausência de localização desta por parte do Oficial de Justiça no endereço apontado na exordial, que informa que o executado estaria residindo na Rua Traíra nº 1219, esquina com a Avenida Rotary Internacional, centro, em Sapezal/MT. Cabe mencionar que a citação por Edital tem cunho excepcional, todavia no caso trazido a lume, vislumbro que quando da realização do ato citatório a executada não foi localizada, conforme a certidão externada pelo Oficial de Justiça. Ademais, o artigo 231 do CPC, ao tratar da matéria em debate, deixa claro que a citação por edital será operacionalizada quando desconhecido ou incerto o réu, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar, e nos casos previstos em lei. A medida é excepcional, como já dito, mas não está o credor sujeito a realizar diligências infindáveis em busca do devedor, o qual, inclusive, também tentou efetuá-la por carta. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência por ausência de violação ao princípio da causalidade. Após o decurso do prazo para interposição de recurso cabível, intime-se a parte exequente para manifestar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao prosseguimento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro-MT, data constante da certificação digital. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de JOVANI LUIZ DE SOUZA - ME em 10/04/2026 23:59

Decorrido prazo de JOVANI LUIZ DE SOUZA em 10/04/2026 23:59

Decorrido prazo de OSVALDO DALL AGNOL em 10/04/2026 23:59

Decorrido prazo de CASSIANO JACQUES DA FONSECA em 10/04/2026 23:59

Publicado Decisão em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOVANI LUIZ DE SOUZA em 03/03/2026 23:59

Decorrido prazo de OSVALDO DALL AGNOL em 03/03/2026 23:59

Decorrido prazo de CASSIANO JACQUES DA FONSECA em 03/03/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Todas as movimentações(265)

Todos os documentos(24)