Cumprimento de sentença 0005447-98.2015.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 0005447-98.2015.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 0005447-98.2015.8.11.0021.. REQUERENTE: LIRA MARIA ESSWEIN REQUERIDO: JOAQUIM MARTINS DA SILVA NETO, MARIA DAS GRACAS MARTINS DOS SANTOS, ALESSANDRO CONCEICAO NASCIMENTO VISTOS. LIRA MARIA ESSWEIN ajuizou a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS em face de JOAQUIM MARTINS DA SILVA NETO e MARIA DAS GRAÇAS MARTINS DOS SANTOS e ALESSANDRO CONCEIÇÃO NASCIMENTO, todos qualificados nos autos. Aduz, em síntese, que em 20.12.2014, por volta das 06h25min o veículo Toyota Hilux CD 4x4 SR Placa NLN 8485, de propriedade dos requeridos Maria e Alessandro, e conduzido pelo requerido Joaquim, colidiu frontalmente na lateral esquerda do veículo GOL G6, placa ONI 0131, conduzido pela requerente na Avenida Norberto Schwantz, sentido Oeste/Leste, no cruzamento das avenidas. Relata que o requerido Joaquim conduziu o veículo embriagado, em alta velocidade, e que com a colisão, o veículo conduzido pela requerente veio a ter perda total, gerando um prejuízo material de R$ 30.000,00, bem como teria o requerido se evadido do local sem prestar qualquer auxílio a autora. Descreve ainda que a requerente veio a sofrer sérios e graves ferimentos, que inclusive necessitou de transferência para uma UTI na cidade de Goiânia, por meio de avião UTI área, ficando internada entre o dia 20.12.2014 até o dia 03.01.2015, em seguida teve alta hospital em 08.01.2015. Sustenta que o requerido se limitou a auxiliar a requerente ao pagamento de R$ 300,00, divididos em 02 (duas) parcelas de R$ 150,00, mesmo tendo a família da autora gastado o valor de R$ 100.000,00 em seu tratamento médico. Assim, requereu em sede de tutela de urgência a decretação da indisponibilidade provisória de bens do patrimônio do requerido. No mérito, requer a condenação dos requeridos solidariamente na indenização por danos materiais no valor de R$ 93.989,08, bem como eventuais gastos necessários para o tratamento das sequelas da autora, mais danos materiais decorrentes do veículo no importe de R$ 30.000,00, bem como danos morais a ser arbitrado pelo juízo. Recebida a inicial, foi indeferido o pedido de antecipação da tutela e determinada a citação da parte requerida (Id. 56511635 – págs. 37/38). Citado, o requerido Joaquim apresentou contestação em Id. 56511635 – págs. 46/57, alegando que a autora não teria respeitado o veículo que estava em circulação. Defende que não teria se evadido do local com o intuito de empregar fuga, mas para ajuda médica posto que teria sofrido ferimentos na cabeça e leve tontura, bem como de que não estaria embriagado, posto que estava indo para o seu local de trabalho (Móveis Gazin). Sustenta que buscou resolver a questão dos prejuízos dos veículos, mas restou infrutífera, por buscar a parte autora enriquecimento ilícito. Defende ainda a ausência de comprovação de culpa do requerido, por ausência de prova de que estaria embriagado e em alta velocidade, bem como de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da autora que invadiu a preferência do requerido que estava em circulação na rotatória. Assim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. O requerido Joaquim, por fim, apresentou pedido reconvencional, a fim de que a requerente seja condenada aos prejuízos causados no montante de R$ 23.900,00. Impugnação à contestação em Id. 56511635 – págs. 83/89, rechaçando os argumentos lançados na contestação. Citada, a requerida Maria das Graças Martins dos Santos, apresentou contestação em Id. 56512745 – págs. 33/46, alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não era mais proprietária do veículo à época do acidente e sim do requerido Alessandro Conceição Nascimento. Alegou ainda cerceamento de defesa pois no ato da citação não havia recebido todos os documentos juntados à exordial. No mérito, defende a ausência de nexo causal entre o acidente e a requerida, bem como que a ausência de transferência da titularidade do veículo não implica na responsabilidade do antigo proprietário, conforme súmula 132 do STJ. Defende ainda a culpa exclusiva da autora, posto que esta teria invadido a rotatória em que estaria o veículo Hilux. Assim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação em Id. 56512745 – págs. 90/97. Citado, o requerido Alessandro Conceição Nascimento apresentou contestação em Id. 56512758 – págs. 15/27, alegando preliminarmente cerceamento de defesa, sob o fundamento de que não teve acesso a todos os documentos juntados à exordial. No mérito, defende que o requerido Joaquim sem o seu conhecimento ou consentimento, pegou as chaves da caminhonete e saiu no veículo. Assim defende a inexistência de nexo causal do acidente ocorrido ao requerido. Defende ainda a culpa exclusiva da autora. Assim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação em Id. 56512758 – págs. 36/50. Proferida decisão saneadora em Id. 56512758 – págs. 54/57, foram afastadas as preliminares arguidas pelos requeridos, fixados os pontos controvertidos, bem como admitida a produção de prova testemunhal. Realizada audiência de instrução e julgamento em 01 de fevereiro de 2023, foi realizada a oitiva de uma testemunha arrolada pela parte autora, bem como apresentada alegações finais orais pela autora. Foi dado vistas ao réu para apresentação de razões finais escritas no prazo de 05 (cinco) dias. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e Decido. - Do Mérito O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. - Da Responsabilidade É incontroverso nos autos a ocorrência do sinistro e os danos sofridos pela parte autora, restando a controvérsia sobre a responsabilidade dos requeridos e a contribuição da ocorrência do sinistro pela parte autora. Em se tratando do ônus da prova, urge transcrever o art. 373, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Para a caracterização da responsabilidade civil dos requeridos, é necessário a presença dos requisitos elencados nos artigos 186 e 927 do Código de Processo Civil, quais sejam, um ilícito por eles praticado (culpa), o dano sofrido pela autora, e o nexo de causalidade entre um e outro. Pois bem. A parte autora embasa seus pedidos no boletim de ocorrência de trânsito nº 2014.352237 lavrado por ocasião dos fatos e nos autos do inquérito policial de nº 286-10.2015.811.0021, termo de constatação de embriaguez, notas fiscais e despesas suportadas em razão do acidente. Em análise dos documentos supra, verifico que foi juntado laudo pericial nº 310.2.07.2016.007294-01 do local de acidente de trânsito (Id. 56511635 – págs. 90/103, o qual apresentou considerações sobre a causa determinante do acidente, no sentido de que: “Conforme analisado anteriormente, por se tratar de cruzamento sinalizado, VI possuía prioridade de transito em relação a V2, situação esta, que não lhe garante prioridade absoluta, uma vez que, o CTB preceitua em seu Art. 44 que embora uma via seja considerada preferencial, os veículos que trafegam por ela devem transpor aos cruzamentos com prudência e velocidade moderada”, sendo que o veículo denominado V1 caminhonete Toyota/Hilux e o veículo denominado V2, o automóvel VW/Gol, conforme item 3.2, do referido laudo. Embora o requerido Joaquim possuía prioridade de trânsito com relação à parte autora, certo é que os veículos que trafegam pela via preferencial devem transpor aos cruzamentos com prudência e velocidade moderada. No caso dos autos, a via que o requerido transitava possui velocidade limitada em 60 Km/h, conforme item 3.3 das velocidades permitidas do laudo pericial anexado aos autos 9Id. 56511635 – págs. 100/101, todavia, as provas produzidas nos autos atestam que o requerido estava transitando de forma imprudente, uma vez que estava em alta velocidade e alcoolizado. O Policial Militar Weverton, ouvido em juízo, declarou que as pessoas que estavam próximo do local informaram no momento da ocorrência que o condutor da caminhonete estaria em alta velocidade, não havia prestado socorro à vítima, bem como tinha certeza de que o requerido estava alcoolizado. “(...) se recorda do acidente, que os policiais foram acionados da informação do acidente, que quando eles chegaram ao local Lira ainda estava dentro do veiculo desacordada, que as pessoas que estavam ali perto informaram que o condutor da camionete teria invadido o local, que ele estava próximo a E. J. M. José, que realmente Joaquim estava naquele local, perto da escola; que ele estava a pé, que era Joaquim que estava dirigindo o carro, que Weverton não se recorda se ele informou o porque que estava saindo, que Joaquim estava com olhos vermelhos, que levaram ele ao SISC, que ele se recusou a fazer o teste de etilometro, que foi feito o auto de constatação, que da forma que foi o acidente Lira que deveria ter parado, que Weverton não se recorda de ter placa de velocidade ali, que ele tem certeza que Joaquim estava bêbado (...) que se a Hillux tivesse em uma velocidade tranquila não teria acontecido o acidente; que aonde não tem placa a preferência é de quem vem pela direita, aonde não tem sinalização de velocidade perímetro urbano a velocidade regulamentada é 40km por hora; que atualmente tem redutor de velocidade na avenida planalto (...) que Joaquim estava com os olhos avermelhados; que era 06:30 da manhã quando houve o acontecimento, que não estava escuro já estava bem claro o dia; que assim que a viatura foi acionada de imediato eles se dirigiram ao local (...)” A testemunha Leandro, transeunte no momento do acidente, afirmou em juízo que: “(...) estava indo para seu trabalho quando a camionete passa por ele indo no sentido da avenida Noberto Schwantes; que a camionete passou por ele em alta velocidade, que a distancia de onde ocorreu o acidente até onde Leandro estava era mais ou menos de 400 metros; que Leandro via quando aconteceu o acidente; que a camionete bateu no meio do outro veiculo do lado do motorista; que a camionete colidiu com o veiculo pulou o meio fio, quebrou um coqueiro e atravessou o canteiro, parando no outro lado, que a vítima se feriu bastante, que ficou desacordada; (...)assim que aconteceu o acidente Joaquim desceu da camionete e saiu andando sem se comunicar com ninguém (...) que o dia já estava claro, que não precisava do farol para enxergar (...)”. Em seu interrogatório, o próprio requerido Joaquim afirmou que havia ingerido bebida alcoólica na madrugada do dia do ocorrido, e que não havia observado a autora e quando viu “se desesperou e ao invés de pisar no freio pisou no acelerador”, causando o acidente, e que não seria a primeira vez que teria participado de outra ocorrência por direção perigosa por veículo, conforme transcrição abaixo: (...) que ele não tinha visto a vítima e que quando a viu se desesperou e ao invés de pisar no freio pisou no acelerador, que com isso acabou colidindo no veículo da vítima, ultrapassando o canteiro e batido em uma arvore fina; que ele ainda tentou desviar quando estava bem próximo mais não conseguiu; que ele havia bebido bebida alcoólica chácara, que bebeu mais ou menos 4 latas de cerveja, que voltou por voltas das 01:30/02:00 da madrugada; (...) que ele já teve em outra situação uma ocorrência por direção perigosa por veiculo; que que isso ocorreu na época quando ele morava na rua F1, que ele estava indo para casa e foi feito uma blitz na esquina, que não havia nenhum tipo de sinalização no local, que ao passar ali foi pedido que ele parasse o veiculo, porém ele não escutou e seguiu o seu destino; que ao chegar em casa recebeu uma ligação encaminhando ele para o CISC; (...)que ele não prestou socorro para a vitima, que não foi se informar em que situação estava a vitima após o acidente (...)”. Além disso, foi juntado nos autos o “termo de constatação de embriaguez” (Id. 56511634 – págs. 163), que atesta que o requerido no momento da ocorrência, apresentava hálito “alcoólico”, equilíbrio “alterado”, comportamento “sonolento” e marcha “atípica”, concluindo ao final que o requerido se encontrava “com visíveis sintomas de embriaguez alcoólica”, portanto, o requerido estava sob o efeito de álcool no momento da batida. Dessa forma, restou demonstrado nos autos que o requerido Joaquim estaria em alta velocidade e em estado de embriaguez, motivos determinantes para a ocorrência do acidente, não havendo que se falar em culpa exclusiva da vítima. Assim, o condutor do veículo, ora primeiro requerido, violou o artigo 44 do Código de Trânsito Brasileiro, que assim dispõe: “Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência”. Insta salientar que os requeridos não se desincumbiram do ônus que lhes cabiam, não tendo apresentado prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Portanto, a culpa do requerido, neste caso, está configurada, haja vista que, caso estivesse respeitando as condições mínimas de cautela, não haveria a colisão. Assim, deve o requerido arcar com os prejuízos decorrentes do acidente. Do mesmo modo, importa reconhecer a responsabilidade solidária da requerida Maria das Graças Martins dos Santos e ALESSANDRO CONCEICAO NASCIMENTO, na medida em que são proprietários do veículo envolvido no acidente, conforme documentos de consulta ao IPVA juntado em Id. 56511635 – págs. 08/09, em nome da ré Maria das Graças, ao passo que a qualidade também de proprietário não sequer contestada pelo réu Alessandro Conceição. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o proprietário do veículo responderá, de forma solidária, na hipótese de acidente que traga prejuízos à vítima envolvida, ainda que o proprietário não seja o condutor e causador ou que sequer tenha presenciado o acidente. “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS. CONDUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA Nº 188/STF. 1. O proprietário do veículo que o empresta a terceiro responde solidariamente pelos danos causados por seu uso culposo. A sua culpa configurase em razão da escolha impertinente da pessoa a conduzir seu carro ou da negligência em permitir que terceiros, sem sua autorização, utilizem o veículo. 2. O STJ reconhece o direito de subrogação da seguradora nos direitos do segurado, nos termos da Súmula nº 188/STF. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ AgRg no REsp: 1519178 DF 2014/01681933, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 02/08/2016, T3 TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/08/2016). Nesse sentido, é óbvio que o proprietário do veículo automotor deve ser diligente quanto à guarda e controle do uso do mesmo, sendo que, a retirada do carro de sua residência com ou sem sua autorização, implica em imputação de culpa, nas modalidades in eligendo ou in vigilando, devendo o dono responder pelos danos causados a terceiros, ainda que o veículo seja guiado por outrem. Não se sustenta a tese de que o réu Joaquim Martins teria pego o veículo sem autorização, uma vez que não foi feito prova cabal nesse sentido, sendo mera estratégia do réu Alessandro como forma de eximir de culpa. Assim, com relação ao requerido Alessandro Conceição Nascimento, observo que o mesmo também é proprietário do veículo, já que não nega essa qualidade, devendo responder conjuntamente com a ré Maria das Graças, uma vez que o veículo encontra-se em seu nome e não ter feito prova que o veículo fora vendido exclusivamente ao réu Alessandro, a teor do que dispõe o art. 373, I, do CPC. Ressalto que a mera afirmação do réu Alessandro não é suficiente, sem haver prova nos autos, que o veículo lhe fora vendido de maneira exclusiva, a retirar a responsabilidade da ré Maria das Graças. Nesse diapasão, configurada a violação às normas de trânsito e a conduta imprudente do requerido Joaquim, e a responsabilidade solidária dos réus Maria das Graças e Alessandro Conceição Nascimento, competir-lhe-ão reparar os danos causados à autora, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Importa, então, analisar os danos invocados pela autora. - Danos Materiais Em relação ao valor da indenização por danos materiais, a pretensão contida na inicial procede, porque esse valor deve ser fixado no montante do prejuízo patrimonial experimentado pelo autor. No caso, restou comprovado os prejuízos materiais com descolamento de UTI área, despesas médicas e hospitalares no montante de R$ 93.989,08 (noventa e três mil, novecentos e oitenta e nove reais e oito centavos), conforme trazido na exordial. Além disso, ficou provado que o veículo da autora sofreu perda total, em razão do acidente de trânsito causado pelo requerido (Id. 56511634). Assim, a autora deve ser ressarcida pelos danos materiais sofridos com a perda do veículo, devendo o valor da indenização ser fixado de acordo com a avaliação do valor do veículo, segundo a Tabela Fipe na data do acidente, conforme trazido pela autora no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em observância ao artigo 944 do CC, e jurisprudência do STJ (REsp 1546163/GO). - Danos Morais No mais, os danos morais restaram bem configurados, especialmente por ter a autora passado 18 dias internada em Unidade de Terapia Intensiva, com necessidade de realização de cirurgias em razão das múltiplas fraturas sofridas no corpo, de tratamento fisioterápico, ficando acamada e em cadeira de rodas, sem olvidar que o acidente teve consequências em sua vida, sobretudo porque teve sequelas físicas, necessitando de atendimento fisioterapêutico até a presente data. Houve, por certo, alteração das rotinas diárias da autora, o que não se confunde com meros aborrecimentos que devem ser assimilados na vida em sociedade. Por derradeiro, inequívoco que o acidente ocasionado por conduta culposa da ré impôs à autora abalo psíquico, seja pelos próprios danos corporais sofridos, seja pelo período de internação e submissão a procedimentos cirúrgicos, ou seja pelo trauma ocasionado e o tempo de convalescença, dores e sofrimento, sendo de rigor a procedência do pleito de indenização por danos morais. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DANOS MORAIS – LESÕES LEVES – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As lesões sofridas pela parte autora, em razão de acidente de trânsito causado pela parte ré, ainda que leves, associadas à angústia, temor, aflição e sentimentos similares causados pelo acidente narrado nos autos, suplantam os meros aborrecimentos, configurando dano moral passível de reparação. 2. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observandose as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. 3. Recurso provido. (TJMS AC: 08421511320158120001 MS 084215113.2015.8.12.0001, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 19/02/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/02/2020). Sendo a dor moral sentida pela autora em virtude das lesões físicas, angústia, dor e sofrimento em decorrência do acidente indenizável, entendo que a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) parece de monta a reparar, nos limites do razoável, o prejuízo moral acarretado a autora. - Da Reconvenção Diante da procedência dos pedidos postulados pela parte autora, não há que se falar em condenação da autora em indenização por dano material, requerido pelo réu Joaquim em sede de reconvenção. - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR solidariamente os requeridos JOAQUIM MARTINS DA SILVA NETO, ALESSANDRO CONCEICAO NASCIMENTO e MARIA DAS GRAÇAS MARTINS DOS SANTOS ao pagamento a autora das seguintes verbas: i. Indenização por danos materiais decorrentes das despesas médicas, hospitalares e sessões de fisioterapia, no valor de R$ 93.989,08 (noventa e três mil, novecentos e oitenta e nove reais e oito centavos), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (art. 398, do CC c/c súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ); ii. Indenização por danos materiais decorrentes da perda total do veículo da autora no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (art. 398, do CC c/c súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ); iii. Indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, desde o arbitramento (súmula 362 do STJ). CONDENO os requeridos ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, este fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o autor reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, este fixo em 10% (quinze por cento) sobre o valor da causa (reconvenção), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, AGUARDE-SE a manifestação das partes em 15 (quinze) dias, sem a qual DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

15/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MARTINS DOS SANTOS em 12/03/2026 23:59

Juntada de Petição de correspondência devolvida

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Ato ordinatório praticado

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 18/09/2025.

Todas as movimentações(266)

Todos os documentos(20)