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FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/04/2020

Valor da Causa

R$ 40.609,98

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Primavera do Leste

Processos relacionados

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Partes do Processo

JOEL RODRIGUES NASCIMENTO

CPF

Autor

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/03/2023

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 02/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOEL RODRIGUES NASCIMENTO em 17/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 03/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(17)