Execução de Título Extrajudicial 1018758-86.2021.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1018758-86.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1018758-86.2021.8.11.0003.. Vistos. A parte executada comparece aos autos apresentando embargos de execução, alegando que o veículo penhorado nos autos OAP4F57/ MT, I/RENAULT FLUENCE DYN20A, Renavam 00404175635, não é mais de propriedade da executada, sendo vendido a terceiro - TAMARA RAMOS GALBE - antes da restrição. A parte exequente, ainda que intimada, não apresentou impugnação aos embargos. Pois bem. Em sede de embargos a execução poderá ser alegada falha no procedimento de penhora, nos termos do art. 917, II, do CPC. “Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; (...) § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato.” No caso dos autos, como se pode abstrair da documentação apresentada, tem-se que o veículo penhorado foi vendido a terceiro, embora não tenha sido efetivada anotação da venda junto ao DETRAN. Nestes termos, diante do fato da transferência da propriedade do veículo, se efetivar com a tradição e não com o registro perante o Detran, por ser um bem móvel, deve se espelhar na situação dominial do veículo. Assim, o registro não faz emergir o direito de propriedade, mas, simplesmente, dele decorre, arts. 1.226 e 1.267 do CC. Destarte, se verificada divergência entre a situação dominial real do veículo e o registro existente no DETRAN, sempre, aquela prevalecerá. Ademais, a ausência de regularização da situação dominial do veículo penhorado perante o DETRAN não tem o condão de excluir a propriedade daquele que alega possuir, pois sua transferência é feita, quanto a bens móveis, pela tradição. Em mesmo sentido, segue a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. TRADIÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN. IRRELEVÂNCIA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PENHORA INEFICAZ. A propriedade de bem móvel se transfere por meio da tradição. O registro veicular mantido perante o DETRAN é meramente informativo e de cunho administrativo. Se verificada discrepância entre a situação dominial real do veículo e o registro existente no DETRAN, sempre, aquela prevalecerá. Se a tradição do veículo penhorado a terceiro é comprovadamente anterior ao advento da penhora, esta será ineficaz, já o atual proprietário do veículo será terceiro de boa-fé, ressalvada a comprovação de sua má-fé. (TJ-MG - AC: 10016190039798001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 02/07/2020, Data de Publicação: 17/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL - Embargos de Terceiro - Veículo bloqueado/penhorado pelo Sistema Renajud - Aquisição do veículo pela embargante em data anterior à constrição judicial, observadas as cautelas quanto à inexistência de restrição nos registros do DETRAN - Caracterização - Elementos probantes dos autos que comprovam a propriedade do veículo antes da data da constrição judicial - - Inteligência do art. 1.267 do CC - Propriedade da coisa móvel que se opera por tradição - Caracterização - Ausência de comprovação de má fé da adquirente - Aplicabilidade da Súmula 375 do C. STJ - Sentença reformada para julgar procedentes os embargos de terceiro, com determinação de levantamento da constrição judicial e imposição do ônus sucumbencial à embargada (Súmula 303 do STJ)- RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020036720178260404 SP 1002003-67.2017.8.26.0404, Relator: Sergio Alfieri, Data de Julgamento: 24/06/2019, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2019). De outra banda, importante frisar que a boa-fé do comprador é presumida, sendo decorrência direta disso, a má-fé uma exceção, a qual deve ser comprovada. Ao passo que a embargada/exequente, ainda que intimada, não apresentou resistência ao pedido da embargante/executada. De modo que, diante da documentação apresentada, a parte embargante fez prova que vendeu o veículo antes do advento da penhora. Assim, diante da manifestação da parte executada, bem como diante dos documentos juntados, vejo por necessário o acolhimento da alegação da embargante/executada. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o presente embargos á execução, a fim de que seja procedida a baixa da restrição do veículo OAP4F57/ MT, I/RENAULT FLUENCE DYN20A, Renavam 00404175635, devendo ser anexado aos autos o extrato do cumprimento da determinação. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Certificado o TRÂNSITO EM JULGADO, INTIMEM-SE as partes e ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1018758-86.2021.8.11.0003.. Vistos. A parte exequente postula pela busca de veículos terrestres, via Sistema RENAJUD, registrados em nome da parte executada, a qual não pagou espontaneamente o débito a que concerne esta demanda. Nesse sentido é a redação dada ao art. 835, inciso IV, do Código de Processo Civil. “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; (...)” Diante da realidade processual verificada in casu, afigura-se viável a busca e eventual restrição em veículo terrestre porventura existente em nome da parte devedora, mormente em face da ausência de qualquer manifestação direcionada à composição da dívida. Por esses fundamentos, e por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO a busca e eventual restrição em veículo terrestre registrado em nome da parte executada, por meio do sistema RENAJUD, devendo ser juntando a esta decisão o extrato pertinente à execução desta ordem. Materializado sucesso da busca via Sistema Renajud, intimem-se exequente e executado, a fim de que se manifestem no prazo de lei. Em sendo negativa a busca, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias, indicando bens passíveis de constrição, sob pena de imediata extinção do processo, conforme artigo 53, § 4º, da Lei n. 9099/95. Outrossim, considerando o teor da manifestação da parte executada sob o ID 121692708, a qual requer o levantamento do valor de R$900,02 (pagamento bolsa família) eis que impenhorável, bem como considerando que já existe decisão deferindo tal pleito (ID 121341656), DETERMINO ao senhor Gestor que tome as providências necessárias para que o valor seja vinculado ao presente processo e em seguida levantado em favor da parte executada. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT. Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1018758-86.2021.8.11.0003.. Vistos. Compulsando os autos, denoto que a parte executada manifestou no feito sustentando que os valores constritos através do sistema SISBAJUD recaíram em valores que recebe do seu benefício junto ao Bolsa Família, de modo que a penhora é ilegal, em razão da sua impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, inciso IX, do Código de Processo Civil. Juntou documentos. Decido. Da análise dos documentos anexados aos autos, verifico que a penhora realizada, via SISBAJUD, recaiu em valores recebidos do benefício da executada junto ao Bolsa Família. Com efeito, a impenhorabilidade de quantias relativo à vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família, encontram-se devidamente expressa no artigo 833, IV, do CPC, como se vê: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” Ainda, por expressa disposição legal, registro a não possibilidade da realização de penhora sobre o benefício recebido pela executada, haja vista tratar-se de valores alimentares da executada e de seus dependentes, onde tal circunstância de bloqueio dos valores confere grave risco à manutenção e subsistência da executada e de sua família. Neste sentido, segue entendimento jurisprudencial: “IMPENHORABILIDADE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. O § 2º do artigo 833 do CPC excepciona a impenhorabilidade dos créditos de natureza alimentícia, autorizando a penhora parcial dos salários e proventos dos devedores. Todavia, na hipótese, os valores penhorados referem-se a benefício social concedido para auxiliar famílias em condições de pobreza e extrema pobreza. A dívida do executado perante terceiros não pode impor sua ruína, devendo ser ponderados os interesses em confronto, com base no princípio da proporcionalidade, sempre resguardada a dignidade dos interessados. A impenhorabilidade visa a proteger o sustento básico e a própria sobrevivência do executado, evitando que a execução forçada acarrete a ruína do devedor. A execução deve ser promovida de acordo com os princípios da utilidade e da menor onerosidade para o executado. Demonstrando que o montante penhorado destina-se ao sustento da devedora e de sua família, há que se reconhecer a impenhorabilidade dos valores, prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC. (TRT-2 - AP: 03179008319975020021 SP, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2022)” Portanto, sendo nítido que a penhora atingiu quantias impenhoráveis, a sua devolução para a parte executada é medida que se impõe. Ante exposto, reconheço que a penhora realizada, via SISBAJUD nas contas da executada recaiu em valores impenhoráveis e deverá ser restituído, motivo pelo qual DEFIRO o pedido de liberação dos valores formulado pela executada, devendo ser expedido o respectivo alvará judicial em seu favor. Intime-se a parte exequente para que dê seguinte ao feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito em Substituição Legal

26/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de SILVA E VIGOLO LTDA em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de DAIANE SANTOS VIEIRA em 12/12/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/12/2023

Decorrido prazo de SILVA E VIGOLO LTDA em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de DAIANE SANTOS VIEIRA em 12/12/2023 23:59.

Publicado Sentença em 27/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(118)