Execução de Título Extrajudicial 0000063-45.1996.8.11.0014 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000063-45.1996.8.11.0014 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2.ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 0000063-45.1996.8.11.0014.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: CESAR DOS SANTOS, JOAO DOS SANTOS Vistos e examinados. Trata-se de ação de execução forçada ajuizada pelo BANCO DO BRASIL em face de CESAR DOS SANTOS [principal] e JOÃO DOS SANTOS [avalista], todos devidamente qualificados nos autos. Intimada a parte Exequente para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, o Banco do Brasil rechaçou a hipótese e pleiteou o seguimento do feito. Síntese da Demanda Os autos remanescem ao ano 1996 [fls. 24-43, do ID. 38239542], sendo a inicial recebida em 31/05/1996 [fl. 44, do mesmo ID.], com a determinação para expedição de mandado de citação e penhora. O Executado principal fora CITADO à fl. 46, do ID. 38239542, à data de 10/06/1996. O Executado avalista fora CITADO à fl. 88, do ID. 38239542, à data de 23/04/1997. De lá para cá, decorridos mais de 26 (vinte e seis) anos da derradeira citação, o Exequente ainda não obteve êxito em ter seu crédito quitado, razão pela qual o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O desenrolar do feito leva ao reconhecimento da prescrição, vejamos: I – Da Interrupção da Prescrição por Apenas Uma Vez A presente ação de execução fora proposta ainda na vigência do Código Civil de 1916, o qual vigia com a seguinte redação: CAPÍTULO III DAS CAUSAS QUE INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO Art. 172. A prescrição interrompe-se: I. Pela citação pessoal feita ao devedor, ainda que ordenada por juiz incompetente. Compulsando os autos, observa-se que houve a citação dos devedores, por Oficial de Justiça, na data de 10/06/1996 - Executado principal e na data de 23/04/1997 - Executado avalista, conforme certidões de fls. 46 e 88, do ID. 38239542. Nesta data, portanto, a prescrição intercorrente fora interrompida, voltando a correr do dia zero. Logo após, emergiu a Lei n.º 10.406/2002 – NOVO CÓDIGO CIVIL, que positivou que tal interrupção se daria por uma única vez. Vejamos: Seção III Das Causas que Interrompem a Prescrição Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I – por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II – por protesto, nas condições do inciso antecedente; III – por protesto cambial; IV – pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Neste sentido, utilizando-nos do marco temporal da citação pessoal observa-se, sem a necessidade de realizar contas complexas ou de maiores delongas, que o feito está fulminado pela prescrição, tendo em vista que NÃO HOUVERAM, NO DECURSO DESSES 26 (VINTE E SEIS) ANOS, SUSPENSÕES PROCESSUAIS QUE SUPEREM A 19 (DEZENOVE) ANOS. Ainda que se argumente que o marco único de interrupção da prescrição dever-se-ia se formalizar na vigência do atual Código Civil, ao observarmos o pedido de bloqueio via BACENJUD nas contas dos Executados, deferido às fls. 305-308, do ID. 38239542, que se deu já no ano de 2012, temos a consubstanciação de ato judicial que, de forma inequívoca, constituiu em mora o devedor, nos termos do inciso V, do artigo 202, do NCC. Teríamos, assim, o marco interruptivo único da prescrição na data de 31/05/2012. Ainda assim, reafirme-se que NÃO HOUVERAM, NO DECURSO DESSES 11 (ONZE) ANOS, SUSPENSÕES PROCESSUAIS QUE SUPEREM A 6 (SEIS) ANOS. Neste sentido, a jurisprudência pacífica do STJ e demais Tribunais pátrios, sintetizados no seguinte julgado: EMENTA. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO. DUPLA INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PROTESTO DE TÍTULO. AJUIZADO DE AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DE TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNICIPADE DA INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 202, caput, do Código Civil, a prescrição pode ser interrompida somente uma vez. 2. Logo, em razão do princípio da unicidade da interrupção prescricional, mesmo diante de uma hipótese interruptiva extrajudicial (protesto de título) e outra em decorrência de ação judicial de cancelamento de protesto e título executivo, apenas admite-se a interrupção do prazo de protesto dos eventos. 3. Recurso provido para julgar procedentes os embargos à execução, declarando prescrita a pretensão executória. STF – RECURSO ESPECIAL N.º 1786266-DF (2018/0330099-4) – RELATOR: MINISTRO ANTÔNIO CARLOS FERREIRA – JULGADO: 11/10/2022 Dito isto e fixado o primeiro e único marco interruptivo da prescrição, seja na vigência do CC/1916, seja na vigência do CC/2002, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. II – Do Decurso de Prazo sem Êxito na Quitação do Débito Compulsando os autos, verifica-se o transcurso do prazo de mais de 05 (cinco) anos, sem que a parte Exequente desempenhasse diligencias capazes de lograr êxito na solução do feito, razão pela qual, em atenção a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a doutrina, tem-se que a prescrição intercorrente se consolidou sobre o crédito pretendido. Conforme o entendimento da citada Corte, o processo tem que se prestar a gerar o efeito estabilizador de expectativas, que ocorre em razão da fluência do tempo. Permitir que as pretensões não tenham limite no tempo gera insegurança jurídica. Observe-se, portanto, que o feito já tramita há 36 (trinta e seis) anos, sem solução, mesmo com tentativas de constrição em face dos Executados, fato este que somente pode levar à uma conclusão: a de consumação da prescrição intercorrente. Assim, vislumbra-se que as diligências que foram pleiteadas pelo autor, não tiveram o condão de evitar o transcurso do prazo prescricional, não devendo se tentar atribuir ao Judiciário a responsabilidade pelo decurso de tamanho prazo sem satisfação de seu crédito, especialmente porque, no decurso do feito, existem INÚMEROS despachos determinando à parte Exequente que desse andamento no feito, bem como reiterando determinações anteriores não cumpridas tempestivamente, fato que leva a afirmar que o presente feito já poderia, inclusive, ter sido extinto anteriormente pelo abandono, negligência da parte Exequente com o mesmo. Como dito acima, o reconhecimento da prescrição intercorrente é a medida escorreita. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, ante o implemento da prescrição intercorrente. PROCEDA-SE ao desbloqueio/liberação de eventuais penhoras existentes nos autos. Deixo de condenar a parte Exequente em honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade. Custas remanescentes, caso haja, pela parte Exequente. Com o trânsito em julgado da sentença DETERMINO seu arquivamento definitivo com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MILENA PIRAGINE em 18/09/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de certidão da contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

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