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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJMT3° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 13ª Vara Criminal de Cuiabá 2° Grau · TJMT · Apelação Criminal · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

DIEGO ALEXANDRE FARIAS COCARELLI

CPF

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Transitado em Julgado em 29/04/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 390478/2026

Protocolizada Petição 390478/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/04/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/04/2026 Petição Nº 264889/2026 - RE no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Negado seguimento ao recurso extraordinário (STF - TEMA 181)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0264889 - RE no AgRg no AREsp 3103421 - Publicação prevista para 23/04/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 308727/2026

Protocolizada Petição 308727/2026 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 31/03/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 282051/2026

Protocolizada Petição 282051/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/03/2026

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) em 25/03/2026 Petição Nº 264889/2026 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Todas as movimentações(55)

Todos os documentos(26)