Procedimento Comum Cível 1013049-05.2019.8.11.0015 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1013049-05.2019.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1013049-05.2019.8.11.0015.. REQUERENTE: FREDY FELIX MACEDO REQUERIDA: PISSINATTI EMPREENDIMENTOS LTDA Trata-se de Ação de rescisão contratual e restituição de valores ajuizada por Fredy Felix Macedo contra Pissinati Empreendimentos Ltda., na qual alegou, em suma, que em 14/05/2013 firmou contrato de compra e venda de imóvel residencial em que se comprometeu a pagar o valor de R$ 242.554.000,00 (duzentos e quarenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais) parceladamente, na forma prevista na cláusula 2ª do contrato. Aduziu que efetuou o pagamento do valor de R$ 68.713,70 (sessenta e oito mil, setecentos e treze reais e setenta centavos), e na sequência se tornou inadimplente. Na sequência, em 03/01/2017, firmou rescisão de contrato em que a requerida se comprometeu a restituir todo o valor pago. Todavia, deixou de adimplir sua parte na avença. Portanto, o autor postulo pela declaração de rescisão do contrato e a condenação da empresa requerida, a restituiu o valor integral pago pelo autor, corrigido e com juros de mora (ID 25061908). A inicial foi recebida e os benefícios da justiça gratuita concedidos (ID 27808913). Efetivada a citação (ID 29535608), não foi possível a realização da audiência de conciliação em razão dos reflexos da pandemia do Covid-19. Diante disso, o requerido foi intimado para apresentar defesa (ID 36458853/ 48607248), mas deixou fluir o prazo sem manifestação (ID 50698986). Em seguida, o requerido se manifestou postulando pela intimação para produzir provas e alegando ausência de interesse de agir diante da rescisão do contrato entabulada extrajudicialmente e antes do ajuizamento da ação (ID 56584822). Houve réplica, instante em que o requerente, reprisando os argumentos tecidos por ocasião da peça inicial, rechaçou as proposições apresentadas pela defesa (ID 75522882). Oportunizada produção de provas, a requerida postulou pela colheita de prova oral (ID 78474440), enquanto o requerente pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ID 75921159). Foi prolatado despacho saneador, que fixou os pontos controvertidos da lide e decidiu as questões processuais, extinguindo o processo com relação ao pedido (ID 80774642). Designada audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal do representante legal da requerida e procedida a oitiva de um informante (ID 116012461). As partes apresentaram alegações finais (ID’s 118586515 e 123584234). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Não subsistem questões pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, conforme já analisado por ocasião da decisão de evento nº 80774642, as partes entabularam contrato de compromisso de compra e venda de imóvel (ID 25061916), e, posteriormente, em 03/01/2017, rescindiram formalmente o contrato por meio do instrumento colacionado ao evento nº 25061917. Em referido documento, assinado e reconhecido firma por todas as partes e confirmado pela assinatura de duas testemunhas, consta expressamente na Cláusula Quarta que “em decorrência da presente rescisão, a VENDEDORA devolverá ao COMPRADOR o valor de R$ 68.713,70 (sessenta e oito mil, setecentos e treze reais e setenta centavos), em espécie, na data da assinatura da presente rescisão”. O Código Civil preleciona no art. 320, que a quitação sempre poderá ser dada por instrumento particular, que designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. E, ainda, que mesmo diante da ausência dos requisitos estabelecidos no art. 320, valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida (parágrafo único). Diante disso, não há outro entendimento razoável senão de que o valor estampado na Cláusula Quarta tenha sido pago na data de assinatura. Isto porque, não há qualquer elemento que abale a higidez do Termo de Rescisão, ônus que competia ao autor [art. 373, inciso I do Código de Processo Civil], que, inclusive, intimado a especificar/produzir provas, postulou pelo julgamento antecipado do mérito. Logo, com base nesses elementos, revela-se que houve o pagamento da restituição pela requerida, cujo recibo é o próprio Termo de Rescisão assinado pelas partes com as respectivas firmas reconhecidas e testemunhas. A guisa de ilustração, a corroborar tais assertivas, colho do repertório de jurisprudência dos Tribunais Estaduais, os seguintes precedentes, os quais, mutatis mutandis, versam a respeito de situações análogas à presente: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INTERDITO PROIBITÓRIO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - NÃO VERIFICADO - QUITAÇÃO DADA EM CONTRATO - ATO PERFEITO. Estando o contrato celebrado em sintonia com a legislação pertinente, não há de se falar em nulidade de contrato, principalmente, quando as partes contratantes são capazes e as condições contratuais foram livremente pactuadas e aceitas segundo a autonomia de vontades. Conforme dispões o artigo 319 e 320 do Código Civil, é prova de pagamento o contrato particular de compra e venda de imóvel, no qual consta cláusula que diz que o pagamento já foi realizado, dando a vendedora, plena e total quitação no ato da assinatura dada pelas partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.244149-7/002, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/03/2023, publicação da súmula em 15/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL, CONEXÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE AFASTADAS. MÉRITO. CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA PARTICULAR E CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE IMÓVEL RURAL. INSTRUMENTO QUE SERVIU DE RECIBO DE PAGAMENTO, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL. QUITAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADO PELAS DEMAIS PROVAS. OUTORGA DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. MULTA POR NÃO COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO AFASTADA. APELO 1 DESPROVIDO. APELO 2 PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0006263-07.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 22.11.2022) Por via de consequência, diante desta moldura, tomando-se em consideração as circunstâncias gerais e específicas do caso concreto, não há outro entendimento, senão o que opta pela vereda de improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na peça inicial ajuizada por Fredy Felix Macedo contra Pissinati Empreendimentos Ltda. e DECLARO encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do requerido no percentual de 10% do valor atualizado da causa, considerando-se a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido por parte dos advogados e o lapso de tempo em que o processo tramitou [art. 85, § 2º do Código de Processo Civil]. Fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas judiciais infligidas ao autor, devido à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita [art. 98, § 3.º do Código de Processo Civil]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 27 de julho de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

28/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de PISSINATTI EMPREENDIMENTOS LTDA em 21/03/2024 23:59

Decorrido prazo de FREDY FELIX MACEDO em 21/03/2024 23:59

Decorrido prazo de FREDY FELIX MACEDO em 21/03/2024 23:59

Decorrido prazo de PISSINATTI EMPREENDIMENTOS LTDA em 21/03/2024 23:59

Publicado Despacho em 14/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Arquivado Definitivamente

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