Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003799-48.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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SubsídiosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/01/2023

Valor da Causa

R$ 7.441,63

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 2. Terceira Turma TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 2 - 3ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

29/01/2025, 14:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/11/2024, 02:06

Recebidos os autos

16/11/2024, 02:06

Publicado Intimação em 17/09/2024.

17/09/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 02:23

Arquivado Definitivamente

16/09/2024, 16:17

Juntada de Alvará

16/09/2024, 16:17

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

13/09/2024, 16:02

Expedição de Outros documentos

13/09/2024, 16:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/09/2024 23:59

12/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO MOROSINI em 09/09/2024 23:59

10/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/09/2024 23:59

04/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/08/2024 23:59

31/08/2024, 02:09

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2024, 15:42

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 13:52

Todas as movimentações(116)

Juntada de Certidão

29/01/2025, 14:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/11/2024, 02:06

Recebidos os autos

16/11/2024, 02:06

Publicado Intimação em 17/09/2024.

17/09/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

Documentos

Documento de comprovação

•30/01/2023, 16:09

Documento de comprovação

•30/01/2023, 16:09

17/09/2024, 02:23

Arquivado Definitivamente

16/09/2024, 16:17

Juntada de Alvará

16/09/2024, 16:17

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

13/09/2024, 16:02

Expedição de Outros documentos

13/09/2024, 16:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/09/2024 23:59

12/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO MOROSINI em 09/09/2024 23:59

10/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/09/2024 23:59

04/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/08/2024 23:59

31/08/2024, 02:09

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2024, 15:42

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 13:52

Publicado Sentença em 16/08/2024.

16/08/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 02:30

Expedição de Outros documentos

14/08/2024, 16:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/08/2024, 16:42

Expedição de Outros documentos

14/08/2024, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 16:42

Conclusos para decisão

13/08/2024, 13:13

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

07/08/2024, 17:51

Processo Desarquivado

07/08/2024, 17:50

Ato ordinatório praticado

07/08/2024, 17:50

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

06/08/2024, 18:57

Decorrido prazo de GUSTAVO LIMA OLIVEIRA em 15/07/2024 23:59

16/07/2024, 02:15

Publicado Intimação em 08/07/2024.

08/07/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

06/07/2024, 02:05

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2024, 15:41

Arquivado Definitivamente

04/07/2024, 13:00

Expedição de Outros documentos

04/07/2024, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 13:00

Expedição de Outros documentos

04/07/2024, 13:00

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 12:57

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

17/06/2024, 17:49

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 15:32

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO MOROSINI em 06/06/2024 23:59

07/06/2024, 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2024 23:59

23/05/2024, 01:09

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2024, 15:06

Publicado Decisão em 06/05/2024.

06/05/2024, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 01:10

Expedição de Outros documentos

02/05/2024, 15:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/05/2024, 15:58

Expedição de Outros documentos

02/05/2024, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2024, 15:58

Conclusos para decisão

01/04/2024, 13:31

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2024, 16:58

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2024, 09:38

Expedição de Outros documentos

14/03/2024, 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas

14/03/2024, 15:42

Expedição de Outros documentos

14/03/2024, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2024, 15:42

Conclusos para julgamento

07/03/2024, 14:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/02/2024 23:59.

03/03/2024, 03:32

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO MOROSINI em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:30

Publicado Decisão em 11/12/2023.

11/12/2023, 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

09/12/2023, 12:47

Expedição de Outros documentos

07/12/2023, 20:39

Proferidas outras decisões não especificadas

07/12/2023, 20:39

Expedição de Outros documentos

07/12/2023, 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 20:39

Conclusos para despacho

06/12/2023, 13:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/12/2023, 16:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 05:20

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

26/11/2023, 12:08

Publicado Intimação em 13/11/2023.

13/11/2023, 11:43

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2023, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 09:52

Expedição de Outros documentos

08/11/2023, 16:15

Expedição de Outros documentos

08/11/2023, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2023, 16:15

Juntada de ementa

06/11/2023, 17:16

Juntada de relatório

06/11/2023, 17:16

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

06/11/2023, 17:16

Juntada de despacho

06/11/2023, 17:16

Juntada de manifestação

06/11/2023, 17:16

Juntada de certidão

06/11/2023, 17:16

Juntada de despacho

06/11/2023, 17:16

Juntada de intimação de pauta

06/11/2023, 17:16

Juntada de intimação de pauta

06/11/2023, 17:16

Juntada de manifestação

06/11/2023, 17:16

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

06/11/2023, 17:16

Juntada de certidão

06/11/2023, 17:16

Juntada de acórdão

06/11/2023, 17:16

Devolvidos os autos

06/11/2023, 17:16

Juntada de voto

06/11/2023, 17:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

31/05/2023, 13:02

Juntada de Petição de petição

27/05/2023, 11:19

Publicado Decisão em 24/05/2023.

24/05/2023, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003799-48.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: LUIS FERNANDO MOROSINI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. RECEBE-SE o recurso inominado no efeito devolutivo, haja vista sua tempestividade. Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Ante a alegação do autor de não ter condições de arcar com as custas processuais, sem o prejuízo do seu sustento e de sua família, DEFERE-SE os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, do CPC. Após, encaminhe-se à Turma Recursal Única. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

23/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 16:51

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 16:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

22/05/2023, 16:51

Conclusos para decisão

22/05/2023, 12:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2023 23:59.

14/05/2023, 11:10

Juntada de Petição de recurso inominado

26/04/2023, 09:28

Publicado Sentença em 26/04/2023.

26/04/2023, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

26/04/2023, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003799-48.2023.8.11.0001. REQUERENTE: LUIS FERNANDO MOROSINI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Numero do Vistos, etc. Relatório dispensado. Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento do auxílio fardamento referente ao ano de 2016, 2017, 2018 e 2019. Passa-se à apreciação. I – PRESCRIÇÃO Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Feder

25/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/04/2023, 16:52

Expedição de Outros documentos

24/04/2023, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 16:52

Julgado procedente o pedido

24/04/2023, 16:52

Conclusos para julgamento

27/03/2023, 14:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2023 23:59.

23/03/2023, 01:38

Juntada de Petição de impugnação à contestação

08/02/2023, 17:19

Juntada de Petição de contestação

07/02/2023, 08:28

Publicado Intimação em 03/02/2023.

03/02/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

03/02/2023, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: Considerando a Ordem de Serviço n. 001/2020-R (DJE 10777), o presente expediente tem por finalidade a CIÊNCIA DA(S) PARTE(S) para a DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

02/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 17:02

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 17:02

Distribuído por sorteio

30/01/2023, 16:09

Documento de comprovação

•08/02/2023, 17:19

Documento de comprovação

•08/02/2023, 17:19

Documento de comprovação

•08/02/2023, 17:19

Sentença

•24/04/2023, 16:52

Decisão

•22/05/2023, 16:51

Despacho

•31/05/2023, 16:04

Despacho

•27/07/2023, 17:27

Acórdão

•09/10/2023, 17:54

Cumprimento de sentença

•26/11/2023, 12:08

Decisão

•07/12/2023, 20:39

Decisão

•14/03/2024, 15:42

Decisão

•14/03/2024, 15:42

Decisão

•02/05/2024, 15:58

Todos os documentos(18)

Documento de comprovação

•30/01/2023, 16:09

Documento de comprovação

•30/01/2023, 16:09

Documento de comprovação

•08/02/2023, 17:19

Documento de comprovação

•08/02/2023, 17:19

Documento de comprovação

•08/02/2023, 17:19

Sentença

•24/04/2023, 16:52

Decisão

•22/05/2023, 16:51

Despacho

•31/05/2023, 16:04

Despacho

•27/07/2023, 17:27

Acórdão

•09/10/2023, 17:54

Cumprimento de sentença

•26/11/2023, 12:08

Decisão

•07/12/2023, 20:39

Decisão

•14/03/2024, 15:42

Decisão

•14/03/2024, 15:42

Decisão

•02/05/2024, 15:58

Decisão

•02/05/2024, 15:58

Sentença

•14/08/2024, 16:42

Sentença

•14/08/2024, 16:42