Cumprimento de sentença 1003064-45.2021.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEnriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/11/2023

Valor da Causa

R$ 4.500,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Processos relacionados

JE · TJMT · Cumprimento de sentença · Núcleo Justiça 4.0 - Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

11/11/2025, 17:49

Arquivado Definitivamente

25/04/2025, 03:32

Transitado em Julgado em 25/04/2025

25/04/2025, 03:32

Decorrido prazo de ROBSON DE AZEVEDO FERREIRA em 24/04/2025 23:59

25/04/2025, 03:31

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS LEMES DO AMARAL em 24/04/2025 23:59

25/04/2025, 03:31

Publicado Sentença em 04/04/2025.

04/04/2025, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 02:47

Expedição de Outros documentos

02/04/2025, 17:58

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

02/04/2025, 17:58

Conclusos para decisão

25/02/2025, 14:25

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2025, 10:58

Publicado Decisão em 13/02/2025.

13/02/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

13/02/2025, 02:35

Expedição de Outros documentos

10/02/2025, 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas

10/02/2025, 17:47

Todas as movimentações(173)

Juntada de Certidão

11/11/2025, 17:49

Arquivado Definitivamente

25/04/2025, 03:32

Transitado em Julgado em 25/04/2025

25/04/2025, 03:32

Decorrido prazo de ROBSON DE AZEVEDO FERREIRA em 24/04/2025 23:59

25/04/2025, 03:31

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS LEMES DO AMARAL em 24/04/2025 23:59

Documentos

Sentença

•12/04/2022, 16:44

Execução de cumprimento de sentença

•23/05/2022, 08:51

25/04/2025, 03:31

Publicado Sentença em 04/04/2025.

04/04/2025, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 02:47

Expedição de Outros documentos

02/04/2025, 17:58

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

02/04/2025, 17:58

Conclusos para decisão

25/02/2025, 14:25

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2025, 10:58

Publicado Decisão em 13/02/2025.

13/02/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

13/02/2025, 02:35

Expedição de Outros documentos

10/02/2025, 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas

10/02/2025, 17:47

Conclusos para decisão

07/11/2024, 13:10

Decorrido prazo de ROBSON DE AZEVEDO FERREIRA em 04/11/2024 23:59

06/11/2024, 17:11

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2024, 14:37

Publicado Intimação em 05/11/2024.

06/11/2024, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

06/11/2024, 08:54

Expedição de Outros documentos

01/11/2024, 01:40

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

01/11/2024, 01:40

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2024, 13:55

Publicado Intimação em 24/10/2024.

24/10/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

24/10/2024, 02:38

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2024, 10:24

Publicado Intimação em 23/10/2024.

23/10/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

23/10/2024, 02:38

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

22/10/2024, 18:00

Expedição de Outros documentos

22/10/2024, 18:00

Expedição de Outros documentos

21/10/2024, 18:14

Juntada de Alvará

21/10/2024, 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

19/10/2024, 02:21

Publicado Decisão em 18/10/2024.

19/10/2024, 02:21

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2024, 08:20

Expedição de Outros documentos

16/10/2024, 15:13

Expedido alvará de levantamento

16/10/2024, 15:13

Conclusos para decisão

07/10/2024, 17:37

Decorrido prazo de ROBSON DE AZEVEDO FERREIRA em 01/10/2024 23:59

02/10/2024, 02:13

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2024, 14:42

Publicado Despacho em 24/09/2024.

24/09/2024, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 02:12

Expedição de Outros documentos

20/09/2024, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 13:23

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 13:25

Conclusos para decisão

17/07/2024, 08:51

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2024, 15:21

Publicado Intimação em 10/07/2024.

10/07/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

10/07/2024, 02:08

Expedição de Outros documentos

08/07/2024, 12:55

Decorrido prazo de ROBSON DE AZEVEDO FERREIRA em 17/06/2024 23:59

18/06/2024, 01:12

Juntada de Petição de diligência

03/06/2024, 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/06/2024, 16:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/05/2024, 13:39

Expedição de Mandado

23/05/2024, 08:39

Juntada de Outros documentos

09/05/2024, 09:18

Decorrido prazo de ROBSON DE AZEVEDO FERREIRA em 08/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:18

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2024, 16:08

Publicado Decisão em 30/04/2024.

30/04/2024, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

30/04/2024, 01:06

Expedição de Outros documentos

26/04/2024, 10:48

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/04/2024, 10:48

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2024, 15:51

Conclusos para decisão

30/11/2023, 18:37

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

11/11/2023, 12:38

Juntada de Certidão

11/11/2023, 12:38

Recebidos os autos

11/11/2023, 12:38

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

11/11/2023, 12:38

Decorrido prazo de ROBSON DE AZEVEDO FERREIRA em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 02:32

Decorrido prazo de ROBSON DE AZEVEDO FERREIRA em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

26/10/2023, 09:16

Publicado Decisão em 25/10/2023.

26/10/2023, 09:16

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2023, 09:14

Expedição de Outros documentos

23/10/2023, 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas

23/10/2023, 18:05

Conclusos para decisão

19/10/2023, 14:34

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2023, 10:59

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2023, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 18:59

Expedição de Outros documentos

15/08/2023, 18:59

Juntada de Ofício

15/08/2023, 18:56

Juntada de Ofício

15/08/2023, 18:49

Juntada de Alvará

01/08/2023, 18:51

Decorrido prazo de ROBSON DE AZEVEDO FERREIRA em 09/05/2023 23:59.

11/05/2023, 04:28

Decorrido prazo de ROBSON DE AZEVEDO FERREIRA em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

13/04/2023, 01:37

Publicado Decisão em 13/04/2023.

13/04/2023, 01:37

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2023, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COMODORO DECISÃO Processo: 1003064-45.2021.8.11.0046.. EXECUTADO: ROBSON DE AZEVEDO FERREIRA RECONVINTE: ROBERTO CARLOS LEMES DO AMARAL Vistos. Como é sabido, o art. 833, IV, do CPC consagra a hipótese de impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar, in verbis: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os

12/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/04/2023, 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas

11/04/2023, 13:36

Conclusos para decisão

04/04/2023, 17:50

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2023, 20:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COMODORO DECISÃO Processo: 1003064-45.2021.8.11.0046.. EXECUTADO: ROBSON DE AZEVEDO FERREIRA RECONVINTE: ROBERTO CARLOS LEMES DO AMARAL Vistos. Da busca de bens via Sisbajud. Com relação ao requerimento de restrição judicial via SISBAJUD, tenho por bem em deferi-lo. Isto porque no rol de preferência de bens a serem penhorados encontra-se, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Assim,

17/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 17:31

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/03/2023, 17:31

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

16/03/2023, 08:31

Juntada de recibo (sisbajud)

14/03/2023, 16:55

Conclusos para decisão

01/03/2023, 14:54

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2023, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COMODORO DECISÃO Processo: 1003064-45.2021.8.11.0046.. EXECUTADO: ROBSON DE AZEVEDO FERREIRA RECONVINTE: ROBERTO CARLOS LEMES DO AMARAL Vistos. Do pedido de restrição judicial de bens móveis via Renajud. O sistema Renajud é um sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). A ferramenta eletrônica

02/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas

01/02/2023, 17:05

Conclusos para decisão

19/01/2023, 15:24

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2023, 15:21

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2022, 10:46

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2022, 10:42

Decorrido prazo de ROBSON DE AZEVEDO FERREIRA em 17/10/2022 23:59.

04/11/2022, 00:04

Ato ordinatório praticado

20/10/2022, 17:17

Ato ordinatório praticado

10/10/2022, 17:36

Ato ordinatório praticado

10/10/2022, 16:38

Decorrido prazo de ROBSON DE AZEVEDO FERREIRA em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 23:28

Decorrido prazo de ROBSON DE AZEVEDO FERREIRA em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 18:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/09/2022, 16:17

Juntada de Petição de diligência

27/09/2022, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

23/09/2022, 04:23

Publicado Decisão em 23/09/2022.

23/09/2022, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

23/09/2022, 04:23

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2022, 15:33

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 13:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/09/2022, 13:32

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

21/09/2022, 08:30

Juntada de recibo (sisbajud)

19/09/2022, 17:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/09/2022, 16:42

Conclusos para decisão

13/09/2022, 16:19

Ato ordinatório praticado

13/09/2022, 16:18

Expedição de Mandado.

13/09/2022, 16:16

Ato ordinatório praticado

13/09/2022, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 07:43

Publicado Decisão em 02/09/2022.

02/09/2022, 07:43

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 17:24

Decisão Interlocutória de Mérito

31/08/2022, 17:24

Conclusos para despacho

23/08/2022, 15:15

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

23/05/2022, 08:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/05/2022, 16:08

Processo Desarquivado

09/05/2022, 16:07

Arquivado Definitivamente

05/05/2022, 09:47

Transitado em Julgado em 05/05/2022

05/05/2022, 09:47

Decorrido prazo de ROBSON DE AZEVEDO FERREIRA em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 09:47

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS LEMES DO AMARAL em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 09:47

Publicado Sentença em 18/04/2022.

18/04/2022, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022

14/04/2022, 03:01

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 16:44

Julgado procedente o pedido

12/04/2022, 16:44

Conclusos para julgamento

03/04/2022, 11:57

Decorrido prazo de ROBSON DE AZEVEDO FERREIRA em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 21:17

Ato ordinatório praticado

21/03/2022, 15:20

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2022, 13:46

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS LEMES DO AMARAL em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 09:11

Decorrido prazo de WEDSLEY LUZ DO AMARAL em 14/03/2022 23:59.

16/03/2022, 01:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/03/2022, 18:32

Juntada de Petição de diligência

14/03/2022, 18:32

Publicado Intimação em 09/03/2022.

09/03/2022, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

09/03/2022, 02:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/03/2022, 14:12

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2022, 16:00

Expedição de Mandado.

07/03/2022, 12:42

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 12:42

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 12:42

Ato ordinatório praticado

07/03/2022, 12:35

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2021, 09:06

Ato ordinatório praticado

03/12/2021, 19:29

Decorrido prazo de ROBSON DE AZEVEDO FERREIRA em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/10/2021, 18:03

Juntada de Petição de diligência

25/10/2021, 18:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/10/2021, 17:22

Expedição de Mandado.

19/10/2021, 17:59

Ato ordinatório praticado

19/10/2021, 17:58

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

19/10/2021, 17:53

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2021, 10:50

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2021, 10:49

Distribuído por sorteio

19/10/2021, 10:44

Decisão

•31/08/2022, 17:24

Decisão

•21/09/2022, 13:32

Decisão

•01/02/2023, 17:05

Decisão

•16/03/2023, 17:31

Decisão

•11/04/2023, 13:36

Decisão

•23/10/2023, 18:05

Decisão

•26/04/2024, 10:48

Decisão

•26/04/2024, 10:48

Despacho

•20/09/2024, 13:23

Despacho

•20/09/2024, 13:23

Decisão

•16/10/2024, 15:13

Decisão

•16/10/2024, 15:13

Decisão

•10/02/2025, 17:47

Todos os documentos(18)

Sentença

•12/04/2022, 16:44

Execução de cumprimento de sentença

•23/05/2022, 08:51

Decisão

•31/08/2022, 17:24

Decisão

•21/09/2022, 13:32

Decisão

•01/02/2023, 17:05

Decisão

•16/03/2023, 17:31

Decisão

•11/04/2023, 13:36

Decisão

•23/10/2023, 18:05

Decisão

•26/04/2024, 10:48

Decisão

•26/04/2024, 10:48

Despacho

•20/09/2024, 13:23

Despacho

•20/09/2024, 13:23

Decisão

•16/10/2024, 15:13

Decisão

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Decisão

•10/02/2025, 17:47

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Sentença

•02/04/2025, 17:58

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