Procedimento Comum Cível 0000157-07.2012.8.11.0022 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000157-07.2012.8.11.0022 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – IMPLANTAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO – PREJUÍZO DECORRENTE DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA DAS LINHAS DE TRANSMISSÃO NA PROPRIEDADE QUE CAUSAM RESTRIÇÕES E DESVALORIZAM O IMÓVEL – LAUDO PERICIAL DENTRO DAS NORMAS DA ABNT - ADOÇÃO DE METODOLOGIA CONDIZENTE AO CASO – VALOR DE MERCADO E COMPARATIVO COM AS ÁREAS DA REGIÃO ALICERÇADAS POR IMOBILIÁRIAS – VIABILIDADE DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA – OBSERVÂNCIA AO JULGADO DA ADI n. 2332-STF – FIXAÇÃO DE 6% AO ANO – VIABILIDADE DE REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – APELO PROVIDO PARCIALMENTE. Deve ser mantido o valor indenizatório trazido por trabalho de perito judicial no qual se utiliza de metodologia abrangente, coerente e justa para a indenização de área destinada a implantação de linhas de transmissão, observando-se os valores de imóveis vizinhos vendidos na região, com a mesma aptidão agrícola, frisando-se as restrições decorrentes da própria servidão administrativa, o que dá azo à indenização, eis que a instalação de linhões já é suficiente para desvalorizar a área, conforme dispôs o Laudo Pericial juntado. “(...) Referente aos juros moratórios a pretensão autoral merece acolhimento, eis que ao julgar a constitucionalidade da redação do art.15-A do decreto-lei nº 3.365/41, na ADI nº 2332, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que “é constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse do seu bem, na medida em que consiste em ponderação legislativa proporcional entre o direito constitucional do proprietário à justa indenização (art. 5º, XXIV, CF/88) e os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade (art. 37, caput, CF/88)” (STF - Tribunal Pleno – ADI 2332, Relator(a): ROBERTO BARROSO, j. em 17/05/2018, Acórdão Eletrônico DJe-080 divulg. 15-04-2019 publ. 16/04/2019), e os juros são devidos a contar do trânsito em julgado”.

31/07/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Decorrido prazo de FABIO ANDRE SPIER em 05/06/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Alvará

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