Tutela Cautelar Antecedente 1000860-84.2021.8.11.0092 - TJMT

Tutela Cautelar Antecedente 1000860-84.2021.8.11.0092 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo: 1000860-84.2021.8.11.0092.. autor: a) a entrega os produtos adquiridos; b) danos morais, em valor não inferior a 50 salários mínimos; c) multa contratual de 10% (dez por cento), em razão do inadimplemento, corrigidos e acrescidos de juros legais; e, d) Lucros Cessantes. Conforme consta dos autos no dia 03 e 04 de novembro de 2021, a Requerida fez a entrega da quantidade de 6.320 Kg do produto RIDOVER. Desse modo, infere-se dos autos que todos os produtos pactuados entre as partes foram devidamente entregues pela parte requerida, não restando outra alternativa deste juízo, senão reconhecer a perda do objeto no que concerne ao pleito referente a obrigação de fazer consistente em entregar os produtos adquiridos pela parte autora. Sendo assim, registro que a presente decisão prosseguirá apenas aos demais pleitos. Com efeito, registro que não vislumbro incidir qualquer hipótese de inversão do ônus da prova na forma do artigo 373, §1, do CPC e seguintes, conforme alegado pelo autor, pelo que MANTENHO o ônus da prova ao autor da presente ação Compulsando detidamente os autos, entendo que a pretensão reparatória não deve prosperar. Explico. Conforme consta dos autos o requerido firmou com a requerida no dia 08 de abril de 2021, o pedido comercial nº 23302, através do qual se comprometeu a adquirir 14.000 kg de Glifosato o WG 720, pelo valor de R$ 478.800,00 (quatrocentos e setenta e oito mil e oitocentos reais), que deveria ser pago até o dia 30 de agosto de 2021 (Num. 69054390). Aduz a parte requerida que devido a um desabastecimento mundial de matéria-prima, ainda reflexo dos efeitos da pandemia, ao contrário do esperado, os fabricantes de defensivos agrícolas não conseguiram produzir quantidade de mercadoria suficiente para cumprir a promessa de entrega de seus distribuidores. Desse modo, a requerida, na figura de revendedora de insumos agrícolas, ofereceu duas opções a requerente: não continuar o negócio inicialmente firmado no pedido ou fazer uma troca técnica que consiste na compra de outras mercadorias ao invés daquela que era impossível de se cumprir. Outrossim o requerente optou por aceitar uma mercadoria similar, diante sua necessidade momentânea, pois há uma programação temporal para o plantio de soja. No dia 24 de setembro de 2021 a requerida entregou ao requerente o volume de 5.020,00 litros do produto ZAPP QI 620, e em 08 de outubro de 2021, entregou mais 6.040,00 litros do produto ZAPP QI 620. Ato contínuo, em 22 de outubro de 2021, o Requerente notificou a Requerida (Num. 69054990), pedindo a entrega de volume equivalente a 6.320,00 kg de Glifosato WG 720 que ficou em aberto, solicitando que a entrega fosse feita até o dia 25 de outubro de 2021 (segunda-feira), como se a Requerida fosse fabricante das mercadorias. Nos dias 03 e 04 de novembro de 2021, a Requerida fez a entrega da quantidade de 6.320 Kg do produto RIDOVER. Em razão da entrega de produtos diversos do pactuado, em atraso e parcialmente, alega o autor que estes fatores culminaram nos prejuízos experimentados pelo autor à época de R$ 343.197,00 (trezentos e quarenta e três mil, cento e noventa e sete reais). Requer a condenação da requerida ao pagamento à título de danos morais, em valor não inferior 50 salários mínimos, bem como multa contratual de 10% (dez por cento), em razão do inadimplemento, acrescidos de juros legais e correção monetária, e, lucros cessantes no importe de R$ 343.197,00 (trezentos e quarenta e três mil, cento e noventa e sete reais). Na forma do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil incumbe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A esse respeito Fredie Didier Jr. Ensina “ao autor cabe a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito, isto é, aqueles cuja demonstração o levam a um benefício. Ao réu cabe a comprovação dos fatos impeditivos (que não permitem a constituição do direito do autor, ex. demonstração de que não estava no local em que o autor alega uma ofensa), modificativos (ainda que demonstrado o fato constitutivo, por um fato sequente houve modificação, exemplo: pagamento parcial) ou extintivos do direito do autor (pagamento total, renúncia)”. (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, editora: Revista dos Tribunais, pag. 1006). Dito isso, passo a analisar as provas acostadas aos autos à luz do dispositivo legal supra citado. O artigo 927 do Código Civil que trata da responsabilidade civil preconiza que todo aquele que causar dano a outrem é obrigado a repará-lo, senão vejamos: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. É sabido que o dever de indenizar pressupõe a existência dos elementos (i) ação/omissão; (ii) nexo causal e; (iii) dano. Ou seja, é necessário que alguém por conduta omissiva ou comissiva cause prejuízo indenizável a outrem. No presente caso, alega o autor que em razão do atraso bem como da aplicação do produto similar ao contratado (Zapp QI em pós emergência), ocasionou baixa na produtividade na média de 07 sacas por hectare, perfazendo o prejuízo de R$ 343.197,00 (trezentos e quarenta e três mil, cento e noventa e sete reais). Na espécie vertente não vislumbro a comprovação que o produto ZAPP QI utilizado na lavoura do autor ocasionou baixa em sua produtividade (nexo causal). Explico. Quando inquirido em juízo a testemunha Jaime Luiz Dahlem Junior afirmou: “que presta serviços na propriedade rural do autor há 8 anos, na parte de nutrição de solo e fertilizantes; que dentre suas atribuições está a de monitoramento consistente em coleta de folhas para averiguar a existência de alguma deficiência nutricional; que constatou que as folhas estavam com fitotoxidez; que ficou sabendo que houve uma produção menor no final do ciclo; que não pode afirmar o que houve com a planta porque não houve monitoramento”. Do mesmo modo, quando inquirida em juízo a testemunha Leandro Marcilio da Silva, afirmou: “que na área em que foi aplicada o produto ZAPP QI, houve uma produção menor do que nas outras. ” Outrossim, o informante Mauricio de Sá, afirmou: “que aplicou o produto ZAPP QI, para dessecação bem como aplicou pós emergencial porém por não ter conhecimento acerca do produto suspendeu a aplicação; que em um segundo momento constatou a presença de fito; que a presença de fito provavelmente ocorreu em razão da aplicação do ZAPP QI; que há uma diferença química entre os produtos glifosato e o Zapp QI, porém não tem conhecimento da parte química; que não tem conhecimento sobre o Zapp QI, que utiliza apenas em dessecação.” Com efeito, embora o requerente alegue veementemente que a causa (nexo causal) do prejuízo experimentado pelo autor seria a aplicação do produto ZAPP QI compulsando os autos, entendo que não restou demonstrado de maneira irrefutável. Não há dúvidas que o requerido atrasou no fornecimento do produto, e que o produto fornecido era similar ao pactuado, porém é válido ressaltar que o autor tinha a faculdade de aceitar o produto similar ou requerer a devolução dos valores que pagou. Nesse sentido, a parte requerida afirma que os dois produtos detêm o mesmo princípio ativo, porém em concentrações diferente, e que foi entregue a quantidade integral do produto inicialmente pactuada entre as partes. É sabido que em lavouras em que há o cultivo de soja é aplicado diversos produtos como herbicidas, inseticidas, fungicidas e etc. O fato de ter havido algum problema (fitointoxicação) com a planta, na área em que foi aplicada ZAPP QI, através dos elementos colhidos nos autos, não se pode afirmar com certeza, que o produto deu causa. Nesse sentido, não há nos autos qualquer prova técnica em que ateste com veemência que o produto fornecido pela requerida foi o causador do prejuízo alegado pelo autor. Assim, considerando que os elementos de provas produzidos não são suficientes à conclusão de que a causa do suposto prejuízo suportado pelo autor foi a aplicação do produto ZAPP QI, produto similar fornecido pela requerida, o qual incumbia à autora provar, nos termos do artigo 373, I do Código de Processo Civil, tem-se que a improcedência da demanda é medida impositiva. Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada por DOUGLAS JUNIOR TURCHETTI, em face de SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A, com pedido de antecipação de tutela para que a requerida cumpra a obrigação de fazer, consiste na entrega de entrega da quantia de 6.320,00 Kg, do produto adquirido, Glifosato WG 720, sob pena de multa diária não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Para tanto, aduz a autora que realização transação comercial junta a empresa requerida, consistente na compra de 14.000 Kg, do Herbicida Glifosato WG 720, pelo valor de unitário de R$ 34,20 (trinta e quatro reais e vintes centavos), totalizando a quantia de R$ 478.800,00 (quatrocentos e setenta e oito mil e oitocentos reais), para cultura de soja, com data de pagamento e vencimento para o dia 30 de agosto de 2021, e que os produtos deveriam ser entregues tão logo seu pagamento fosse efetuado. Aduz, que diferente do pactuado, a empresa requerida entregou parcialmente, produtos alternativos, em substituição aos contratados, sendo: na data de 24 de setembro de 2021, entregou 5.020,00 litros do produto ZAPP QI 620, e, na data de 08 de outubro de 2021, entregou 6.040,00 litros do produto ZAPP QI 620, totalizando 11.060,00 litros, o que corresponde à 7.080 Kg do Glifosato WG 720. Alega que resta pendente a entrega da quantia de 6.320,00 Kg, do produto adquirido, Glifosato WG 720, o que a requerida não fez até o momento, acarretando prejuízo ao plantio, razão pela qual pleiteia a medida liminar. Liminar deferida ao id. 69576154. Termo de audiência de conciliação juntado ao id. 91932278, oportunidade em que a composição entre as partes restou infrutífera. Desse modo, o requerido apresentou contestação ao id. 93596492. Impugnação a contestação apresentada ao id. 95041915. Devidamente intimados, as partes manifestaram interesse na produção de prova testemunhal. Decisão saneador acostada ao id. 108777464. Termo de audiência juntado ao id. 114450608. Memoriais escritos apresentados pelo autor ao id. 116092527. Por fim, a parte requerida apresentou memoriais ao id. 116817354.000 Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. Trata-se de ação ordinária ajuizada por DOUGLAS JUNIOR TURCHETTI, em face de SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A, com pedido de antecipação de tutela para que a requerida cumpra a obrigação de fazer, consiste na entrega de entrega da quantia de 6.320,00 Kg, do produto adquirido, Glifosato WG 720, sob pena de multa diária não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Requer o Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e extinto o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Custas pela parte autora. Outrossim, condeno o requerente ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa. Interposto recurso de apelação, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, nos termos dos artigos 994 a 1.014 do Código de Processo Civil, intime-se a parte apelada para contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E. Tribunal de Justiça, com os nossos cumprimentos. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as cautelas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alto Taquari, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

04/08/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de certidão

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

Juntada de contrarrazões

Juntada de despacho

Juntada de intimação

Juntada de intimação

Juntada de petição

Todas as movimentações(124)