Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ
SENTENÇA
Processo: 1059177-68.2020.8.11.0041..
AUTOR: HEITOR DE FRANCA DA SILVA
REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Vistos. HEITOR DE FRANÇA DA SILVA propôs ação de cobrança de seguro DPVAT em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, ambos devidamente qualificados. O autor objetiva a indenização referente ao seguro obrigatório por invalidez permanente, ao argumento de que foi vítima de um acidente de trânsito ocorrido no dia 19 de dezembro de 2020, o que resultou na sua incapacidade parcial permanente. Tentativa de conciliação infrutífera. A parte ré contestou a ação, alegando, preliminarmente, a necessidade de adequação do valor da causa e inépcia da inicial. No mérito, defendeu a improcedência do pedido inicial ante a ausência de provas quanto à invalidez permanente da postulante. Postulou que caso seja condenada ao pagamento do seguro, que seja de acordo com a proporção da invalidez. Impugnou os juros de mora, a correção monetária e os honorários de sucumbência (Id. 47845588). A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 50968596). Decisão saneadora afastou as preliminares arguidas e deferiu a produção de prova pericial (Id. 87446195). Laudo pericial acostado aos autos (Id. 108407674). Intimadas, as partes concordaram com o laudo apresentado. É o relatório. Decido. Conforme relatado,
trata-se de ação de cobrança ajuizada por HEITOR DE FRANÇA DA SILVA em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. De início, ressalta-se, a lei de regência da matéria tratada nos autos será aquela em vigor na data da ocorrência do sinistro, sendo vedada a aplicação retroativa de lei posterior. De acordo com o artigo 3º, da Lei 6.194/1974, a vítima de acidente automobilístico faz jus à indenização securitária, em caso de morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, sendo suficiente como prova a demonstração do sinistro e dano dele decorrente. O acidente de trânsito está comprovado por meio dos prontuários médicos acostados aos autos. Os documentos apresentados pela parte autora e anexados à exordial seguem o mesmo sentido da narrativa inicial, ou seja, lesões oriundas de acidente pessoal com motocicleta, o que foi devidamente confirmado pelo laudo pericial. Portanto, não há indícios da inocorrência do acidente registrado, pelo contrário. Superada a necessidade de comprovação da ocorrência do fato, resta a demonstração do dano dele decorrente. À medida que o laudo pericial foi conclusivo ao indicar o fato narrado como causa exclusiva da lesão identificada, não há que se falar em ausência de nexo causal. A indenização do Seguro/DPVAT deve se basear no grau de invalidez da vítima, bastando o reconhecimento pelo expert da invalidez permanente para assegurar à vítima o pagamento do valor indenizatório. A prova documental acostada aos autos é suficiente para comprovar o desenrolar dos fatos e consequências, especialmente, o laudo pericial elaborado por profissional habilitado como perito judicial, no qual a análise clínica pericial concluiu: “Em decorrência do acidente narrado nos autos, apresenta limitação funcional compatível com invalidez permanente parcial incompleta média (50%) do quadril direito, e invalidez permanente parcial incompleta leve (25%) do membro inferior direito.” (Id. 108407674 – pág. 5). Neste caso, para lesão no quadril o percentual da perda é de 50%. Dessa forma, 50% de 25% (12,50%) corresponde a R$ 1.687,50; para lesão do membro inferior o percentual é de 70%. Dessa forma, 70% de 25% (17,50%) corresponde a R$ 2.362,50. Provada a incapacidade e o acidente de trânsito surge o dever de indenizar. A indenização deve ser paga na forma do inciso II, do artigo 3º, da Lei n.6.194/1974, acrescida da redação da Lei n. 11.482/2007, que estabelece que, para as hipóteses de invalidez permanente, como é o caso dos autos, de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) do valor indenizatório. Deste modo, a indenização deve corresponder a 30% do valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), ou seja, R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), incidindo sobre esse valor a correção monetária e os juros de mora. Quanto ao termo inicial da cobrança dos juros de mora, consoante a Súmula n. 426 do Superior Tribunal de Justiça “Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.” Nesse sentido: “RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA – INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA - CONHECIDO E PROVIDO – (...) ‘Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação’ (Súmula 426 do STJ). - Súmula 474 do STJ ‘A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.’ (...)” (TJMT, N.U 1000403-86.2018.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 10/02/2023) [Destaquei]. “SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – INDENIZAÇÃO POR MORTE – PAGAMENTO TOTAL DO PRÊMIO PARA A GENITORA DA VÍTIMA – CREDOR PUTATIVO – TEORIA DA APARÊNCIA – NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA DA SEGURADORA – NÃO COMPROVAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – DEVER DE PAGAR PARA A FILHA DO SEGURADO – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – EVENTO DANOSO (SÚMULA 580/STJ) – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO (SÚMULA 426/STJ) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. (Súmula 580 do STJ). Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação (Súm. 426, do STJ).” (TJMT, N.U 1011368-65.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 27/01/2023) [Destaquei]. Relativo à correção monetária, deverá incidir a partir do momento em que o pagamento do benefício passou a ser devido, aplicando-se os índices do INPC, que melhor reflete a desvalorização da moeda. Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes com resolução de mérito os pedidos da ação para condenar a ré a pagar à parte autora a título de indenização do seguro obrigatório DPVAT o valor de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), devidamente corrigidos com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e correção monetária da data do evento danoso. Como a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a seguradora ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, para evitar arbitramento de honorários em patamar irrisório, fixo por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (art. 85, § 8º do CPC). Intime-se a seguradora para efetuar o pagamento dos honorários periciais remanescentes. De consequência, expeça-se o alvará em favor do perito. Após o trânsito em julgado, converta-se em cumprimento da sentença. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito