Execução Fiscal 0001853-80.2012.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2012

Valor da Causa

R$ 1.531.511,90

Órgão julgador

2ª Vara de Nova Mutum

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Segunda Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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Central de Ajuda

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO

OAB/SP 266208·CPF·Representa: Réu

ENZO PEREIRA RICCI

OAB/MT 30440·CPF·Representa: Réu

RONIMARCIO NAVES

OAB/MT 6228·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INTERMAT - INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

AGRENCO DO BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

AGRENCO ADMINISTRACAO DE BENS S.A.

CNPJ

Reu

TRYGVE GABRIEL LANGFELDT

CPF

Reu

FRANCISCO CARLOS RAMOS

CPF

Reu

LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:39

Expedição de Outros documentos

14/01/2026, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2026, 18:53

Juntada de Petição de petição

08/12/2025, 13:44

Ato ordinatório praticado

28/07/2025, 19:04

Conclusos para decisão

03/04/2025, 14:14

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 13:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2024 23:59

17/12/2024, 02:09

Decorrido prazo de DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA. em 19/11/2024 23:59

20/11/2024, 02:04

Decorrido prazo de DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA. em 08/11/2024 23:59

09/11/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

25/10/2024, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 12:38

Juntada de entregue (ecarta)

25/10/2024, 03:58

Juntada de Petição de pedido de suspensão

21/10/2024, 15:49

Todas as movimentações(195)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:39

Expedição de Outros documentos

14/01/2026, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2026, 18:53

Juntada de Petição de petição

Documentos

Despacho

•01/09/2020, 14:28

Decisão

•01/02/2023, 17:20

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legal

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08/12/2025, 13:44

Ato ordinatório praticado

28/07/2025, 19:04

Conclusos para decisão

03/04/2025, 14:14

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 13:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2024 23:59

17/12/2024, 02:09

Decorrido prazo de DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA. em 19/11/2024 23:59

20/11/2024, 02:04

Decorrido prazo de DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA. em 08/11/2024 23:59

09/11/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

25/10/2024, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 12:38

Juntada de entregue (ecarta)

25/10/2024, 03:58

Juntada de Petição de pedido de suspensão

21/10/2024, 15:49

Juntada de entregue (ecarta)

17/10/2024, 14:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2024 23:59

12/10/2024, 02:06

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

02/10/2024, 14:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

02/10/2024, 14:11

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 13:40

Expedição de Outros documentos

16/09/2024, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 17:38

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

16/09/2024, 04:11

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 17:07

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

02/09/2024, 16:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/08/2024 23:59

29/08/2024, 02:04

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO PEREIRA DA SILVA em 05/08/2024 23:59

06/08/2024, 02:09

Publicado Intimação em 15/07/2024.

15/07/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

13/07/2024, 02:21

Expedição de Outros documentos

11/07/2024, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024, 14:20

Expedição de Outros documentos

11/07/2024, 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas

26/06/2024, 18:21

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 17:31

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 17:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 03:48

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2023, 10:01

Conclusos para decisão

13/11/2023, 17:28

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 13:23

Decorrido prazo de AGRENCO DO BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 02:13

Decorrido prazo de TRYGVE GABRIEL LANGFELDT em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 02:13

Decorrido prazo de AGRENCO ADMINISTRACAO DE BENS S.A. em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 02:13

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS RAMOS em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 02:13

Decorrido prazo de AGRENCO DO BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 01:08

Decorrido prazo de AGRENCO ADMINISTRACAO DE BENS S.A. em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 01:08

Decorrido prazo de TRYGVE GABRIEL LANGFELDT em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 01:08

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS RAMOS em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 01:08

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO PEREIRA DA SILVA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 07:36

Publicado Despacho em 09/10/2023.

09/10/2023, 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

07/10/2023, 07:48

Expedição de Outros documentos

05/10/2023, 19:01

Expedição de Outros documentos

05/10/2023, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 19:01

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

15/08/2023, 10:49

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

22/06/2023, 15:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 03:40

Conclusos para decisão

28/04/2023, 16:00

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 09:47

Expedição de Outros documentos

03/04/2023, 09:47

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

01/04/2023, 01:00

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

24/03/2023, 04:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

08/03/2023, 15:56

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 15:42

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 16:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

05/03/2023, 01:41

Decorrido prazo de AGRENCO ADMINISTRACAO DE BENS S.A. em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 04:24

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO PEREIRA DA SILVA em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 04:24

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS RAMOS em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 04:24

Decorrido prazo de TRYGVE GABRIEL LANGFELDT em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 04:24

Decorrido prazo de AGRENCO DO BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 04:23

Publicado Decisão em 03/02/2023.

03/02/2023, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

03/02/2023, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0001853-80.2012.8.11.0086 Vistos. Considerando que o executado Trygve Gabriel Langfeldt foi devidamente citado (fl. 48 do ID nº 36962336) e deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento do débito, defiro o pedido de penhora de valores de fls. 86/88 do ID nº 36962336. Assim, na forma estabelecida pelo art. 854 do NCPC c/c o Proviment

02/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 17:20

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/02/2023, 17:20

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

01/02/2023, 08:32

Juntada de recibo (sisbajud)

30/01/2023, 17:39

Conclusos para despacho

08/01/2021, 11:47

Decorrido prazo de AGRENCO ADMINISTRACAO DE BENS S.A. em 25/09/2020 23:59.

14/11/2020, 16:29

Decorrido prazo de AGRENCO DO BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 25/09/2020 23:59.

14/11/2020, 16:29

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO PEREIRA DA SILVA em 25/09/2020 23:59.

14/11/2020, 16:29

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS RAMOS em 25/09/2020 23:59.

14/11/2020, 16:29

Decorrido prazo de TRYGVE GABRIEL LANGFELDT em 25/09/2020 23:59.

14/11/2020, 16:29

Juntada de Petição de petição

01/11/2020, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2020

03/09/2020, 01:03

Publicado Despacho em 03/09/2020.

03/09/2020, 01:03

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 14:28

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2020, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2020

19/08/2020, 00:23

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 19/08/2020.

19/08/2020, 00:23

Ato ordinatório praticado

17/08/2020, 12:52

Expedição de Outros documentos.

14/08/2020, 22:47

Conclusos para decisão

14/08/2020, 22:47

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:10

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2020, 02:10

Proferidas outras decisões não especificadas

29/05/2020, 01:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/03/2020, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2020, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2020, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/02/2020, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2019, 02:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/11/2019, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2019, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/05/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2019, 01:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/02/2019, 01:55

Juntada (Juntada de AR)

13/11/2018, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/10/2018, 01:23

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

18/10/2018, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/10/2018, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2018, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2018, 01:30

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

12/06/2018, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/05/2018, 01:44

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

14/05/2018, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2018, 00:29

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

26/04/2018, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/10/2017, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2017, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2017, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/09/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2017, 01:49

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/08/2017, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2017, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2016, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/11/2016, 02:08

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/05/2016, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/04/2016, 01:29

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

28/04/2016, 01:28

Juntada (Juntada de AR)

28/04/2016, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2016, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2016, 01:57

Expedição de documento (Certidao)

07/03/2016, 02:07

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

07/03/2016, 02:01

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

07/03/2016, 01:24

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

26/02/2016, 01:49

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

25/02/2016, 02:14

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/02/2016, 01:35

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/02/2016, 01:35

Expedição de documento (Mandado Expedido)

24/02/2016, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/01/2016, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/01/2016, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2015, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2015, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2015, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2015, 01:01

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/08/2015, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/02/2015, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2014, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2014, 01:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/10/2014, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2014, 01:30

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

09/09/2014, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2014, 02:17

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

04/09/2014, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2014, 01:50

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2014, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/02/2014, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2014, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/10/2013, 01:14

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/09/2013, 02:00

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/09/2013, 01:59

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/09/2013, 01:58

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/09/2013, 01:58

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/09/2013, 01:58

Juntada (Juntada de AR)

02/09/2013, 01:58

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/07/2013, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2013, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2013, 01:28

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

12/04/2013, 01:10

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/03/2013, 02:41

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/03/2013, 02:36

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/03/2013, 02:31

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/03/2013, 02:25

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/03/2013, 02:22

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/03/2013, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2012, 02:07

Admissão (Decisao->Admissao)

30/10/2012, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2012, 02:46

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

29/10/2012, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

29/10/2012, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

29/10/2012, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/10/2012, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/10/2012, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

10/08/2012, 02:08

Distribuição (Distribuicao do Processo)

02/07/2012, 01:20

Outros documentos

•08/03/2023, 15:42

Ato Ordinatório

•03/04/2023, 09:47

Despacho

•05/10/2023, 19:01

Decisão

•26/06/2024, 18:21

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 17:38

Outros documentos

•21/10/2024, 15:49

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 12:38

Despacho

•14/01/2026, 18:53

Despacho

•14/01/2026, 18:53