Agravo em Recurso Especial 1002268-59.2022.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJMT3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2026

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

INVICTA PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

FZSC PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE NOVA MARINGA

Reu

Advogados / Representantes

MARISTELA FERREIRA DE SOUZA MIGLIOLI

OAB/SP 111964·CPF·Representa: Autor

MAURICIO PERNAMBUCO SALIN

OAB/SP 170872·CPF·Representa: Autor

CAROLINE MARTINEZ DE MOURA

OAB/SP 312502·CPF·Representa: Autor

RICARDO AZEVEDO SETTE

OAB/SP 138486·CPF·Representa: Autor

ANDERSON RAFAEL PORTA MONTANDON

OAB/MT 27061·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

06/05/2026, 13:14

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

06/05/2026, 12:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

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Documentos

Outros Documentos

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Decisão

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Sentença

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Decisão

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Despacho

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Despacho

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Sentença (Outras)

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Decisão

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Recurso

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Decisão

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Documento de Comprovação

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Decisão

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Acórdão/Decisão Monocrática

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Acórdão/Decisão Monocrática

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Todos os documentos(17)

Outros Documentos

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Outros Documentos

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Decisão

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Recurso

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Documento de Comprovação

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Decisão

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Acórdão/Decisão Monocrática

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Acórdão/Decisão Monocrática

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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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Decisão

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