Execução Fiscal 0000849-91.1997.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 54.415,56

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

DULCE DE MOURA

OAB/MT 7259·CPF·Representa: Autor

JOSE ARLINDO DO CARMO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ARLINDO DO CARMO

OAB/MT 3722·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ERONI ANTONIO TOREZZAN

CPF

Reu

WALTER ANDRADE ZACARKIM

CPF

Reu

AGRO MAQUINAS CHIBOLETE LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/04/2026 23:59

15/04/2026, 02:10

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 17:02

Decorrido prazo de AGRO MAQUINAS CHIBOLETE LTDA - ME em 27/03/2026 23:59

28/03/2026, 02:08

Expedição de Outros documentos

24/02/2026, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas

24/02/2026, 13:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2025 23:59

02/12/2025, 02:13

Decorrido prazo de AGRO MAQUINAS CHIBOLETE LTDA - ME em 17/11/2025 23:59

18/11/2025, 06:43

Conclusos para decisão

14/11/2025, 15:48

Decorrido prazo de AGRO MAQUINAS CHIBOLETE LTDA - ME em 07/11/2025 23:59

11/11/2025, 13:30

Decorrido prazo de WALTER ANDRADE ZACARKIM em 07/11/2025 23:59

11/11/2025, 13:30

Decorrido prazo de ERONI ANTONIO TOREZZAN em 07/11/2025 23:59

11/11/2025, 13:30

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 15:14

Publicado Despacho em 15/10/2025.

15/10/2025, 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 06:35

Todas as movimentações(369)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/04/2026 23:59

15/04/2026, 02:10

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 17:02

Decorrido prazo de AGRO MAQUINAS CHIBOLETE LTDA - ME em 27/03/2026 23:59

28/03/2026, 02:08

Expedição de Outros documentos

24/02/2026, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 18:57

Despacho

•15/09/2023, 15:46

24/02/2026, 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas

24/02/2026, 13:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2025 23:59

02/12/2025, 02:13

Decorrido prazo de AGRO MAQUINAS CHIBOLETE LTDA - ME em 17/11/2025 23:59

18/11/2025, 06:43

Conclusos para decisão

14/11/2025, 15:48

Decorrido prazo de AGRO MAQUINAS CHIBOLETE LTDA - ME em 07/11/2025 23:59

11/11/2025, 13:30

Decorrido prazo de WALTER ANDRADE ZACARKIM em 07/11/2025 23:59

11/11/2025, 13:30

Decorrido prazo de ERONI ANTONIO TOREZZAN em 07/11/2025 23:59

11/11/2025, 13:30

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 15:14

Publicado Despacho em 15/10/2025.

15/10/2025, 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 06:35

Expedição de Outros documentos

13/10/2025, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 18:32

Expedição de Outros documentos

13/10/2025, 18:32

Expedição de Outros documentos

13/10/2025, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 18:32

Conclusos para decisão

02/06/2025, 21:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/04/2025 23:59

08/04/2025, 02:11

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 10:36

Decorrido prazo de AGRO MAQUINAS CHIBOLETE LTDA - ME em 18/03/2025 23:59

19/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de WALTER ANDRADE ZACARKIM em 18/03/2025 23:59

19/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de ERONI ANTONIO TOREZZAN em 18/03/2025 23:59

19/03/2025, 02:06

Publicado Decisão em 21/02/2025.

21/02/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

21/02/2025, 02:22

Expedição de Outros documentos

19/02/2025, 14:00

Rejeitada a exceção de pré-executividade

19/02/2025, 14:00

Expedição de Outros documentos

19/02/2025, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 14:00

Juntada de Certidão

28/01/2025, 15:42

Processo correicionado

28/01/2025, 15:42

Processo em correição

22/01/2025, 16:28

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 16:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2024 23:59

13/12/2024, 02:08

Decorrido prazo de WALTER ANDRADE ZACARKIM em 18/11/2024 23:59

19/11/2024, 02:04

Decorrido prazo de ERONI ANTONIO TOREZZAN em 18/11/2024 23:59

19/11/2024, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/11/2024 23:59

13/11/2024, 02:15

Conclusos para decisão

12/11/2024, 16:51

Juntada de Petição de contrarrazões

12/11/2024, 16:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2024 23:59

09/11/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos

29/10/2024, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 10:04

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 10:04

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

29/10/2024, 09:25

Publicado Decisão em 24/10/2024.

24/10/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

24/10/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos

22/10/2024, 14:19

Expedição de Outros documentos

22/10/2024, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 14:19

Decisão Interlocutória de Mérito

22/10/2024, 14:19

Conclusos para decisão

21/10/2024, 15:01

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 15:00

Decorrido prazo de AGRO MAQUINAS CHIBOLETE LTDA - ME em 15/10/2024 23:59

16/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de WALTER ANDRADE ZACARKIM em 15/10/2024 23:59

16/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de ERONI ANTONIO TOREZZAN em 15/10/2024 23:59

16/10/2024, 02:07

Publicado Decisão em 24/09/2024.

24/09/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 02:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2024 23:59

24/09/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

20/09/2024, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 14:55

Expedição de Outros documentos

20/09/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 14:55

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 23:56

Conclusos para decisão

31/08/2024, 23:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/08/2024 23:59

31/08/2024, 02:08

Decorrido prazo de ERONI ANTONIO TOREZZAN em 29/08/2024 23:59

30/08/2024, 02:07

Decorrido prazo de AGRO MAQUINAS CHIBOLETE LTDA - ME em 29/08/2024 23:59

30/08/2024, 02:07

Decorrido prazo de WALTER ANDRADE ZACARKIM em 29/08/2024 23:59

30/08/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

12/08/2024, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 10:05

Publicado Decisão em 08/08/2024.

08/08/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 02:39

Expedição de Outros documentos

06/08/2024, 18:44

Expedição de Outros documentos

06/08/2024, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 18:44

Processo correicionado

23/07/2024, 15:17

Juntada de Certidão

23/07/2024, 15:17

Processo em correição

08/07/2024, 16:43

Conclusos para decisão

16/04/2024, 08:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/04/2024 23:59

16/04/2024, 01:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 14:17

Expedição de Outros documentos

22/03/2024, 14:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 03:25

Processo Desarquivado

18/12/2023, 15:06

Arquivado Provisoriamente

18/12/2023, 15:06

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023, 16:11

Expedição de Outros documentos

29/11/2023, 16:11

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 10:30

Recebidos os autos

23/09/2023, 10:30

Juntada de Certidão

23/09/2023, 10:30

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 15:46

Conclusos para decisão

17/07/2023, 11:43

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 14:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/04/2023, 15:06

Decorrido prazo de ERONI ANTONIO TOREZZAN em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:27

Decorrido prazo de AGRO MAQUINAS CHIBOLETE LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:27

Decorrido prazo de WALTER ANDRADE ZACARKIM em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 06:23

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 13:33

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 06:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 18:57

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 18:57

Conclusos para decisão

13/09/2022, 18:03

Recebidos os autos

27/05/2022, 18:49

Ato ordinatório praticado

26/05/2022, 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

25/02/2022, 02:58

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 25/02/2022.

25/02/2022, 02:58

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 11:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/12/2021, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2021, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2020, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/07/2020, 01:56

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2020, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2020, 02:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/02/2020, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2020, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2020, 02:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2019, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2019, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/11/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2019, 01:36

Redistribuição (Redistribuicao)

23/10/2019, 01:11

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

01/10/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2019, 02:41

Entrega em carga/vista (Vista)

19/06/2019, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/01/2019, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2019, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2018, 01:43

Expedição de documento (Certidao)

10/07/2018, 02:01

Juntada (Juntada de Oficio)

10/07/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2018, 01:29

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/06/2018, 00:35

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2017, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2017, 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/10/2017, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2015, 02:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/08/2015, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2015, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/07/2015, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2015, 01:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/01/2015, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2014, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/10/2014, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/08/2014, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2014, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2013, 01:48

Entrega em carga/vista (Vista)

18/11/2013, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2013, 02:10

Proferidas outras decisões não especificadas

24/06/2013, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2013, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/03/2013, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/01/2013, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/11/2012, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/11/2012, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/11/2012, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

04/09/2012, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/05/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/05/2012, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

09/05/2012, 02:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/04/2012, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2012, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2011, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

09/09/2011, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/09/2011, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

03/08/2011, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/07/2011, 01:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/07/2011, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2011, 01:36

Despacho (Despacho)

29/06/2011, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2011, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/04/2011, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/11/2010, 00:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/11/2010, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/10/2010, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

26/10/2010, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/10/2010, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/10/2010, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/08/2010, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/08/2010, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/08/2010, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/08/2010, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/08/2010, 01:55

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/08/2010, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/08/2010, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2010, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2010, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

04/01/2010, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/01/2010, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/11/2009, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

13/10/2009, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/10/2009, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

20/07/2009, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/03/2009, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

25/03/2009, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/03/2009, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/03/2009, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

23/03/2009, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/03/2009, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

09/12/2008, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/12/2008, 01:34

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/09/2008, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/08/2008, 02:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/08/2008, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

22/08/2008, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2008, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/08/2008, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/07/2008, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/06/2008, 00:44

Expedição de documento (Certidao de Desapensamento de Processo )

10/06/2008, 00:40

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

10/06/2008, 00:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/05/2008, 02:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/04/2008, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/04/2008, 01:45

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/04/2008, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2008, 01:10

Entrega em carga/vista (Vista)

17/04/2008, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2008, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

19/09/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

18/09/2007, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/09/2007, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

21/06/2007, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/06/2007, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

21/05/2007, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/05/2007, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/05/2007, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/05/2007, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/05/2007, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2007, 01:30

Despacho (Despacho)

04/05/2007, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/01/2007, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/01/2007, 02:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/11/2006, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/11/2006, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/11/2006, 02:07

Movimento Legado (Aguardando ...)

04/10/2006, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/10/2006, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/09/2006, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

25/09/2006, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/09/2006, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/09/2006, 01:20

Movimento Legado (Aguardando ...)

01/09/2006, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/08/2006, 01:58

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/08/2006, 01:42

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/08/2006, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/08/2006, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2006, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2006, 02:23

Movimento Legado (Aguardando ...)

04/05/2006, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/05/2006, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2006, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2006, 02:16

Movimento Legado (Andamento)

24/11/2005, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/11/2005, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/11/2005, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2005, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2005, 01:56

Movimento Legado (Andamento)

28/09/2005, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/09/2005, 00:16

Movimento Legado (Andamento)

08/08/2005, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/08/2005, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/07/2005, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/07/2005, 02:24

Movimento Legado (Andamento)

15/07/2005, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/07/2005, 00:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/07/2005, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/07/2005, 01:12

Movimento Legado (Andamento)

29/06/2005, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/06/2005, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2005, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2005, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/06/2005, 01:53

Movimento Legado (Andamento)

16/06/2005, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/03/2005, 02:36

Movimento Legado (Andamento)

21/03/2005, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/03/2005, 01:39

Movimento Legado (Andamento)

10/03/2005, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/03/2005, 02:05

Movimento Legado (Andamento)

25/02/2005, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/02/2005, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/02/2005, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/02/2005, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2005, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2005, 01:54

Movimento Legado (Andamento)

15/12/2004, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/12/2004, 01:38

Movimento Legado (Andamento)

29/11/2004, 01:16

Movimento Legado (Andamento)

26/11/2004, 01:38

Movimento Legado (Andamento)

17/11/2004, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2004, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2004, 01:45

Movimento Legado (Andamento)

27/10/2004, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2004, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2004, 02:36

Movimento Legado (Andamento)

28/07/2004, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2004, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2004, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2004, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2004, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2004, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2004, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2004, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2004, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2004, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/04/2004, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2004, 02:01

Juntada (Juntada)

05/04/2004, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2004, 02:20

Movimento Legado (Andamento)

31/03/2004, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2004, 01:24

Movimento Legado (Andamento)

26/03/2004, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2004, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2004, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2004, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2004, 01:20

Movimento Legado (Andamento)

10/02/2004, 01:17

Juntada (Juntada)

09/02/2004, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2004, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

12/12/2003, 02:26

Juntada (Juntada)

04/12/2003, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

27/11/2003, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

27/11/2003, 01:40

Juntada (Juntada)

27/11/2003, 01:37

Movimento Legado (Andamento)

23/10/2003, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2003, 01:40

Movimento Legado (Andamento)

10/10/2003, 01:07

Despacho (Despacho)

06/10/2003, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2003, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/09/2003, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2003, 02:12

Juntada (Juntada)

12/09/2003, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2003, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/09/2002, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/09/2002, 01:57

Juntada (Juntada)

04/09/2002, 01:55

Movimento Legado (Andamento)

19/04/2002, 01:07

Movimento Legado (Andamento)

10/04/2002, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

02/04/2002, 00:53

Juntada (Juntada)

01/04/2002, 00:52

Movimento Legado (Andamento)

27/02/2002, 00:11

Despacho (Despacho)

18/02/2002, 00:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/02/2002, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/02/2002, 02:10

Juntada (Juntada)

04/02/2002, 02:09

Juntada (Juntada)

04/02/2002, 01:11

Movimento Legado (Andamento)

28/02/2001, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/11/2000, 01:19

Movimento Legado (Andamento)

15/08/2000, 02:05

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

04/08/2000, 00:59

Movimento Legado (Andamento)

11/07/2000, 01:03

Juntada (Juntada)

07/07/2000, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

07/06/2000, 01:27

Distribuição (Distribuicao do Processo)

11/07/1997, 01:25

Decisão

•06/08/2024, 18:44

Decisão

•06/08/2024, 18:44

Decisão

•20/09/2024, 14:55

Decisão

•20/09/2024, 14:55

Decisão

•22/10/2024, 14:19

Decisão

•22/10/2024, 14:19

Decisão

•19/02/2025, 14:00

Decisão

•19/02/2025, 14:00

Despacho

•13/10/2025, 18:32

Despacho

•13/10/2025, 18:32

Decisão

•24/02/2026, 13:14

Decisão

•24/02/2026, 13:14