Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022246-16.2014.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/10/2014

Valor da Causa

R$ 103.434,73

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ALUISIO METELO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALTAIR BALIEIRO

CPF·Representa: Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Representa: Réu

Partes do Processo(42)

ALUISIO METELO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE

Terceiro

VARZEA GRANDE PREFEITURA

Terceiro

PREFEITURA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

SECRETARIO DE GESTAO FAZENDARIA

Terceiro

CONSUELO DE FATIMA LIMA NUNES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE GESTAO DE PESSOAS, SRA. CONSUELO DE FATIMA LIMA NUNES

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO

Terceiro

MARCO AURELIO MARRAFON

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SEDUC-MT

Terceiro

ALAN RESENDE PORTO

Terceiro

MARIONEIDE ANGELICA KLIEMASCHEWSK

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEGES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO

Terceiro

SECRETARIA DE GESTAO SEGES

Terceiro

JULIO CEZAR MODESTO SANTOS

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

CNPJ

Reu

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

CNPJ

Reu

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ato ordinatório praticado

28/01/2026, 19:13

Arquivado Definitivamente

13/01/2026, 17:40

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

12/01/2026, 21:37

Processo Desarquivado

12/01/2026, 21:37

Ato ordinatório praticado

12/01/2026, 21:37

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 17:18

Expedição de Ofício de Precatório

17/10/2025, 12:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 03:42

Decorrido prazo de ALUISIO METELO em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 03:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 02:49

Decorrido prazo de ALUISIO METELO em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 02:49

Expedição de Outros documentos

01/08/2025, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 14:53

Expedição de Outros documentos

01/08/2025, 14:53

Ato ordinatório praticado

01/08/2025, 14:52

Todas as movimentações(233)

Ato ordinatório praticado

28/01/2026, 19:13

Arquivado Definitivamente

13/01/2026, 17:40

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

12/01/2026, 21:37

Processo Desarquivado

12/01/2026, 21:37

Ato ordinatório praticado

12/01/2026, 21:37

Documentos

Acórdão

•11/06/2020, 12:47

Acórdão

•11/06/2020, 17:18

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 17:18

Expedição de Ofício de Precatório

17/10/2025, 12:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 03:42

Decorrido prazo de ALUISIO METELO em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 03:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 02:49

Decorrido prazo de ALUISIO METELO em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 02:49

Expedição de Outros documentos

01/08/2025, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 14:53

Expedição de Outros documentos

01/08/2025, 14:53

Ato ordinatório praticado

01/08/2025, 14:52

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

28/05/2025, 08:25

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 08:24

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 08:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 01:32

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

08/05/2025, 12:01

Decorrido prazo de ALUISIO METELO em 06/05/2025 23:59

07/05/2025, 07:56

Publicado Decisão em 08/04/2025.

08/04/2025, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

08/04/2025, 02:51

Expedição de Outros documentos

04/04/2025, 14:13

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

04/04/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos

04/04/2025, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 14:13

Conclusos para decisão

14/03/2025, 07:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2025 23:59

28/02/2025, 02:05

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 14:33

Publicado Intimação em 31/01/2025.

31/01/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2025 23:59

31/01/2025, 02:05

Expedição de Outros documentos

29/01/2025, 12:49

Expedição de Outros documentos

29/01/2025, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 12:49

Decorrido prazo de ALUISIO METELO em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:07

Recebidos os autos

23/01/2025, 18:38

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

23/01/2025, 18:38

Juntada de Certidão

23/01/2025, 18:37

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

20/01/2025, 08:59

Recebidos os Autos pela Contadoria

20/01/2025, 08:59

Recebidos os autos

06/12/2024, 17:03

Publicado Despacho em 06/12/2024.

06/12/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 02:33

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

04/12/2024, 18:40

Recebidos os Autos pela Contadoria

04/12/2024, 18:40

Expedição de Outros documentos

04/12/2024, 18:16

Expedição de Outros documentos

04/12/2024, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 18:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2024 23:59

04/10/2024, 02:04

Conclusos para decisão

03/10/2024, 11:42

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 15:47

Expedição de Outros documentos

30/08/2024, 15:47

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2024, 09:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/08/2024 23:59

21/08/2024, 02:06

Recebidos os autos

19/08/2024, 17:56

Juntada de certidão da contadoria

19/08/2024, 17:54

Decorrido prazo de ALUISIO METELO em 16/08/2024 23:59

17/08/2024, 02:10

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

05/08/2024, 11:25

Recebidos os Autos pela Contadoria

05/08/2024, 11:25

Publicado Decisão em 26/07/2024.

26/07/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

26/07/2024, 02:45

Expedição de Outros documentos

24/07/2024, 18:00

Expedição de Outros documentos

24/07/2024, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas

24/07/2024, 17:59

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 11:46

Conclusos para decisão

17/04/2024, 13:35

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/04/2024, 13:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/04/2024 23:59

04/04/2024, 01:10

Juntada de Petição de contrarrazões

02/04/2024, 17:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/02/2024 23:59.

08/03/2024, 14:30

Expedição de Outros documentos

14/02/2024, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2024, 18:49

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

14/02/2024, 17:24

Publicado Intimação em 05/02/2024.

05/02/2024, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

03/02/2024, 03:32

Expedição de Outros documentos

01/02/2024, 17:26

Expedição de Outros documentos

01/02/2024, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2024, 17:25

Processo Reativado

26/01/2024, 12:02

Juntada de certidão

26/01/2024, 12:02

Juntada de preparo recursal / custas isentos

26/01/2024, 12:02

Juntada de vista ao mp

26/01/2024, 12:02

Juntada de petição

26/01/2024, 12:02

Juntada de intimação de pauta

26/01/2024, 12:02

Juntada de intimação de pauta

26/01/2024, 12:02

Juntada de petição

26/01/2024, 12:02

Juntada de petição

26/01/2024, 12:02

Juntada de certidão

26/01/2024, 12:02

Juntada de certidão

26/01/2024, 12:02

Juntada de acórdão

26/01/2024, 12:02

Juntada de acórdão

26/01/2024, 12:02

Juntada de acórdão

26/01/2024, 12:02

Devolvidos os autos

26/01/2024, 12:02

Juntada de certidão do trânsito em julgado

26/01/2024, 12:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

30/05/2023, 12:54

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 10:57

Juntada de certidão

05/05/2023, 18:03

Juntada de certidão

05/05/2023, 18:03

Juntada de intimação de pauta

05/05/2023, 18:03

Juntada de intimação de pauta

05/05/2023, 18:03

Juntada de certidão

05/05/2023, 18:03

Juntada de acórdão

05/05/2023, 18:03

Juntada de petição

05/05/2023, 18:03

Juntada de petição

05/05/2023, 18:03

Juntada de certidão do trânsito em julgado

05/05/2023, 18:03

Juntada de distribuição de processos digitalizados

05/05/2023, 18:03

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 10:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 00:35

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2023, 16:36

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 06:51

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2023, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 18:57

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 18:57

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 18:57

Conclusos para decisão

09/01/2023, 21:51

Juntada de Petição de petição

20/12/2022, 20:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2022 23:59.

04/11/2022, 15:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2022 23:59.

02/11/2022, 12:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2022 23:59.

02/11/2022, 10:39

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 11:37

Juntada de Petição de recurso de sentença

14/09/2022, 14:26

Julgado improcedentes o pedido e procedente em parte o pedido contraposto

02/09/2022, 19:11

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 19:11

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 19:11

Conclusos para decisão

20/06/2022, 15:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/04/2022 23:59.

09/04/2022, 05:12

Juntada de Petição de impugnação à contestação

16/03/2022, 14:28

Juntada de Petição de contestação

15/03/2022, 15:24

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 16:56

Decisão Interlocutória de Mérito

15/02/2022, 19:49

Juntada de Petição de petição

24/04/2021, 08:50

Conclusos para decisão

03/09/2020, 10:56

Recebidos os autos

03/09/2020, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2020

02/09/2020, 01:17

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 02/09/2020.

02/09/2020, 01:17

Expedição de Outros documentos.

29/08/2020, 03:43

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2019, 01:44

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

17/12/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2019, 01:54

Proferidas outras decisões não especificadas

12/12/2019, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2019, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/10/2019, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2019, 02:16

Redistribuição (Redistribuicao)

04/10/2019, 01:39

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

01/10/2019, 01:36

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerente))

18/07/2019, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

09/07/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2019, 01:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/05/2019, 01:48

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

28/05/2019, 01:46

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

21/05/2019, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2019, 01:58

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/05/2019, 00:45

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/05/2019, 01:28

Indeferimento da petição inicial (Sem Resolucao de Merito->Extincao->Indeferimento da peticao inicial)

10/05/2019, 02:22

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

26/04/2019, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/02/2019, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2019, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/12/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2018, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2018, 01:10

Provisório (Suspensao do Processo)

03/08/2018, 01:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/10/2017, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/10/2017, 01:08

Provisório (Suspensao do Processo)

27/10/2017, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2017, 01:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/10/2017, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2017, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/08/2017, 02:24

Juntada (Juntada de Oficio)

10/07/2017, 01:40

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/05/2017, 01:16

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/07/2016, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/07/2016, 01:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/06/2016, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/06/2016, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2016, 02:45

Entrega em carga/vista (Vista)

14/06/2016, 01:23

Entrega em carga/vista (Vista)

14/06/2016, 01:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/06/2016, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2016, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/06/2016, 01:00

Proferidas outras decisões não especificadas

25/05/2016, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2016, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/05/2016, 01:09

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

28/04/2016, 02:39

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

26/02/2016, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2016, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2016, 01:55

Entrega em carga/vista (Vista)

27/01/2016, 01:53

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/01/2016, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2016, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/01/2016, 01:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/01/2016, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/09/2015, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2015, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2015, 01:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/09/2015, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2015, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/03/2015, 02:37

Juntada (Juntada de Impugnacao aos Embargos)

21/01/2015, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2015, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 01:55

Entrega em carga/vista (Vista)

19/12/2014, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/12/2014, 01:48

Juntada (Juntada de Embargos Monitorios)

09/12/2014, 01:29

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

25/11/2014, 02:43

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

25/11/2014, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

21/11/2014, 02:01

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

18/11/2014, 02:32

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

18/11/2014, 01:15

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

18/11/2014, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2014, 01:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/11/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/11/2014, 01:47

Proferidas outras decisões não especificadas

11/11/2014, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2014, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/11/2014, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/10/2014, 02:43

Expedição de documento (Certidao)

30/10/2014, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

29/10/2014, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

27/10/2014, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2014, 01:54

Distribuição (Distribuicao do Processo)

24/10/2014, 02:26

Acórdão

•11/06/2020, 17:18

Decisão

•29/08/2020, 03:43

Despacho

•29/08/2020, 03:43

Decisão

•29/08/2020, 03:43

Decisão

•29/08/2020, 03:43

Sentença

•29/08/2020, 03:43

Ato Ordinatório

•29/08/2020, 03:43

Despacho

•29/08/2020, 03:43

Acórdão

•29/08/2020, 03:43

Decisão

•15/02/2022, 19:49

Sentença

•02/09/2022, 19:11

Recurso de sentença

•14/09/2022, 14:26

Decisão

•10/01/2023, 18:57

Todos os documentos(28)

Acórdão

•11/06/2020, 12:47

Acórdão

•11/06/2020, 17:18

Acórdão

•11/06/2020, 17:18

Decisão

•29/08/2020, 03:43

Despacho

•29/08/2020, 03:43

Decisão

•29/08/2020, 03:43

Decisão

•29/08/2020, 03:43

Sentença

•29/08/2020, 03:43

Ato Ordinatório

•29/08/2020, 03:43

Despacho

•29/08/2020, 03:43

Acórdão

•29/08/2020, 03:43

Decisão

•15/02/2022, 19:49

Sentença

•02/09/2022, 19:11

Recurso de sentença

•14/09/2022, 14:26

Decisão

•10/01/2023, 18:57

Acórdão

•31/10/2023, 20:10

Acórdão

•01/11/2023, 09:25

Acórdão

•01/11/2023, 09:25

Execução de cumprimento de sentença

•14/02/2024, 17:24

Contrarrazões

•02/04/2024, 17:57

Decisão

•24/07/2024, 17:59

Decisão

•24/07/2024, 17:59

Despacho

•04/12/2024, 18:16

Despacho

•04/12/2024, 18:16

Decisão

•04/04/2025, 14:13

Decisão

•04/04/2025, 14:13

Cumprimento de sentença

•08/05/2025, 12:01

Certidão

•28/05/2025, 08:22