Petição Cível 1000427-17.2020.8.11.0092 - TJMT

Petição Cível 1000427-17.2020.8.11.0092 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo: 1000427-17.2020.8.11.0092.. Vistos, etc. Trata-se de ação de reparação de danos materiais proposta por W F Oliveira-ME em desfavor de Paulo Ulle Barbosa 94535612153, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, o requerido alega que é proprietário de um caminhão prancha e que no dia 19/08/2019 estava próximo à Rondonópolis e o caminhão apresentou defeitos mecânicos, onde foi contratado o Requerido para repará-lo. Alega que pagou R$ 5.234,00 (cinco mil duzentos e trintas e quatro reais) pelo serviço. Que após sair da oficina e rodar até Alto Taquari, o caminhão passou a apresentar ruídos estranhos. Que após última análise do Requerido, o Autor rodou de Alto Taquari à Confresa (aproximadamente 1.000 km) quando apresentou baixa de óleo, barulho anormal e soltando fumaça branca, alegando que “estourou o motor”. Arguiu que entrou em contato com o Requerido e que este negou a solucionar o problema. Que diante da negativa e da necessidade do uso do caminhão, encaminhou o veículo para oficina autorizada do fabricante e constatou que o problema adveio da soltura do parafuso de fixação do eixo do balancim do 6º cilindro que gerou vazamento de óleo lubrificante e prejudicou a lubrificação dos mancais ocasionando a fundição da biela do 3º e 4º cilindro do motor. Argumenta ainda que pagou o valor de R$ 27.849,00 (vinte e sete mil oitocentos e quarentas e nove reais) para realizar o reparo e que o prejuízo é oriundo do serviço e negativa de garantia por parte do Requerido e requer o reembolso dos valores com juros e correção monetária. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação ao id. 49687609, alegando preliminarmente, ilegitimidade ativa, no mérito, alegou: culpa exclusiva do autor ou de terceiros, por ter o requerente deixado de efetuar os cuidados e reparos necessários para o bom funcionamento do caminhão; ausência de perícia técnica, para se fazer prova do dano ocasionado; ausência de danos materiais. Impugnação à contestação ao id. 50228786. Intimadas para informar se pretendem produzir outras provas ou se desejam o julgamento antecipado (id. 60457830), as partes pugnaram pela produção de prova perícia para aferir a real causa do defeito apresentado no veículo (ids. 60527161 e 62593641). Despacho saneador ao id. 91106919, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela parte requerida, e deferindo a produção de prova pericial. Ao id. 94798217, a parte requerente requereu a desistência da produção de prova técnica. Aos ids. 109903739 e 111306659, apresentação de razões finais pelas partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e decido. Pois bem. Não há dúvidas de que a relação havida entre as partes trata-se de relação de consumo, uma vez que a requerida, prestador de serviços, assume a condição de fornecedor, e a requerente, destinatário final do serviço, assume efetivamente a posição de consumidor. O CDC, em seu artigo 2º, diz que “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Assim, a relação entre as partes possui natureza de consumo, devendo ser submetida ao crivo do Código de Defesa do Consumidor, que é regido por normas de ordem pública e interesse social (artigo 1º). Aplicando-se a “Teoria finalista aprofundada ou mitigada”, determinadas pessoas que adquirem o bem para usá-lo no exercício da profissão têm a proteção do Código de Defesa do Consumidor, desde que comprovem sua vulnerabilidade em relação aos seus fornecedores. A hipossuficiência somente tem existência e aplicação em processos judiciais onde se discuta alguma relação de consumo, ou seja, aquela onde estão presentes um “consumidor” (art. 2º, CDC) e um “fornecedor” (art. 3º CDC), e o objeto da relação jurídica existente entre os mesmos seja um produto ou serviço oferecido indistintamente no mercado. A hipossuficiência se apreende apenas dentro da relação processual, após a verificação da condição das partes litigantes e do objeto material do litígio; nem todo consumidor é hipossuficiente, embora possa ser “necessitado”; mas o hipossuficiente tem quer ser antes um consumidor. A existência de uma demanda onde se discuta alguma relação de consumo, portanto, é pressuposto básico para se perquirir sobre o reconhecimento da condição da parte como hipossuficiente. Até o momento, o legislador não previu tal situação em outras relações processuais ou materiais; embora não haja vedação constitucional ou legal para tanto, é de se considerar que a hipossuficiência tem por escopo garantir o princípio de igualdade entre as partes no processo, tratando desigualmente partes que são desiguais. Desse modo, no caso em análise, não reconheço a aplicação da inversão do ônus probatório, diante da não hipossuficiência da parte requerente. Por conseguinte, após analisar detidamente os autos, constatei que o âmbito da controvérsia proposta refere-se ao estudo a respeito do suposto defeito apresentado no veículo após manutenção realizada pela parte requerida. Em contestação, o requerido alega que foi o prestador do serviço quando do defeito apresentado no caminhão, bem como que atendeu a um chamado nesta cidade de Alto Taquari. Quanto à existência de defeito mecânico e posterior gastos efetuados pela parte autora, resta devidamente comprovado pelas notas anexadas com a inicial, cabendo, apenas analisar a responsabilidade da promovida. Extrai-se dos autos que após a manutenção realizada, o veículo voltou a demonstrar falhas, razão pela qual a parte autora fez manutenção em estabelecimento diverso, buscando agora o ressarcimento dos valores gastos. Entretanto, não restou demonstrada a origem do novo problema surgido no veículo, nem se haveria danos ocasionados pela prestação de serviços da requerida. No caso dos autos, a solução da controvérsia seria resolvida pela realização da prova pericial, no entanto, ambas as partes desistiram da produção de prova pericial, o que prejudicou a análise da origem do problema apresentado no veículo. Nesse cenário, não vislumbro ilegalidade da conduta da requerida, que buscou, na medida do possível, atender às expectativas do autor. Por consequência, em não sendo constatada ilicitude praticada pela parte requerida, o que poderia ser provado por meio de laudo pericial produzido em juízo, à luz do contraditório e da ampla defesa, não há como impor-lhe condenação por danos materiais. Assim sendo, não se desincumbindo o autor do ônus que lhe recai quanto à comprovação do fato constitutivo do direito alegado na petição inicial (art. 333, I, CPC), a improcedência da pretensão é medida que se impõe. O dano material não se presume, deve ser comprovado. Não há como reconhecer o dever de indenizar da requerida, se não restar suficientemente comprovado que houve a satisfação dos requisitos legais previstos no art. 186 do Código Civil, quais sejam: ação ou omissão voluntária ou culposa, ilicitude, nexo de causalidade e dano. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de ação indenizatória na qual reclama a parte autora a condenação da parte ré ao ressarcimento dos valores desembolsados com o pagamento de franquia de seguro, em razão de acidente de trânsito. 2. Insurge-se a parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido. 3. Conforme princípio ínsito no art. 373 do CPC, inciso I, o ônus de provar é de quem alega. Assim, cabia à demandante demonstrar, mesmo que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito. 4. Como bem se sabe, o dano material não se presume, deve ser comprovado, pois a indenização se mede pela extensão do dano, nos exatos termos do disposto no art. 944 do Código Civil. No ponto, não foram comprovados, pela autora, os gastos amargados. 5. No caso concreto, inobstante se reconheça que o seguro do veículo participante do evento danoso tenha sido contratado pela recorrente, não há nos autos qualquer prova que demonstre que a demandante tenha arcado com os prejuízos advindos do acidente de trânsito, sobretudo porque a nota fiscal, em que pese os argumentos recursais, foi emitida em nome de terceiro. 6. Nesse quadro, resta manter a sentença que julgou improcedente o pedido. RECURSO... DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007712847, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 24/10/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71007712847 RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 24/10/2018, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/10/2018) (grifei) Destarte, deve o reclamante arcar com o ônus de sua insuficiência probatória, nos termos dos artigos 373, inciso I e 473, ambos do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Desse modo, não vislumbra-se o nexo de causalidade entre o dano (soltura do parafuso de fixação do eixo do balancim do 6º cilindro) e a conduta negligente que o reclamante imputa à reclamada. Assim, não presentes os requisitos da responsabilidade civil, não há o dever de indenizar. Desta feita, por todo o exposto e o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos inicias, bem como julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas a ressarcir. Condeno a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo no importe de 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Havendo recurso de apelação, oportunize a apresentação de contrarrazões pela parte adversa e, após, remeta-se ao Eg. Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alto Taquari/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

21/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de W F OLIVEIRA - ME em 25/04/2024 23:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 04/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

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