Execução Fiscal 0024135-73.2012.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 44.513,61

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

IMPACTO METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

LUZILENE MARIA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

LOZENILDA MARIA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

25/10/2024, 12:41

Recebidos os autos

02/01/2024, 03:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/01/2024, 03:17

Arquivado Definitivamente

02/12/2023, 18:02

Transitado em Julgado em 04/12/2023

02/12/2023, 18:02

Decorrido prazo de LUZILENE MARIA DE OLIVEIRA em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 18:02

Decorrido prazo de LOZENILDA MARIA DE OLIVEIRA em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 18:02

Decorrido prazo de IMPACTO METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 18:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2023 23:59.

20/10/2023, 19:37

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

03/10/2023, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 13:39

Expedição de Outros documentos

03/10/2023, 13:39

Conclusos para julgamento

28/09/2023, 17:02

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 12:59

Todas as movimentações(174)

Juntada de Certidão

25/10/2024, 12:41

Recebidos os autos

02/01/2024, 03:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/01/2024, 03:17

Arquivado Definitivamente

02/12/2023, 18:02

Transitado em Julgado em 04/12/2023

02/12/2023, 18:02

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 19:00

Despacho

•01/09/2023, 16:42

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Decorrido prazo de LUZILENE MARIA DE OLIVEIRA em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 18:02

Decorrido prazo de LOZENILDA MARIA DE OLIVEIRA em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 18:02

Decorrido prazo de IMPACTO METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 18:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2023 23:59.

20/10/2023, 19:37

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

03/10/2023, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 13:39

Expedição de Outros documentos

03/10/2023, 13:39

Conclusos para julgamento

28/09/2023, 17:02

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 12:59

Recebidos os autos

23/09/2023, 12:59

Juntada de Certidão

23/09/2023, 12:58

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 12:58

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 19:54

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2023, 14:27

Publicado Despacho em 05/09/2023.

05/09/2023, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

05/09/2023, 05:06

Expedição de Outros documentos

01/09/2023, 16:42

Expedição de Outros documentos

01/09/2023, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2023, 16:42

Conclusos para despacho

27/07/2023, 16:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 04:00

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 15:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 08:23

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 16:11

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 18:07

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2023, 17:25

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 06:58

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

12/01/2023, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 19:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 19:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 19:00

Conclusos para decisão

29/11/2022, 17:41

Recebidos os autos

17/09/2021, 13:43

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/08/2021.

27/08/2021, 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 07:30

Juntada de Petição de expediente

26/08/2021, 15:12

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 16:43

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2021, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2021, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2021, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/11/2020, 01:43

Remessa (Remessa)

28/10/2020, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:17

Remessa (Remessa)

28/10/2020, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/10/2020, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

08/10/2020, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2020, 01:31

Recebimento (Vindos Gabinete)

15/09/2020, 02:24

Proferidas outras decisões não especificadas

15/09/2020, 00:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/09/2020, 01:11

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2020, 02:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/01/2020, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2020, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/01/2020, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/10/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2019, 01:18

Expedição de documento (Certidao)

18/09/2019, 02:07

Expedição de documento (Alvara Expedido)

16/09/2019, 02:24

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

13/09/2019, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2019, 01:49

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/07/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2019, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2019, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/05/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2019, 01:23

Expedição de documento (Certidao)

24/04/2019, 01:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/03/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2019, 01:53

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

19/02/2019, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2019, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2019, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/01/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2019, 01:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/11/2018, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2018, 01:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/09/2018, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/09/2018, 02:37

Expedição de documento (Edital Expedido)

29/08/2018, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/08/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2018, 01:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/06/2018, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2018, 01:12

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

21/06/2018, 02:41

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

06/06/2018, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

04/06/2018, 02:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/05/2018, 01:42

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/05/2018, 02:11

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

07/05/2018, 01:58

Expedição de documento (Mandado Expedido)

27/04/2018, 01:21

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

26/04/2018, 01:16

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

26/04/2018, 01:11

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

23/04/2018, 02:45

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

21/04/2018, 01:39

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

19/04/2018, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

18/04/2018, 02:33

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

15/03/2018, 01:54

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

15/03/2018, 01:53

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

15/03/2018, 01:44

Expedição de documento (Mandado Expedido)

14/03/2018, 02:05

Expedição de documento (Mandado Expedido)

14/03/2018, 02:05

Expedição de documento (Mandado Expedido)

19/12/2017, 02:35

Expedição de documento (Mandado Expedido)

19/12/2017, 02:35

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/12/2017, 01:09

Expedição de documento (Mandado Expedido)

12/12/2017, 02:38

Expedição de documento (Mandado Expedido)

12/12/2017, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/11/2017, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2017, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2017, 02:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/10/2017, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/10/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 02:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/10/2017, 01:24

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

03/10/2017, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

28/09/2017, 02:41

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

28/09/2017, 01:29

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

26/09/2017, 01:33

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

25/09/2017, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

22/09/2017, 01:29

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

12/09/2017, 02:28

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

12/09/2017, 02:21

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

12/09/2017, 01:10

Expedição de documento (Mandado Expedido)

11/09/2017, 02:07

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/09/2017, 02:06

Expedição de documento (Mandado Expedido)

15/08/2017, 02:11

Expedição de documento (Mandado Expedido)

15/08/2017, 02:11

Expedição de documento (Mandado Expedido)

15/08/2017, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2017, 02:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/07/2017, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2017, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/07/2017, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/12/2016, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2016, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2016, 01:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/09/2016, 01:39

Expedição de documento (Certidao)

04/12/2015, 00:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/12/2015, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2015, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2015, 01:50

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/08/2015, 01:47

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

30/07/2015, 01:44

Juntada (Juntada de AR)

14/05/2015, 02:21

Juntada (Juntada de AR)

14/05/2015, 02:21

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/02/2015, 01:07

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/02/2015, 01:07

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/09/2014, 01:10

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/07/2014, 01:04

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/05/2014, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2014, 02:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/05/2014, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2014, 01:30

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/11/2013, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2013, 01:42

Proferidas outras decisões não especificadas

18/03/2013, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2013, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/03/2013, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

15/03/2013, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

15/03/2013, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2012, 01:59

Distribuição (Distribuicao do Processo)

17/12/2012, 02:29

Sentença

•03/10/2023, 13:39