Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002069-25.2022.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2022

Valor da Causa

R$ 93.192,29

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Quarta Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

SARA QUINTEIRO LIMA

CPF

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PRIMAVERA DO LESTE - IMPREV

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO JOSÉ RICCI BOA VENTURA

OAB/MT 9271·CPF·Representa: Autor

LEANDRO QUINTEIRO VACCARO

CPF·Representa: Autor

BRUNO MACEDO MENEZES DA SILVA

OAB/MT 11761·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

SARA QUINTEIRO LIMA

CPF

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PRIMAVERA DO LESTE - IMPREV

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

10/11/2025, 13:21

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2025, 16:31

Publicado Intimação em 24/10/2025.

24/10/2025, 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 07:25

Expedição de Outros documentos

22/10/2025, 11:56

Ato ordinatório praticado

22/10/2025, 11:54

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2025, 10:57

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PRIMAVERA DO LESTE - IMPREV em 19/09/2025 23:59

22/09/2025, 08:47

Publicado Despacho em 29/08/2025.

29/08/2025, 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 08:38

Expedição de Outros documentos

27/08/2025, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2025, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 11:59

Expedição de Outros documentos

27/08/2025, 11:59

Conclusos para decisão

26/08/2025, 17:57

Todas as movimentações(124)

Conclusos para decisão

10/11/2025, 13:21

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2025, 16:31

Publicado Intimação em 24/10/2025.

24/10/2025, 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 07:25

Expedição de Outros documentos

22/10/2025, 11:56

Documentos

Despacho

•28/03/2022, 16:27

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 08:40

Ato ordinatório praticado

22/10/2025, 11:54

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2025, 10:57

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PRIMAVERA DO LESTE - IMPREV em 19/09/2025 23:59

22/09/2025, 08:47

Publicado Despacho em 29/08/2025.

29/08/2025, 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 08:38

Expedição de Outros documentos

27/08/2025, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2025, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 11:59

Expedição de Outros documentos

27/08/2025, 11:59

Conclusos para decisão

26/08/2025, 17:57

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2025, 17:28

Publicado Despacho em 01/08/2025.

01/08/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 02:34

Expedição de Outros documentos

30/07/2025, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 14:45

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2025, 15:12

Conclusos para decisão

30/06/2025, 14:36

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 25/06/2025 23:59

26/06/2025, 02:22

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2025, 09:21

Publicado Intimação em 11/06/2025.

11/06/2025, 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 09:14

Expedição de Outros documentos

09/06/2025, 12:41

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 12:39

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2025, 11:22

Publicado Despacho em 30/05/2025.

01/06/2025, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

01/06/2025, 17:23

Expedição de Outros documentos

28/05/2025, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 12:31

Expedição de Outros documentos

28/05/2025, 12:31

Conclusos para decisão

19/05/2025, 18:07

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2025, 16:48

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2025, 11:41

Publicado Despacho em 09/04/2025.

10/04/2025, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

10/04/2025, 02:57

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2025, 09:52

Expedição de Outros documentos

07/04/2025, 19:15

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 19:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/04/2025, 14:11

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PRIMAVERA DO LESTE - IMPREV em 24/03/2025 23:59

25/03/2025, 02:11

Conclusos para decisão

24/03/2025, 15:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 13/03/2025 23:59

14/03/2025, 02:04

Publicado Decisão em 27/02/2025.

27/02/2025, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

27/02/2025, 03:33

Expedição de Outros documentos

25/02/2025, 19:07

Proferidas outras decisões não especificadas

25/02/2025, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 19:07

Expedição de Outros documentos

25/02/2025, 19:07

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PRIMAVERA DO LESTE - IMPREV em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:07

Conclusos para decisão

30/01/2025, 12:27

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

30/01/2025, 12:02

Publicado Intimação em 30/01/2025.

30/01/2025, 02:03

Publicado Intimação em 30/01/2025.

30/01/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

30/01/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

30/01/2025, 02:03

Expedição de Outros documentos

28/01/2025, 08:19

Expedição de Outros documentos

28/01/2025, 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 08:19

Expedição de Outros documentos

28/01/2025, 08:19

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 08:17

Devolvidos os autos

27/01/2025, 16:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

09/04/2024, 14:03

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 14:01

Juntada de Petição de contrarrazões

22/03/2024, 11:38

Expedição de Outros documentos

30/01/2024, 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2024, 08:45

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 08:44

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:26

Juntada de Petição de contrarrazões

19/12/2023, 11:28

Expedição de Outros documentos

13/12/2023, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023, 12:00

Expedição de Outros documentos

13/12/2023, 12:00

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 11:57

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PRIMAVERA DO LESTE - IMPREV em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 04:05

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2023, 16:52

Publicado Sentença em 30/10/2023.

30/10/2023, 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

28/10/2023, 02:03

Expedição de Outros documentos

26/10/2023, 09:29

Expedição de Outros documentos

26/10/2023, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2023, 09:29

Julgado improcedente o pedido

26/10/2023, 09:29

Conclusos para decisão

07/07/2023, 18:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 04:20

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 18:20

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2023, 10:03

Publicado Despacho em 06/02/2023.

06/02/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

05/02/2023, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO REQUERENTE: SARA QUINTEIRO LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PRIMAVERA DO LESTE - IMPREV Processo nº 1002069-25.2022.8.11.0037. Vistos. Visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, ao Princípio da Não-Surpresa e da Colaboração instituído

03/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2023, 18:29

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 18:29

Conclusos para decisão

02/02/2023, 16:22

Juntada de Petição de impugnação à contestação

06/12/2022, 10:39

Juntada de Petição de contestação

13/10/2022, 17:30

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PRIMAVERA DO LESTE - IMPREV em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 19:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/09/2022, 10:08

Juntada de Petição de diligência

12/09/2022, 10:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/08/2022, 16:36

Expedição de Mandado.

26/08/2022, 09:56

Juntada de citação

26/08/2022, 09:53

Decorrido prazo de Bruno José Ricci Boa Ventura em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2022, 19:15

Conclusos para decisão

23/06/2022, 14:43

Juntada de Petição de impugnação à contestação

08/06/2022, 20:11

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 08:41

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 08:41

Ato ordinatório praticado

06/06/2022, 08:40

Juntada de Petição de contestação

04/05/2022, 12:55

Decorrido prazo de SARA QUINTEIRO LIMA em 25/04/2022 23:59.

27/04/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 16:27

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2022, 16:27

Conclusos para decisão

23/03/2022, 15:00

Juntada de Certidão

23/03/2022, 15:00

Juntada de Certidão

23/03/2022, 14:59

Juntada de Certidão

23/03/2022, 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

23/03/2022, 14:15

Recebido pelo Distribuidor

23/03/2022, 14:15

Distribuído por sorteio

23/03/2022, 14:15

Despacho

•24/06/2022, 19:15

Despacho

•02/02/2023, 18:29

Sentença

•26/10/2023, 09:29

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 11:57

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 08:44

Acórdão

•30/10/2024, 13:36

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 08:17

Cumprimento de sentença

•30/01/2025, 12:02

Decisão

•25/02/2025, 19:07

Decisão

•25/02/2025, 19:07

Despacho

•07/04/2025, 19:15

Despacho

•07/04/2025, 19:15

Despacho

•28/05/2025, 12:31

Todos os documentos(22)

Despacho

•28/03/2022, 16:27

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 08:40

Despacho

•24/06/2022, 19:15

Despacho

•02/02/2023, 18:29

Sentença

•26/10/2023, 09:29

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 11:57

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 08:44

Acórdão

•30/10/2024, 13:36

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 08:17

Cumprimento de sentença

•30/01/2025, 12:02

Decisão

•25/02/2025, 19:07

Decisão

•25/02/2025, 19:07

Despacho

•07/04/2025, 19:15

Despacho

•07/04/2025, 19:15

Despacho

•28/05/2025, 12:31

Despacho

•28/05/2025, 12:31

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 12:39

Despacho

•30/07/2025, 14:45

Despacho

•30/07/2025, 14:45

Despacho

•27/08/2025, 11:59

Despacho

•27/08/2025, 11:59

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 11:54