Execução de Título Extrajudicial 1012329-09.2017.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1012329-09.2017.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1012329-09.2017.8.11.0015.. EXEQUENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL MARINGÁ LTDA - EPP EXECUTADO: LUCIANO JERONIMO DA SILVA Vistos. 1- Inicialmente, verifica-se que há nos autos comprovante de rendimentos pagos e de imposto sobre a renda retido na fonte em nome do autor, acostado nos ID. 119890782, sendo, portanto, tal documento suficiente para comprovar que o autor não possui condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 2- Sendo assim, defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado nos autos. 3- Passando adiante, nos termos do Enunciado Cível n. 166 do FONAJE, passo a fazer o Juízo prévio de admissibilidade recursal, malgrado o disposto no artigo 1.010, § 3º, parte final, do Código de Processo Civil. 4- Nesse passo, tenho que, o recurso inominado interposto em 06.06.2023 é tempestivo, e o recorrente está dispensado de fazer o preparo, em razão da concessão da gratuidade da justiça, de modo que, estão preenchidos os pressupostos recursais. 5- Sendo assim, RECEBO O RECURSO INOMINADO acostado no ID. 119889607, apenas em seu efeito devolutivo, tendo em vista que, o efeito suspensivo só deve ser concedido em situações excepcionais e quando estiverem rigorosamente comprovados os requisitos do artigo 43, parte final, da Lei n. 9.099/1999, o que não é o caso. 6- Intime-se a parte ré, ora recorrida, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as contrarrazões. 7- Apresentadas as contrarrazões, ou certificado o decurso do prazo sem o cumprimento do item anterior, encaminhem-se os autos, sem demora, à Turma Recursal do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, consignando os cumprimentos deste Juízo monocrático. Cumpra-se. Sinop – MT, (datado eletronicamente). (Assinado digitalmente) João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

12/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade arguindo: a) prescrição e b) nulidade de cláusula abusiva em contrato de consumo. Em suas contrarrazões a parte Exequente manifestou-se pela rejeição. Da Prescrição Sustenta violação ao art. 240, §1º do CPC uma vez que a parte Exequente não promoveu a citação da parte Excipiente no prazo de 10 dias. Consta nos autos que a demanda foi ajuizada em 31/10/2017 indicando-se como endereço da parte Executada a Rua das Piléias, 215, Setor Residencial Sul, nesta urbe, em consonância com as informações prestadas pela parte Executada no contrato de prestação de serviços assinado (id. 10525425). Determinada a citação em 13/11/2017 (id. 10599986) a Carta de citação com AR expedida em 05/05/2018 (id. 13079314) retornou negativa sob a alínea desconhecida (id. 13986230) em 05/08/2018. Intimada a parte Exequente manifestou-se indicando novo endereço, qual seja, Rua Capitão Luiz Carlos Bispo de Camargo, 785, Coophalis, Rondonopolis/MT (id. 14152693) cujo AR, novamente, retornou negativo (id. 16536383) em 14/11/2018 por não existir o número indicado. Posterior a nova intimação a parte Exequente indicou novo endereço (id. 19333688) na Rua Dom Pedro II, 662, Vila Aurora I, Rondonópolis/MT cujo AR foi devolvido sob a alínea desconhecido em 13/09/2019 (id. 23906759). Seguiu-se nova intimação e nova indicação de endereço (id. 26040034) agora nesta urbe, na Rua Itália, 534, Jardim Europa cuja citação foi expedida em 24/03/2020 (id. 30633931) mas devolvida pela alínea ausente em 23/02/2021 (id. 49633086). Expedido o mandado de citação por Oficial de Justiça (id. 52917071) houve seu cumprimento negativo em 23/06/2021 (id. 58829480). A tentativa frustrada de citação se repetiu em 16/08/2021 (id. 63114698) quando havia sido indicado endereço na Rua dos Pardais, 10, Parque Ohara, Cuiabá/MT. Determinada a indicação de novo endereço em 16/03/2022 a parte Exequente manifestou-se no dia seguinte apontando a Av. Itaparica, 186, Coophema a qual foi negativa conforme certificado no id. 87432206 em 13/06/2022 e reiterado em 06/07/2022 (id. 89184200) com informações de sua mudança. Por fim, a citação foi positiva apenas em 21/12/2022 (id. 89184200). Apesar de extenso o relato acima se observa que o lapso temporal entre a distribuição e a efetiva citação não pode ser imputada a parte Exequente que diligentemente atendeu as determinações judiciais, mas sim a constante mudança de endereços da parte Executada. A parte Executada invoca o art. 240, §1º do CPC o qual diz: Art. 240. […] § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. Contudo, a interpretação da parte Executada diz o que a Lei não menciona. Em sua fala, infere que a citação deveria ocorrer no prazo de 10 dias para que houvesse o efeito retroativo do §1º do art. 240 do CPC. Já o §2º também acima transcrito se limita a dizer “providências necessárias para viabilizar a citação” o que não se pode confundir com o ato citatório em si. Sobre o tema leciona Fredie Didier Jr: O ônus de promover a citação consiste, basicamente, em: juntar cópia da petição inicial para ser encaminhada ao réu (no caso de processo em autos de papel; art. 248, caput, do CPC), adiantar as despesas com a citação e indicar o endereço do réu. Ainda sobre o tema aplica-se a Súmula 106 do STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Como visto a parte Exequente foi diligente em indicar os endereços para colaborar com a localização da parte Executada não podendo esta ser penalizada com o acolhimento da prescrição sob pena do Poder Judiciário passar a albergar comportamentos eventualmente propositais do devedor que constantemente altere seu domicílio para não ser localizado. Inclusive as jurisprudências invocadas pela parte Executada não lhe dão guarida na medida em que não se tratam de casos análogos. Nos autos nº 0014820-59.2016.8.11.0041 houve a celebração de acordo com parte dos devedores e a suspensão do feito sem que houve a citação de todos os codevedores. Já nos autos nº 0003533-66.2014.8.11.0010 a parte foi intimada para dar prosseguimento ao feito e se manteve inerte. Da abusividade da Cláusula 5ª, §2º Referida disposição contratual aduz quanto a necessidade de aquisição do material didático para que seja possível a escorreita prestação dos serviços educacionais. Segundo a fundamentação da parte Executada o material didático estaria abarcado no preço da mensalidade e violando o art. 1º, §7º da Lei nº 9.870/1999 os quais deveriam serem abatidos. Inicialmente cabe pontuar que o §7º acima referido se limita aos materiais didáticos de uso coletivo e não aos de uso pessoal, tais como livros-textos. Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC era ônus da parte Executada trazer aos autos a prova dos valores pagos pelos materiais didáticos sendo certo que, mesmo num contexto de relação de consumo, ainda persiste a obrigação de produção de prova mínima. Especificamente quanto à venda casada em si a parte Exequente justifica-se e a parte Executada não produz qualquer prova em contrário em demonstrar que o material didático era de uso exclusivo na instituição de ensino exequente de modo que não há que se falar em venda casada. Diante do exposto, REJEITO a EXCEÇÃO de PRÉ-EXECUTIVIDADE com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil determinando o prosseguimento da demanda. Em observância ao artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora on line, no valor atualizado de R$ 6.664,43 (seis mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos), tendo em vista que a penhora em dinheiro é preferencial às outras formas de penhora. Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade da quantia mencionada, proceda-se a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Ainda, caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar eventuais custas processuais. Se bloqueada alguma quantia, não sendo ínfima (hipótese em que deverá ser logo liberada), tornada indisponível, DETERMINO seja transferida imediatamente para a conta “Depósitos Judiciais” do E. TJMT, vinculando-a neste processo, quando restará formalizada a penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC. Se houver bloqueio, INTIME-SE a parte executada para que, querendo, apresente embargos no prazo legal, observando o teor do artigo 915 do CPC. Caso a parte executada não apresente embargos ou se já escoado o lapso temporal previsto no artigo 915 do CPC, CERTIFIQUE-SE. Se apresentada alguma impugnação, DIGA a parte exequente em 05 dias, na hipótese de se tratar de execução de título extrajudicial, ou em 15 dias, se tratar de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º e artigo 525, § 11, ambos do Código de Processo Civil, ou, se oferecidos embargos do devedor, venham os conclusos para as deliberações pertinentes. Sem embargo do que foi deliberado até aqui, caso reste infrutífera a penhora on line, ou sendo insuficiente para a quitação do débito exequendo, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, indique bens passíveis de penhora e de propriedade da parte executada, sob pena de extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95). Deixo de condenar o promovido ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, em virtude da gratuidade da justiça no âmbito dos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após conclusos para o juízo de admissibilidade. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Silva Mendes Juiz Leigo Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

—

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LUCIANO JERONIMO DA SILVA em 12/12/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Todas as movimentações(155)