Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002412-89.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta
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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
Sistema Remuneratório e Benefícios
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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJMT
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
02/02/2023
Valor da Causa
R$ 13.087,47
Órgão julgador
1º Juizado Especial de Rondonópolis
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Partes do Processo
ALEXANDRO LIMA DEOLINDO
CPF
704.***.***-72
Mostrar
Autor
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
Advogados / Representantes
PERLA CRISTINA LUZ DE OLIVEIRA HIRAE
OAB/MT 12468
·
CPF
862.***.***-68
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (20)
Partes do Processo
(20)
ALEXANDRO LIMA DEOLINDO
CPF
704.***.***-72
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Autor
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
Movimentações
Juntada de Certidão
12/02/2025, 11:33
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/01/2025, 02:10
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA
Terceiro
AUDITOR FISCAL
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA
Terceiro
MATO GROSSO
Terceiro
PGE MT
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PGE
Terceiro
ESTADO MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
JULIANO SILVA MELO
Terceiro
SARGENTO PM
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO
Reu
Recebidos os autos
27/01/2025, 02:10
Decorrido prazo de PERLA CRISTINA LUZ DE OLIVEIRA HIRAE em 11/12/2024 23:59
12/12/2024, 03:05
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
10/12/2024, 05:57
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/12/2024 23:59
04/12/2024, 02:30
Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024, 02:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
03/12/2024, 02:44
Publicado Alvará em 29/11/2024.
29/11/2024, 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
29/11/2024, 02:24
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
29/11/2024, 01:09
Expedição de Outros documentos
29/11/2024, 01:09
Arquivado Definitivamente
27/11/2024, 16:09
Transitado em Julgado em 12/11/2024
27/11/2024, 16:08
Juntada de Alvará
27/11/2024, 15:58
Ver todas as movimentações (109)
Todas as movimentações
(109)
Juntada de Certidão
12/02/2025, 11:33
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/01/2025, 02:10
Recebidos os autos
27/01/2025, 02:10
Decorrido prazo de PERLA CRISTINA LUZ DE OLIVEIRA HIRAE em 11/12/2024 23:59
12/12/2024, 03:05
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
10/12/2024, 05:57
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/12/2024 23:59
04/12/2024, 02:30
Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024, 02:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
03/12/2024, 02:44
Publicado Alvará em 29/11/2024.
29/11/2024, 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
29/11/2024, 02:24
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
29/11/2024, 01:09
Expedição de Outros documentos
29/11/2024, 01:09
Arquivado Definitivamente
27/11/2024, 16:09
Transitado em Julgado em 12/11/2024
27/11/2024, 16:08
Juntada de Alvará
27/11/2024, 15:58
Expedição de Outros documentos
27/11/2024, 15:58
Expedição de Outros documentos
27/11/2024, 15:58
Juntada de Petição de cumprimento de sentença
27/11/2024, 07:46
Juntada de Petição de petição
26/11/2024, 10:52
Juntada de Petição de cumprimento de sentença
18/11/2024, 18:05
Publicado Sentença em 14/11/2024.
14/11/2024, 08:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
14/11/2024, 08:10
Expedição de Outros documentos
12/11/2024, 16:25
Expedição de Outros documentos
12/11/2024, 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024, 16:24
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/11/2024, 16:24
Conclusos para decisão
11/11/2024, 17:21
Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
11/11/2024, 16:14
Processo Desarquivado
11/11/2024, 16:14
Ato ordinatório praticado
11/11/2024, 16:13
Juntada de Petição de cumprimento de sentença
07/11/2024, 09:44
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2024 23:59
06/11/2024, 08:45
Decorrido prazo de ALEXANDRO LIMA DEOLINDO em 04/09/2024 23:59
05/09/2024, 02:13
Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
28/08/2024, 02:16
Arquivado Definitivamente
26/08/2024, 14:10
Expedição de Outros documentos
26/08/2024, 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024, 14:09
Expedição de Outros documentos
26/08/2024, 14:09
Expedição de Ofício de RPV
26/08/2024, 14:08
Decorrido prazo de ALEXANDRO LIMA DEOLINDO em 15/08/2024 23:59
16/08/2024, 02:14
Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
09/08/2024, 08:31
Publicado Decisão em 08/08/2024.
08/08/2024, 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
08/08/2024, 02:22
Expedição de Outros documentos
06/08/2024, 15:05
Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024, 15:05
Conclusos para julgamento
06/08/2024, 02:45
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2024 23:59
03/08/2024, 02:06
Publicado Decisão em 19/06/2024.
19/06/2024, 01:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
19/06/2024, 01:26
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/06/2024 23:59
19/06/2024, 01:10
Expedição de Outros documentos
17/06/2024, 16:19
Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024, 16:19
Expedição de Outros documentos
17/06/2024, 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024, 16:19
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/06/2024 23:59
15/06/2024, 01:55
Conclusos para despacho
13/06/2024, 17:24
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/06/2024, 17:23
Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
07/06/2024, 08:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
07/06/2024, 01:22
Publicado Despacho em 07/06/2024.
07/06/2024, 01:22
Expedição de Outros documentos
05/06/2024, 15:33
Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024, 15:33
Expedição de Outros documentos
05/06/2024, 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024, 15:33
Conclusos para despacho
05/03/2024, 17:24
Juntada de decisão
05/03/2024, 16:50
Juntada de decisão
05/03/2024, 16:50
Juntada de certidão do trânsito em julgado
05/03/2024, 16:50
Processo Reativado
05/03/2024, 16:50
Devolvidos os autos
05/03/2024, 16:50
Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
24/01/2024, 13:19
Juntada de Petição de contrarrazões
23/01/2024, 22:33
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023, 09:53
Publicado Decisão em 06/12/2023.
06/12/2023, 05:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
06/12/2023, 05:48
Expedição de Outros documentos
04/12/2023, 15:27
Expedição de Outros documentos
04/12/2023, 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023, 15:27
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/12/2023, 15:27
Conclusos para decisão
23/10/2023, 12:04
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2023 23:59.
23/10/2023, 04:21
Decorrido prazo de ALEXANDRO LIMA DEOLINDO em 10/10/2023 23:59.
21/10/2023, 11:39
Decorrido prazo de ALEXANDRO LIMA DEOLINDO em 09/10/2023 23:59.
21/10/2023, 11:39
Decorrido prazo de ALEXANDRO LIMA DEOLINDO em 10/10/2023 23:59.
21/10/2023, 05:04
Decorrido prazo de ALEXANDRO LIMA DEOLINDO em 09/10/2023 23:59.
21/10/2023, 05:04
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2023 23:59.
20/10/2023, 13:24
Juntada de Petição de recurso inominado
30/09/2023, 21:03
Publicado Sentença em 26/09/2023.
26/09/2023, 02:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
26/09/2023, 02:11
Juntada de Projeto de sentença
22/09/2023, 15:11
Expedição de Outros documentos
22/09/2023, 15:11
Expedição de Outros documentos
22/09/2023, 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023, 15:11
Julgado procedente o pedido
22/09/2023, 15:11
Conclusos para decisão
05/07/2023, 13:17
Juntada de Petição de impugnação à contestação
19/04/2023, 09:09
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/03/2023 23:59.
06/04/2023, 01:09
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2023 23:59.
28/03/2023, 01:01
Juntada de Petição de contestação
23/02/2023, 20:05
Decorrido prazo de ALEXANDRO LIMA DEOLINDO em 15/02/2023 23:59.
16/02/2023, 03:32
Expedição de Outros documentos
14/02/2023, 16:02
Publicado Despacho em 08/02/2023.
10/02/2023, 02:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
10/02/2023, 02:41
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1002412-89.2023.8.11.0003.. REQUERENTE: ALEXANDRO LIMA DEOLINDO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. RECEBO a inicial eis que preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 330, do mesmo código. No mais, CITE-SE a parte requerida, para responder à presente demanda, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias. Consigne-se que não sendo contestada a aç
07/02/2023, 00:00
Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023, 19:00
Expedição de Outros documentos
06/02/2023, 19:00
Conclusos para despacho
03/02/2023, 12:20
Distribuído por sorteio
02/02/2023, 19:09
Documentos
Despacho
•
06/02/2023, 19:00
Documento de comprovação
•
19/04/2023, 09:09
Documento de comprovação
•
19/04/2023, 09:09
Documento de comprovação
•
19/04/2023, 09:09
Sentença
•
22/09/2023, 15:11
Decisão
•
04/12/2023, 15:27
Decisão
•
01/02/2024, 17:30
Decisão
•
01/02/2024, 17:30
Despacho
•
05/06/2024, 15:33
Despacho
•
05/06/2024, 15:33
Execução de cumprimento de sentença
•
07/06/2024, 08:34
Decisão
•
17/06/2024, 16:19
Decisão
•
17/06/2024, 16:19
Decisão
•
06/08/2024, 15:05
Decisão
•
06/08/2024, 15:05
Ver todos os documentos (20)
Todos os documentos
(20)
Despacho
•
06/02/2023, 19:00
Documento de comprovação
•
19/04/2023, 09:09
Documento de comprovação
•
19/04/2023, 09:09
Documento de comprovação
•
19/04/2023, 09:09
Sentença
•
22/09/2023, 15:11
Decisão
•
04/12/2023, 15:27
Decisão
•
01/02/2024, 17:30
Decisão
•
01/02/2024, 17:30
Despacho
•
05/06/2024, 15:33
Despacho
•
05/06/2024, 15:33
Execução de cumprimento de sentença
•
07/06/2024, 08:34
Decisão
•
17/06/2024, 16:19
Decisão
•
17/06/2024, 16:19
Decisão
•
06/08/2024, 15:05
Decisão
•
06/08/2024, 15:05
Cumprimento de sentença
•
07/11/2024, 09:44
Sentença
•
12/11/2024, 16:24
Sentença
•
12/11/2024, 16:24
Cumprimento de sentença
•
18/11/2024, 18:05
Cumprimento de sentença
•
27/11/2024, 07:46