Execução de Título Extrajudicial 1068701-44.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1068701-44.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1068701-44.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: MAYCON RODRIGO KELM EXECUTADO: O. N. GOMES LTDA REPRESENTANTE: OZIL NASCIMENTO GOMES Visto. A Empresa segunda Reclamada não foi localizada para citação (id. 108966655 e 111499059), pretendendo a parte Reclamante a citação na pessoa do único sócio-administrador, o Sr. Ozil Nascimento Gomes. Considerando que a primeira Reclamada é o Sr. Ozil Nascimento Gomes, e que esta foi devidamente citada conforme id. 113682627, requer o reclamante que a citação/intimação ocorra da mesma forma, através do contato telefônico e aplicativo de WhatsApp. - Da citação da Pessoa Jurídica. Possível a citação da Pessoa Jurídica, em nome do sócio, quando não localizado o endereço daquela. No caso, não se trata de inclusão do sócio no polo passivo, dependente da desconsideração da personalidade jurídica, mas tão somente do ato citatório da Pessoa Jurídica. Nesse sentido: “Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INADIMPLÊNCIA NA COMPRA DE MAQUINÁRIO. CITAÇÃO NA PESSOA DO SÓCIO. ALEGAÇÃO DE FALSIDSDE NA ASSINATURA DO CONTRATO SOCIAL. APELANTE QUE SE MANTÉM NO QUADRO SOCIETÁRIO. LEGITIMIDADE MANTIDA. I. POSSÍVEL A DESISTÊNCIA DO RECURSO, FORMULADA PELA PARTE AUTORA, FORTE NO ART. 998 DO CPC. II. CASO EM QUE O RÉU/APELANTE ALEGA QUE NÃO ERA MAIS SÓCIO DA EMPRESA RÉ NO MOMENTO DA CITAÇÃO, PORQUANTO SUA ASSINATURA NO CONTRATO SOCIAL FOI FALSIFICADA. NO ENTANTO, ESTE NÃO SE RETIROU FORMALMENTE DA SOCIEDADE, MANTENDO SEU NOME NA JUNTA COMERCIAL. LOGO, IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU VÁLIDA A REFERIDA CITAÇÃO. II. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, COM FULCRO NO § 11 DO ART. 85 DO CPC. APELO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. UNÂNIME.” (TJRS – 20ª CC – RApC nº 50004448520078210019 – rel. Desembargador Dilso Domingos Pereira – j. 28/09/2022). “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. A citação da pessoa jurídica efetiva-se em regra na pessoa de seus sócios administradores, procuradores com poderes especiais, ou, ainda, pela via postal dirigida ao seu estabelecimento e recebida por responsável pelo recebimento de correspondências, como disposto no art. 248, §2º, do CPC/15. - Circunstância dos autos em que a citação efetivada em nome dos sócios administradores atendeu àquela regra e não implica em desconsideração da personalidade jurídica ou substituição processual que requisitaria incidente próprio; e a preliminar não merece acolhimento. MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. RESCISÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. A falha na prestação de serviços implica em responsabilidade pelos danos materiais que resulte ao consumidor. Ao autor cabe provar os fatos constitutivos do direito que alega; e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, como disposto no art. 373 do CPC/15. – Circunstância dos autos em que a parte autora fez prova da relação jurídica, acostando contrato assinado pela parte ré; a parte ré não realizou a contraprova; e no ponto o recurso não merece provimento. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJRS – 18ª CC – RApC nº 70083274217 – rel. Desembargador João Moreno Pomar – j. 28/11/2019). Grifei. - Da citação pelo modo eletrônico Na Portaria Conjunta nº. 412/PRES/VICE/CGJ, de 20/04/2021, onde inicialmente disciplinada a possibilidade de realização de atos de citação/intimação no modo eletrônico, vem assim disciplinada a matéria: “... Art. 1º Autorizar a utilização de recursos tecnológicos aos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei e nesta Portaria. § 1º Considera-se recurso tecnológico indicado no caput a utilização de terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência; § 2º A adoção do recurso tecnológico indicado no caput pressupõe a existência no mandado a ser cumprido, do contato telefônico ou do e-mail, a fim de auxiliar no cumprimento da diligência; § 3º O ato realizado na forma desta Portaria é válido e acarreta todos os efeitos jurídicos dele decorrentes, tal como o seria se fosse realizado presencialmente, visto que o seu cumprimento pressupõe apenas a utilização de um meio eletrônico para sua efetivação, a qual permanece sendo realizada pessoalmente pelo Oficial de Justiça. Art. 2º A diligência realizada mediante a utilização de recursos tecnológicos de chamada por vídeo, deverá atender aos seguintes requisitos: I– Estabelecer contato com a pessoa a quem o ato é dirigido através de chamada de vídeo e, a partir de então, solicitar a sua identificação, mediante a exibição de um documento oficial com foto; II– Identificar-se como Oficial de Justiça, inclusive mediante a exibição de sua identidade funcional, esclarecer o motivo do contato e o teor do ato que se pretende cumprir. III– Encaminhar, por meio eletrônico, os documentos que acompanham a diligência, conforme a sua natureza. Parágrafo único. O Oficial de Justiça deverá proceder à captura de tela ou registro fotográfico do documento de identificação apresentado pela pessoa a quem o ato é dirigido, anexando-o à certidão, de modo a dirimir quaisquer dúvidas quanto à sua correta identificação. Art. 3º Fica autorizada a realização dos atos pelo oficial de justiça por meio de aplicativo de mensagem (WhatsApp, ou similar que possua criptografia e segurança compatíveis com o ato judicial), reputando-se realizada a cientificação com envio de resposta ou outro meio idôneo que comprove que a parte teve ciência da ordem constante do mandado ou do ofício....” Assim, a diligência, sem a correta identificação do destinatário (ausência de comprovação documental de identidade), não serve à conclusão do ato. Nesse sentido: “Ementa: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO –PRELIMINAR DE NULIDADE – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO RECLAMADO – ATO REALIZADO VIA APLICATIVO DE CELULAR WHATSAPP – PROCEDÊNCIA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PORTARIA CONJUNTA N. 412 PRES/VICE/CGJ – REVELIA DECRETADA – VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – NULIDADE PROCESSUAL INSANÁVEL – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – SENTENÇA ANULADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA CITAÇÃO DO RECLAMADO – PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJMT – TRU – RI nº 1000319-76.2018.8.11.0053 – rel. Juiz GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO – j. 07/06/2021 - DJE 08/06/2021). Grifei. Diante do exposto: a) DEFIRO o pedido de citação por aplicativo de mensagens (WhatsApp), no número indicado pela parte Reclamante/Exequente (65)99990-9606; b) determino que a diligência obedeça os seguintes termos: b.1) o(a) Oficial(a) de Justiça encaminhará mensagem via aplicativo de mensagens ao(à) citando(a), identificando-se com cópia da identidade funcional; cópia da Carta Citatória; cópia dos documentos necessários (contrafé); bem como, o seguinte texto: “VOSSA SENHORIA ESTÁ SENDO CITADO(A) NA RECLAMAÇÃO/EXECUÇÃO, CONFORME CARTA CITATÓRIA ANEXA. SOLICITO A CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO, COM CÓPIA DO DOCUMENTO PESSOAL (R.I. OU CNH) E INDICAÇÃO DE ENDEREÇO FÍSICO COMPLETO (QUADRA, RUA, LOTE, NÚMERO, BAIRRO, CIDADE E CEP) E ELETRÔNICO (SE HOUVER), NO PRAZO DE ATÉ 24 (VINTE QUATRO) HORAS. EM CASO DE DÚVIDA, ENTRE EM CONTATO NOS TELEFONES/ENDEREÇOS INDICADOS NA CARTA.”; b.2) havendo confirmação de recebimento pelo(a) citando(a), com a cópia do documento pessoal, no prazo assinalado, o(a) Oficial(a) de Justiça indagará ao(à) citado(a): “VOSSA SENHORIA AUTORIZA QUE AS INTIMAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS OCORRAM NO MODO ELETRÔNICO (APLICATIVO DE MENSAGENS E/OU E-MAIL), CONFORME PORTARIA nº 774/2019/PRES/CGJ/CSJE, de 17/06/2019?”; b.2) após, inclusive em caso de não resposta do citando no prazo assinalado, de tudo certificará o(a) Oficial(a), encaminhando o resultado aos autos; c) sendo positiva a resposta, aguarde-se a audiência conciliatória ou o cumprimento da execução, conforme o caso. Neste caso, atente a Secretaria para o fato de haver ou não, autorização para intimação eletrônica dos demais atos; e, d) do contrário, negativa a resposta, do mesmo modo, após certificado: d.1) havendo endereço físico, expeça-se a Carta Citatória para cumprimento pelo Reclamante/Exequente, que deverá juntar cópia do A.R.; d.2) restando ausente o endereço, intime-se à parte Reclamante/Exequente a apresentar endereço da parte Reclamada/Devedora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II

19/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para julgamento

Processo Reativado

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Juntada de entregue (ecarta)

Todas as movimentações(103)