Execução Fiscal 0011490-74.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/06/2016

Valor da Causa

R$ 71.117,02

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

OTACILIO PERON

OAB/MT 3684·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SILVIA GUEDES VIEGAS

CPF

Reu

JURANDIR DE BARROS VIEGAS

CPF

Reu

COMERCIO DE UTILIDADES MULTI LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 47982134

06/05/2026, 02:11

Decorrido prazo de SILVIA GUEDES VIEGAS em 22/04/2026 23:59

23/04/2026, 02:09

Decorrido prazo de COMERCIO DE UTILIDADES MULTI LTDA - ME em 22/04/2026 23:59

23/04/2026, 02:09

Juntada de Certidão

16/03/2026, 14:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/03/2026, 12:49

Recebidos os autos

16/03/2026, 12:49

Transitado em Julgado em 21/02/2026

16/03/2026, 12:49

Arquivado Definitivamente

11/02/2026, 15:27

Decorrido prazo de COMERCIO DE UTILIDADES MULTI LTDA - ME em 10/02/2026 23:59

11/02/2026, 02:07

Processo Desarquivado

11/02/2026, 02:07

Decorrido prazo de SILVIA GUEDES VIEGAS em 10/02/2026 23:59

11/02/2026, 02:07

Decorrido prazo de COMERCIO DE UTILIDADES MULTI LTDA - ME em 02/02/2026 23:59

03/02/2026, 02:18

Decorrido prazo de JURANDIR DE BARROS VIEGAS em 02/02/2026 23:59

03/02/2026, 02:18

Decorrido prazo de SILVIA GUEDES VIEGAS em 02/02/2026 23:59

03/02/2026, 02:18

Publicado Sentença em 11/12/2025.

12/12/2025, 19:43

Todas as movimentações(190)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 47982134

06/05/2026, 02:11

Decorrido prazo de SILVIA GUEDES VIEGAS em 22/04/2026 23:59

23/04/2026, 02:09

Decorrido prazo de COMERCIO DE UTILIDADES MULTI LTDA - ME em 22/04/2026 23:59

23/04/2026, 02:09

Juntada de Certidão

16/03/2026, 14:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 19:04

Sentença

•19/09/2023, 18:35

16/03/2026, 12:49

Recebidos os autos

16/03/2026, 12:49

Transitado em Julgado em 21/02/2026

16/03/2026, 12:49

Arquivado Definitivamente

11/02/2026, 15:27

Decorrido prazo de COMERCIO DE UTILIDADES MULTI LTDA - ME em 10/02/2026 23:59

11/02/2026, 02:07

Processo Desarquivado

11/02/2026, 02:07

Decorrido prazo de SILVIA GUEDES VIEGAS em 10/02/2026 23:59

11/02/2026, 02:07

Decorrido prazo de COMERCIO DE UTILIDADES MULTI LTDA - ME em 02/02/2026 23:59

03/02/2026, 02:18

Decorrido prazo de JURANDIR DE BARROS VIEGAS em 02/02/2026 23:59

03/02/2026, 02:18

Decorrido prazo de SILVIA GUEDES VIEGAS em 02/02/2026 23:59

03/02/2026, 02:18

Publicado Sentença em 11/12/2025.

12/12/2025, 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

12/12/2025, 19:43

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 12:11

Expedição de Outros documentos

09/12/2025, 15:19

Baixa Administrativa

09/12/2025, 15:19

Expedição de Outros documentos

09/12/2025, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 15:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/12/2025, 15:19

Conclusos para decisão

09/12/2025, 14:25

Decorrido prazo de COMERCIO DE UTILIDADES MULTI LTDA - ME em 31/07/2025 23:59

01/08/2025, 00:57

Decorrido prazo de JURANDIR DE BARROS VIEGAS em 31/07/2025 23:59

01/08/2025, 00:57

Decorrido prazo de SILVIA GUEDES VIEGAS em 31/07/2025 23:59

01/08/2025, 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/07/2025 23:59

31/07/2025, 13:58

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 18:31

Publicado Decisão em 10/07/2025.

10/07/2025, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

10/07/2025, 16:29

Expedição de Outros documentos

08/07/2025, 14:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/07/2025, 14:04

Expedição de Outros documentos

08/07/2025, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 14:04

Conclusos para decisão

31/03/2025, 07:30

Decorrido prazo de SILVIA GUEDES VIEGAS em 28/03/2025 23:59

29/03/2025, 02:09

Decorrido prazo de COMERCIO DE UTILIDADES MULTI LTDA - ME em 28/03/2025 23:59

29/03/2025, 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2025 23:59

28/03/2025, 02:07

Publicado Despacho em 07/03/2025.

07/03/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

07/03/2025, 02:34

Expedição de Outros documentos

05/03/2025, 16:49

Expedição de Outros documentos

05/03/2025, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2025, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2025, 16:49

Conclusos para julgamento

05/12/2024, 12:55

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 17:57

Juntada de Outros documentos

05/11/2024, 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas

20/09/2024, 15:37

Conclusos para decisão

18/09/2024, 18:06

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

18/09/2024, 18:05

Juntada de Certidão

18/09/2024, 18:05

Processo Reativado

18/09/2024, 18:05

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2024, 14:39

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2024, 09:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/08/2024, 17:12

Recebidos os autos

12/08/2024, 17:12

Arquivado Definitivamente

12/08/2024, 17:12

Juntada de Alvará

24/06/2024, 15:40

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2024, 14:39

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2024, 16:30

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

02/04/2024, 16:17

Processo Reativado

02/04/2024, 16:17

Juntada de Certidão

02/04/2024, 16:17

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2024, 15:55

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 14:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/11/2023, 13:16

Recebidos os autos

21/11/2023, 13:16

Arquivado Definitivamente

21/11/2023, 13:16

Transitado em Julgado em 17/11/2023

21/11/2023, 13:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 05:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 19:04

Expedição de Outros documentos

26/09/2023, 19:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/09/2023, 18:35

Conclusos para despacho

23/08/2023, 17:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:46

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 17:34

Expedição de Outros documentos

04/05/2023, 17:34

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2023, 09:42

Decorrido prazo de SILVIA GUEDES VIEGAS em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:31

Decorrido prazo de JURANDIR DE BARROS VIEGAS em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:31

Decorrido prazo de COMERCIO DE UTILIDADES MULTI LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:31

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 06:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 19:04

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 19:04

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:44

Juntada de Petição de petição

05/08/2022, 17:34

Recebidos os autos

17/05/2022, 18:50

Ato ordinatório praticado

11/03/2022, 18:11

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2022, 14:05

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 07/03/2022.

07/03/2022, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022

05/03/2022, 12:44

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 09:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/11/2021, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2021, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2021, 02:20

Recebimento (Vindos Gabinete)

22/10/2021, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/08/2021, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/03/2021, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/03/2021, 02:22

Recebimento (Vindos Gabinete)

18/12/2020, 01:48

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2020, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/03/2020, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

03/09/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2019, 01:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/08/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2019, 01:56

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/08/2019, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/08/2019, 02:19

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

22/08/2019, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/08/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Vista)

15/08/2019, 01:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/08/2019, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2019, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/08/2019, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/07/2019, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2019, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2019, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

17/05/2019, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/05/2019, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2019, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2019, 01:08

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

21/02/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2019, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2019, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/10/2018, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2018, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2018, 02:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/04/2018, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/04/2018, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2018, 01:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/03/2018, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/01/2018, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2017, 01:47

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/11/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2017, 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/11/2017, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2017, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/10/2017, 02:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/10/2017, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

20/10/2017, 01:58

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/10/2017, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/10/2017, 01:05

Expedição de documento (Edital Expedido)

18/10/2017, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/10/2017, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 02:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/07/2017, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2017, 02:07

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

11/07/2017, 02:24

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

11/07/2017, 02:06

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

07/07/2017, 01:33

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

07/07/2017, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

06/07/2017, 02:34

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

28/06/2017, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

27/06/2017, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

26/06/2017, 01:55

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

06/06/2017, 01:23

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/06/2017, 01:09

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/06/2017, 01:07

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/06/2017, 01:06

Expedição de documento (Mandado Expedido)

01/06/2017, 01:19

Expedição de documento (Mandado Expedido)

12/05/2017, 01:48

Expedição de documento (Mandado Expedido)

12/05/2017, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/05/2017, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2017, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2017, 01:55

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/01/2017, 01:33

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

12/01/2017, 01:22

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

12/01/2017, 01:19

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

12/01/2017, 01:17

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/06/2016, 01:21

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/06/2016, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2016, 00:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/06/2016, 02:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/06/2016, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2016, 02:01

Distribuição (Distribuicao do Processo)

07/06/2016, 01:56

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

07/06/2016, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2016, 01:29

Decisão

•20/09/2024, 15:37

Despacho

•05/03/2025, 16:49

Despacho

•05/03/2025, 16:49

Decisão

•08/07/2025, 14:04

Decisão

•08/07/2025, 14:04

Sentença

•09/12/2025, 15:19

Sentença

•09/12/2025, 15:19