Procedimento Comum Cível 0002117-70.2016.8.11.0082 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0002117-70.2016.8.11.0082 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MARIO ZANATTA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0002117-70.2016.8.11.0082 Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por Mario Zanatta, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, assim ementado (id 77116521): “DIREITO ADMINISTRATIVO – MULTA AMBIENTAL – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – RESP Nº 1.340.553/RS – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – TERMO INICIAL – CIÊNCIA DA FAZENDA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS – INOCORRÊNCIA – CRÉDITO DE ORIGEM NÃO TRIBUTÁRIA – PRAZO PRESCRICIONAL DISPOSTO NA SÚMULA Nº 467 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO QUE SOMAM 6 (SEIS) ANOS – DECURSO TEMPORAL OBSERVADO – RECURSO PROVIDO. Consoante o que foi registrado no REsp nº 1.340.553/RS, este que foi eleito como paradigma para o IRDR atinente à prescrição intercorrente nas Execuções Fiscais, o termo inicial do instituto é a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização dos devedores ou de bens penhoráveis. A prescrição intercorrente, se perfaz com o decurso de 6 (seis) anos, compostos de 1 (um) ano de suspensão, somados a mais 5 (cinco), referentes ao prazo prescricional do crédito exequendo, in casu. Recurso provido”. (N.U 0002117-70.2016.8.11.0082, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/03/2020, Publicado no DJE 04/05/2020). Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto proferido em sede de Apelação proposta pelo Município de Cuiabá/MT, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca da Capital, que, nos autos da Execução Fiscal promovida contra Mario Zanatta, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente no feito, porquanto, extinguiu o processo com fulcro no artigo 487, II, do Código de Processo Civil. As custas judiciais foram recolhidas (id 157819668). Contrarrazões no id 162691152. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Da intempestividade. Diversamente do que constou da certidão 157021156, o Recurso Especial é intempestivo, pois o seu objeto é o acórdão id 77116521, e não a decisão id 141854163 Desse modo, constata-se que o acórdão recorrido (id 77116521) foi disponibilizado no DJe em 26/03/2020, e considerado publicado em 27/02/2020. Assim, tendo em vista que o acórdão recorrido foi considerado publicado em 27/02/2020, o prazo recursal iniciou-se em 30/03/2020, findou-se em 20/04/2020. Assim, como o Recurso Especial foi interposto somente em 03/03/2023, configura-se a sua intempestividade. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, por intempestividade, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

22/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 04/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(20)