Execução Fiscal 0011387-53.2005.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/12/2005

Valor da Causa

R$ 7.520,44

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ANTONIO GALDINO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MICHELINE ZANCHET MIOTTO CASTRO

OAB/MT 5754·CPF·Representa: Autor

CARLOS GARCIA DE ALMEIDA

OAB/MT 2573·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 17/03/2026 23:59

18/03/2026, 02:09

Conclusos para decisão

17/03/2026, 13:13

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2026, 13:05

Decorrido prazo de ANTONIO GALDINO DA SILVA em 12/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:39

Decorrido prazo de CARLOS GARCIA DE ALMEIDA em 30/01/2026 23:59

31/01/2026, 02:37

Decorrido prazo de ANTONIO GALDINO DA SILVA em 29/01/2026 23:59

30/01/2026, 02:07

Publicado Intimação em 23/01/2026.

23/01/2026, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 03:07

Publicado Decisão em 22/01/2026.

22/01/2026, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 11:51

Decorrido prazo de ANTONIO GALDINO DA SILVA em 21/01/2026 23:59

22/01/2026, 02:25

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

21/01/2026, 01:35

Expedição de Outros documentos

21/01/2026, 01:35

Juntada de Alvará

20/01/2026, 14:34

Expedição de Outros documentos

20/01/2026, 13:39

Todas as movimentações(357)

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 17/03/2026 23:59

18/03/2026, 02:09

Conclusos para decisão

17/03/2026, 13:13

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2026, 13:05

Decorrido prazo de ANTONIO GALDINO DA SILVA em 12/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:39

Decorrido prazo de CARLOS GARCIA DE ALMEIDA em 30/01/2026 23:59

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 19:05

Decisão

•24/02/2025, 13:58

31/01/2026, 02:37

Decorrido prazo de ANTONIO GALDINO DA SILVA em 29/01/2026 23:59

30/01/2026, 02:07

Publicado Intimação em 23/01/2026.

23/01/2026, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 03:07

Publicado Decisão em 22/01/2026.

22/01/2026, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 11:51

Decorrido prazo de ANTONIO GALDINO DA SILVA em 21/01/2026 23:59

22/01/2026, 02:25

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

21/01/2026, 01:35

Expedição de Outros documentos

21/01/2026, 01:35

Juntada de Alvará

20/01/2026, 14:34

Expedição de Outros documentos

20/01/2026, 13:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

20/01/2026, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2026, 13:39

Expedição de Outros documentos

20/01/2026, 13:39

Conclusos para decisão

19/01/2026, 13:27

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2026, 13:18

Publicado Despacho em 28/11/2025.

28/11/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos

26/11/2025, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 09:32

Expedição de Outros documentos

26/11/2025, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 09:32

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2025, 15:37

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2025, 14:20

Conclusos para decisão

14/11/2025, 12:18

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

14/11/2025, 01:50

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2025, 15:27

Expedição de Outros documentos

07/11/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 14:50

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/11/2025, 14:50

Conclusos para decisão

31/07/2025, 10:31

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2025, 08:48

Decorrido prazo de ANTONIO GALDINO DA SILVA em 23/07/2025 23:59

24/07/2025, 16:25

Publicado Decisão em 02/07/2025.

02/07/2025, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 02:47

Expedição de Outros documentos

30/06/2025, 11:43

Expedição de Outros documentos

30/06/2025, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas

30/06/2025, 11:43

Conclusos para decisão

24/03/2025, 13:06

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2025, 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas

24/02/2025, 13:58

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 13:58

Conclusos para decisão

21/11/2024, 18:41

Processo Desarquivado

21/11/2024, 18:32

Arquivado Provisoriamente

07/12/2023, 14:27

Processo Desarquivado

07/12/2023, 14:27

Arquivado Provisoriamente

04/08/2023, 17:26

Decorrido prazo de ANTONIO GALDINO DA SILVA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:31

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 06:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 19:05

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 19:05

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:44

Recebidos os autos

23/05/2022, 19:18

Juntada de Petição de expediente

30/01/2022, 21:50

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 26/01/2022.

26/01/2022, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

26/01/2022, 04:04

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 18:26

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2021, 01:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/09/2021, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2021, 01:52

Desarquivamento (Desarquivamento)

22/09/2021, 01:38

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:54

Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

25/11/2019, 01:36

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

22/11/2019, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2019, 01:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/11/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2019, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/11/2019, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2019, 01:28

Redistribuição (Redistribuicao)

19/10/2019, 01:23

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

01/10/2019, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/06/2019, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2018, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2018, 02:26

Proferidas outras decisões não especificadas

18/07/2018, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2018, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/06/2018, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/01/2018, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2017, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2017, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2017, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2017, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 01:52

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/10/2017, 01:35

Expedição de documento (Certidao)

11/07/2017, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2016, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/05/2016, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2016, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/05/2016, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2016, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2016, 01:11

Entrega em carga/vista (Vista)

22/02/2016, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2015, 01:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/08/2015, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/08/2015, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2015, 01:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/05/2015, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

30/05/2015, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2015, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2015, 02:24

Entrega em carga/vista (Vista)

05/03/2015, 02:22

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

25/02/2015, 01:55

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

25/02/2015, 01:42

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/11/2014, 02:08

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

07/11/2014, 02:24

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

05/11/2014, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/02/2014, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2014, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2014, 01:44

Entrega em carga/vista (Vista)

21/01/2014, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2013, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/12/2013, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2013, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/12/2013, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

11/12/2013, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2013, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2013, 02:25

Entrega em carga/vista (Vista)

24/09/2013, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2013, 02:24

Expedição de documento (Certidao)

19/09/2013, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2013, 02:40

Entrega em carga/vista (Vista)

05/09/2013, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

24/06/2013, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/03/2013, 02:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/03/2013, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2013, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2013, 02:20

Entrega em carga/vista (Vista)

18/02/2013, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

19/07/2012, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/07/2012, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

13/09/2011, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/09/2011, 02:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/08/2011, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

25/08/2011, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/08/2011, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/08/2011, 01:44

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

23/08/2011, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/08/2011, 01:38

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

11/08/2011, 02:35

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

20/04/2011, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

20/04/2011, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/04/2011, 01:08

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

20/04/2011, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

19/04/2011, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/04/2011, 00:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/04/2011, 02:30

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

12/04/2011, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/04/2011, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/03/2011, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/02/2011, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/02/2011, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/02/2011, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/02/2011, 01:47

Juntada (Juntada de AR)

03/02/2011, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/01/2011, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

06/01/2011, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2010, 02:40

Entrega em carga/vista (Vista)

30/11/2010, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

10/11/2010, 00:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/11/2010, 00:53

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/11/2010, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/11/2010, 00:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/10/2010, 02:04

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/10/2010, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/07/2010, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/07/2010, 02:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/05/2010, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

31/05/2010, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2010, 01:17

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

17/05/2010, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2010, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/03/2010, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/03/2010, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/03/2010, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/03/2010, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/03/2010, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/03/2010, 02:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/02/2010, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

24/02/2010, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2010, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2010, 01:31

Entrega em carga/vista (Vista)

15/01/2010, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

08/01/2010, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/01/2010, 01:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/01/2010, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

06/01/2010, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

06/01/2010, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/06/2009, 02:11

Requisição de Informações (Intimacao)

11/05/2009, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2009, 02:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/04/2009, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/04/2009, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2009, 02:01

Entrega em carga/vista (Vista)

17/04/2009, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

30/01/2009, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/01/2009, 01:58

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/01/2009, 00:46

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

28/01/2009, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/01/2009, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/01/2009, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/01/2009, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/01/2009, 01:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/12/2008, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/12/2008, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2008, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2008, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

24/11/2008, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

12/11/2008, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/11/2008, 01:29

Movimento Legado (Andamento)

12/11/2008, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/10/2008, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/10/2008, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/10/2008, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2008, 02:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/10/2008, 02:32

Despacho (Despacho)

03/10/2008, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2008, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/10/2008, 02:16

Entrega em carga/vista (Vista)

01/10/2008, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/08/2008, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/08/2008, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/07/2008, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/07/2008, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/07/2008, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2008, 01:57

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/07/2008, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/07/2008, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2008, 02:01

Movimento Legado (Andamento)

02/07/2008, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

16/01/2008, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/01/2008, 01:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/01/2008, 01:00

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

15/01/2008, 00:59

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/12/2007, 01:34

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/12/2007, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/12/2007, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

27/11/2007, 00:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/11/2007, 00:19

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/10/2007, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/10/2007, 00:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/10/2007, 02:19

Movimento Legado (Andamento)

10/10/2007, 02:36

Movimento Legado (Andamento)

08/10/2007, 02:34

Movimento Legado (Andamento)

04/10/2007, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

04/10/2007, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

03/10/2007, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/10/2007, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/10/2007, 02:17

Expedição de documento (Edital Expedido)

19/09/2007, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

23/07/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/07/2007, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/07/2007, 02:31

Movimento Legado (Andamento)

12/07/2007, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/07/2007, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/07/2007, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2007, 01:33

Despacho (Despacho)

06/07/2007, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/07/2007, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2007, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/06/2007, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/06/2007, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/06/2007, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/06/2007, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/05/2007, 01:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/05/2007, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

25/05/2007, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2007, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2007, 01:16

Entrega em carga/vista (Vista)

21/05/2007, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

18/05/2007, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2007, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/05/2007, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/05/2007, 01:25

Despacho (Despacho)

17/05/2007, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2007, 00:58

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

18/04/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/04/2007, 01:25

Movimento Legado (Andamento)

09/04/2007, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/04/2007, 00:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/04/2007, 01:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/03/2007, 00:22

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

26/03/2007, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/03/2007, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/03/2007, 02:03

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

16/03/2007, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/03/2007, 02:19

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

14/03/2007, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

13/03/2007, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/03/2007, 02:27

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

12/03/2007, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

12/03/2007, 02:09

Movimento Legado (Andamento)

12/03/2007, 02:08

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

12/03/2007, 02:08

Movimento Legado (Andamento)

12/03/2007, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/02/2007, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/02/2007, 02:00

Movimento Legado (Andamento)

15/02/2007, 02:19

Expedição de documento (Mandado Expedido)

15/02/2007, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/12/2006, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/12/2006, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/12/2006, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/12/2006, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/11/2006, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

29/06/2006, 02:04

Juntada (Juntada de AR)

09/06/2006, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/06/2006, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/06/2006, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/06/2006, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/04/2006, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/04/2006, 02:02

Movimento Legado (Andamento)

26/04/2006, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/04/2006, 00:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/04/2006, 00:54

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/04/2006, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/04/2006, 02:41

Expedição de documento (Oficio Expedido)

12/04/2006, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/04/2006, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/03/2006, 01:37

Movimento Legado (Andamento)

29/03/2006, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/03/2006, 00:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/03/2006, 03:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/03/2006, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

01/03/2006, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/03/2006, 01:26

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

08/02/2006, 01:53

Movimento Legado (Andamento)

08/02/2006, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/02/2006, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

07/02/2006, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/02/2006, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/02/2006, 01:21

Movimento Legado (Andamento)

01/02/2006, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/02/2006, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/01/2006, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/01/2006, 02:15

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

30/01/2006, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/01/2006, 02:25

Movimento Legado (Andamento)

27/01/2006, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/01/2006, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/01/2006, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2006, 02:04

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

25/01/2006, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/01/2006, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/01/2006, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2006, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

18/01/2006, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

18/01/2006, 01:51

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/01/2006, 01:07

Decisão

•24/02/2025, 13:58

Decisão

•30/06/2025, 11:43

Decisão

•30/06/2025, 11:43

Decisão

•07/11/2025, 14:50

Decisão

•07/11/2025, 14:50

Despacho

•26/11/2025, 09:31

Despacho

•26/11/2025, 09:32

Decisão

•20/01/2026, 13:39

Decisão

•20/01/2026, 13:39