Cumprimento de sentença 1005636-41.2023.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de sentença 1005636-41.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos nº: 1005636-41.2023.8.11.0001 Polo Ativo: SÉRGIO ALVES DA SILVA Polo Passivo: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITO FINANCEIROS Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n° 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Em primeiro lugar, verifico que a matéria já está suficientemente demonstrada pelas provas carreadas aos autos e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios, conhecendo diretamente do pedido, passo ao julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Outrossim, é pacífico nos Tribunais Superiores que: “Não há falar em ofensa ao art. 315, § 2º, do CPP, pois o julgador não está obrigado responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.” (STJ, AgRg no REsp 1919330/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021). Desta maneira, a presente controvérsia cinge-se em verificar a inexistência de relação jurídica e, consequentemente, do débito e da negativação indevida em nome da parte autora incluída pela requerida e a existência de danos morais. Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que a parte autora alega, em síntese, que seu nome foi negativado indevidamente pela empresa reclamada, no valor total de R$ 3.366,72 (três mil e três trezentos e sessenta e seis reais e setenta e dois centavos), apesar de desconhecer a origem do débito e, tampouco, a existência de relação jurídica entre as partes. Assim, busca a tutela jurisdicional com o propósito de ver declarada a inexistência do débito, bem como a condenação da reclamada ao pagamento de danos morais. Juntou documentos. Compulsando os autos, verifica-se que a reclamada, apesar de devidamente citada, deixou de comparecer à audiência de conciliação (id. 114488068. A Reclamada apresentou contestação alegando, de forma genérica, que o débito impugnado decorre do Termo de Adesão de Crédito firmado como credor originário, com status de inadimplente. Ao fim, propugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Pois bem. Com efeito, a presente relação é de consumo e, nessas circunstâncias, a responsabilidade do fornecedor em decorrência de vício na prestação do serviço é objetiva, nos exatos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que assim estabelece, litteris: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos. §1.º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I- o modo de seu fornecimento; II- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III- a época que foi fornecido. Com efeito, a responsabilidade civil do fornecedor de serviços independe de culpa (latu sensu), sendo suficiente, para que surja o dever de reparar, a prova da existência de nexo causal entre o prejuízo suportado pelo consumidor e o defeito do serviço prestado. Pelo § 3.º do mesmo artigo, tem-se que o fornecedor somente não será responsabilizado pelo serviço defeituoso quando provar que o defeito não existe, ou que decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Examinando-se detidamente elementos de convicção compilados, tem-se que a pretensão deduzida merece acolhida em parte. Com efeito, competia à reclamada comprovar cabalmente nos autos a existência de relação jurídica, juntando aos autos o respectivo contrato que materializasse tal vínculo, ônus que lhe competia seja pela especialidade dos serviços que presta, projetando-se possível relação consumerista entre eles, seja porque não é dado ao autor produzir prova negativa. Assim, à míngua de maiores comprovações nos autos, entendo que a tese de inexistência deva prevalecer, isto porque, inexistindo prova no sentido de que o autor tenha, por si ou representado por terceiro, efetivamente contratado os serviços junto à reclamada, inexiste relação jurídica e, consequentemente, inadimplência de valores devidos. Dessa forma, uma vez demonstrado que o consumidor sofreu um prejuízo (dano injusto), em decorrência de uma conduta imputável ao fornecedor e entre ambos existir um nexo etiológico; é cabível a responsabilização dele. Dessa forma, uma vez demonstrado que o consumidor sofreu um prejuízo (dano injusto), em decorrência de uma conduta imputável ao fornecedor e entre ambos existir um nexo etiológico; é cabível a responsabilização dele. Doutro lado, extrai-se da consulta “Serasa Experian” (id. 109320476) a existência de duas negativações em nome da parte autora, a primeira inserida em 6.5.2019 pela empresa reclamada, outra inserida pela empresa Titânia Comércio datada de 15.5.2020, no valor de R$ 1.334,20 (um mil trezentos e trinta e quatro reais e vinte centavos). Assim, ainda que desconsidere o apontamento questionado na presente demanda, persiste outra anotação em nome do reclamante. Com efeito, é cediço que a aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça deverá ser afastada quando inexistente negativação preexistente ou quando as inscrições preexistentes forem declaradas ilegítimas. Nesse sentindo, a e. Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu que: RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO INCONTROVERSA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES POSTERIORES LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inexistindo negativações anterior legítima nos órgãos de proteção ao crédito, deve ser afastada a aplicação da Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que as inscrições posteriores somente devem ser consideradas para fixar o quantum indenizatório. O valor da indenização por dano moral deve atender aos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MT - RI: 80100975820168110040 MT, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 27/08/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/09/2018) No entanto, conforme entendimento jurisprudencial, ainda que não se aplique a súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, a inscrição posterior deve ser levada em conta para reduzir o valor indenizatório, já que a situação do autor é diversa daquele que nunca teve uma anotação lícita. Por conseguinte, esses elementos me autorizar a fixar a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, SUGIRO A PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR inexistente a dívida exigida pela reclamada, no valor total de R$ 3.366,72 (três mil e três trezentos e sessenta e seis reais e setenta e dois centavos) e, consequentemente, declarar nula qualquer cobrança atinente ao fato sub judice; b) CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido pelo INPC.IBGE a partir desta decisão e juros de mora a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Rosseto Sanches Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no PJe. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SERGIO ALVES DA SILVA em 22/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em 22/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em 05/12/2023 23:59.

Publicado Sentença em 05/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(66)