Execução de Título Judicial 1002320-27.2022.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Judicial 1002320-27.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

24/01/2024, 17:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/10/2023, 02:13

Recebidos os autos

02/10/2023, 02:13

Decorrido prazo de RAFAEL ALVES DE LIMA em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 09:03

Arquivado Definitivamente

31/08/2023, 12:41

Transitado em Julgado em 31/08/2023

31/08/2023, 12:41

Juntada de Alvará

31/08/2023, 12:38

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2023, 22:59

Publicado Intimação em 23/08/2023.

23/08/2023, 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

23/08/2023, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da CNGC, impulsiono o feito com a finalidade de expedir intimação dos executados para, no prazo de 05 dias, informar seus dados bancários a fim de que os valores sejam devolvidos.

22/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/08/2023, 15:25

Publicado Sentença em 17/08/2023.

17/08/2023, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

17/08/2023, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1002320-27.2022.8.11.0010.. EXEQUENTE: RAFAEL ALVES DE LIMA EXECUTADO: ELZENI LIMA DE SOUZA, DAMIÃO Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme permissão do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Compulsando os autos, observa-se que as partes noticiam a realização de acordo, e, a teor do que dispõe o art. 2º da Lei 9.099/95, deve-se buscar, sempre que possível, a conciliação ou a transação entre as partes. Tendo em vista que as partes se compuseram, HOMOLOGO por sentença o acordo retro, para que opere seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado, e, em consequência, JULGO o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, III, “b”, do CPC. Por fim, no tocante aos valores bloqueados via sistema Sisbajud, expeçam-se os competentes alvarás em favor dos executados. Sem custas ou despesas processuais (art. 54 da Lei 9.099/95). Sentença publicada e registrada pelo sistema PJE 2.0. Intimem-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Jaciara, datado e assinado digitalmente. Ednei Ferreira dos Santos Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•25/07/2022, 21:40

Sentença

•07/02/2023, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA DECISÃO Processo: 1002320-27.2022.8.11.0010.. EXEQUENTE: RAFAEL ALVES DE LIMA EXECUTADO: ELZENI LIMA DE SOUZA, DAMIÃO Vistos, etc. Deixo de homologar o acordo retro, pois restou estipulado que caso houvesse inadimplemento do acordo firmado entre as partes, impôs-se cláusula penal, no montante de 20%, o que é manifestamente excessivo. Sobre o tema, Maria Helena Diniz (Código Civil anotado, São Paulo, Saraiva, 2ª ed., 1996, p. 679), anota: "A cláusula penal é um pacto acessório pelo qual as próprias partes contratantes estipulam, de antemão, pena pecuniária ou não contra a parte infringente da obrigação, como conseqüência de sua inexecução culposa ou de seu retardamento, fixando, assim, o valor das perdas e danos e garantindo o exato cumprimento da obrigação principal". Adiante, tem-se que a cláusula penal consubstancia em um poder-dever no intuito de coibir os excessos e abusos que venham a colocar o devedor em situação de inferioridade desarrazoada, posto que, tornando-se o devedor inadimplente, não pode ser motivo de enriquecimento da parte exequente, pois importaria ao credor em locupletar-se indevidamente à custa do devedor. O artigo 413 do Código Civil, alterou fundamentalmente a sistemática da cláusula penal, e consagrou a intervenção judicial nestes casos, vejamos: Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Aliás, em se tratando de Cláusula Penal excessiva, esta poderá ser reduzida até mesmo de ofício, em respeito aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade. Caso em que, a redução é um dever do juiz, e não uma faculdade. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CLÁUSULA PENAL EXORBITANTE – REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - PROVIDO.1. No caso, a cláusula penal mostra-se demasiadamente excessiva, injusta e incompatível com o descumprimento da avença, circunstâncias que recomendam a sua redução, a teor do disposto no artigo 413 do Código Civil.2. Desse modo, é cabível a adequação da cláusula penal para limitá-la em 10% (dez por cento) do total inadimplido, a teor do que dispõe o artigo 9º do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura).(N.U 0002397-45.2017.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/10/2020, Publicado no DJE 14/10/2020). Grifei. Assim, resta advertida a parte exequente, que não serão aceitos demais acordos extrajudiciais contendo cláusulas exorbitantes (20% ou 30%), como no caso dos autos, motivo pelo qual deixo de homologar o acordo retro, nos termos da fundamentação supra. Diante disso, aguarde-se o prazo concedido aos executados na decisão de ID nº 121259034. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Ednei Ferreira dos Santos Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

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