Execução Fiscal 0004966-81.2004.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 311.312,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROGERIO LUIZ GALLO

OAB/MT 6677·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL ALBERT SABIN DE ALTA FLORESTA / MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

Terceiro

JURACI ANTONIO SIQUERI

CPF

Reu

IZAIAS DE FREITAS ROCHA

CPF

Reu

AZ DE OURO COM IMP E EXP DE PROD ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

04/12/2025, 15:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/11/2025, 22:38

Recebidos os autos

14/11/2025, 22:38

Arquivado Definitivamente

11/11/2025, 16:55

Juntada de certidão de distribuição (aut)

07/11/2025, 10:25

Devolvidos os autos

07/11/2025, 10:25

Juntada de Certidão

21/07/2025, 15:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

21/07/2025, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 16:38

Expedição de Outros documentos

17/07/2025, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 16:38

Conclusos para decisão

26/02/2025, 14:12

Decorrido prazo de IZAIAS DE FREITAS ROCHA em 21/02/2025 23:59

22/02/2025, 02:07

Decorrido prazo de JURACI ANTONIO SIQUERI em 21/02/2025 23:59

22/02/2025, 02:07

Decorrido prazo de AZ DE OURO COM IMP E EXP DE PROD ALIMENTICIOS LTDA em 21/02/2025 23:59

22/02/2025, 02:07

Todas as movimentações(508)

Juntada de Certidão

04/12/2025, 15:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/11/2025, 22:38

Recebidos os autos

14/11/2025, 22:38

Arquivado Definitivamente

11/11/2025, 16:55

Juntada de certidão de distribuição (aut)

Documentos

Despacho

•07/10/2022, 18:25

Decisão

•10/01/2023, 19:05

07/11/2025, 10:25

Devolvidos os autos

07/11/2025, 10:25

Juntada de Certidão

21/07/2025, 15:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

21/07/2025, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 16:38

Expedição de Outros documentos

17/07/2025, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 16:38

Conclusos para decisão

26/02/2025, 14:12

Decorrido prazo de IZAIAS DE FREITAS ROCHA em 21/02/2025 23:59

22/02/2025, 02:07

Decorrido prazo de JURACI ANTONIO SIQUERI em 21/02/2025 23:59

22/02/2025, 02:07

Decorrido prazo de AZ DE OURO COM IMP E EXP DE PROD ALIMENTICIOS LTDA em 21/02/2025 23:59

22/02/2025, 02:07

Publicado Intimação em 31/01/2025.

31/01/2025, 02:03

Publicado Intimação em 31/01/2025.

31/01/2025, 02:03

Publicado Intimação em 31/01/2025.

31/01/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 02:03

Expedição de Outros documentos

28/01/2025, 23:38

Expedição de Outros documentos

28/01/2025, 23:38

Expedição de Outros documentos

28/01/2025, 23:38

Juntada de Petição de recurso de sentença

12/11/2024, 09:11

Decorrido prazo de AZ DE OURO COM IMP E EXP DE PROD ALIMENTICIOS LTDA em 25/10/2024 23:59

26/10/2024, 02:06

Decorrido prazo de IZAIAS DE FREITAS ROCHA em 25/10/2024 23:59

26/10/2024, 02:06

Decorrido prazo de JURACI ANTONIO SIQUERI em 25/10/2024 23:59

26/10/2024, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2024 23:59

12/10/2024, 02:06

Publicado Sentença em 04/10/2024.

04/10/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

04/10/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos

02/10/2024, 14:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/10/2024, 14:30

Expedição de Outros documentos

02/10/2024, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 14:30

Conclusos para decisão

30/09/2024, 20:00

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 18:04

Decorrido prazo de AZ DE OURO COM IMP E EXP DE PROD ALIMENTICIOS LTDA em 18/09/2024 23:59

19/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de JURACI ANTONIO SIQUERI em 18/09/2024 23:59

19/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de IZAIAS DE FREITAS ROCHA em 18/09/2024 23:59

19/09/2024, 02:07

Publicado Despacho em 28/08/2024.

28/08/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

28/08/2024, 02:33

Expedição de Outros documentos

26/08/2024, 16:52

Expedição de Outros documentos

26/08/2024, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2024, 16:52

Conclusos para despacho

06/06/2024, 17:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:06

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 10:09

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/03/2024, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 17:49

Expedição de Outros documentos

08/03/2024, 17:49

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

05/03/2024, 09:09

Conclusos para decisão

13/12/2023, 14:32

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 14:30

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 14:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:59

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 19:34

Expedição de Outros documentos

06/11/2023, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 16:13

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:15

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:15

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:15

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 15:25

Conclusos para despacho

25/07/2023, 18:26

Decorrido prazo de JURACI ANTONIO SIQUERI em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:32

Decorrido prazo de IZAIAS DE FREITAS ROCHA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:32

Decorrido prazo de AZ DE OURO COM IMP E EXP DE PROD ALIMENTICIOS LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:32

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:32

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2023, 16:04

Conclusos para decisão

01/03/2023, 16:19

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 06:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 19:05

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 19:05

Conclusos para decisão

21/11/2022, 13:42

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2022 23:59.

11/11/2022, 01:10

Juntada de Petição de petição

26/10/2022, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2022, 18:25

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 18:25

Conclusos para decisão

23/08/2022, 17:00

Recebidos os autos

17/12/2021, 13:42

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/12/2021.

06/12/2021, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2021

04/12/2021, 10:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

02/12/2021, 18:29

Juntada de Petição de expediente

02/12/2021, 18:29

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 14:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/05/2021, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2021, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2021, 02:23

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/02/2020, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2020, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2020, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 02:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2019, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/11/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2019, 01:58

Redistribuição (Redistribuicao)

09/10/2019, 02:06

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

07/10/2019, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

06/10/2019, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2019, 01:35

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2019, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2019, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/01/2019, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2019, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2018, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2018, 01:55

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/10/2018, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2018, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/08/2018, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

16/07/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2018, 01:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/04/2018, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2017, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/11/2017, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2017, 02:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/10/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2017, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/06/2017, 01:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/06/2017, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2017, 02:06

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/06/2017, 01:58

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/06/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2017, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/05/2017, 00:45

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

09/05/2017, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2017, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2017, 02:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/02/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2017, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/01/2017, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

30/11/2016, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2016, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2016, 01:42

Entrega em carga/vista (Vista)

05/10/2016, 01:40

Expedição de documento (Certidao)

03/10/2016, 02:06

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

13/07/2016, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/04/2016, 01:37

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/01/2016, 02:02

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/10/2015, 00:17

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2015, 02:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/08/2015, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2015, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/07/2015, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2014, 02:45

Proferidas outras decisões não especificadas

21/11/2014, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2014, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/09/2014, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/08/2014, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2014, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2014, 02:35

Entrega em carga/vista (Vista)

20/05/2014, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2013, 01:17

Proferidas outras decisões não especificadas

09/10/2013, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2013, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/09/2013, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/05/2013, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2013, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2013, 02:41

Entrega em carga/vista (Vista)

14/03/2013, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

14/01/2013, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/01/2013, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

03/01/2013, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/12/2012, 01:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/12/2012, 02:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/12/2012, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2012, 02:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/12/2012, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2012, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/10/2012, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/10/2012, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/10/2012, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/09/2012, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

20/09/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/09/2012, 01:24

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/08/2012, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/08/2012, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/08/2012, 02:03

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

10/08/2012, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/08/2012, 02:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/08/2012, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2012, 02:19

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

29/02/2012, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2012, 01:45

Entrega em carga/vista (Vista)

28/02/2012, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

23/02/2012, 01:45

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/02/2012, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/02/2012, 02:12

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

16/02/2012, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/02/2012, 02:06

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

13/02/2012, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/02/2012, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/02/2012, 01:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/01/2012, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/01/2012, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

30/01/2012, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/01/2012, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

27/01/2012, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/01/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/01/2012, 01:29

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/12/2011, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/12/2011, 01:22

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

06/12/2011, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/12/2011, 01:15

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

30/11/2011, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/11/2011, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

29/11/2011, 01:32

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

23/11/2011, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/11/2011, 01:48

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

23/11/2011, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/11/2011, 02:40

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

17/11/2011, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/11/2011, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/11/2011, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

04/11/2011, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/11/2011, 01:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/10/2011, 00:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/09/2011, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/09/2011, 01:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/08/2011, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

26/08/2011, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/08/2011, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

18/08/2011, 02:14

Juntada (Juntada de AR)

18/08/2011, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/08/2011, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

16/08/2011, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/08/2011, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

29/07/2011, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/07/2011, 01:48

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

29/07/2011, 01:47

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

29/07/2011, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/07/2011, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

15/07/2011, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/07/2011, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Desapensamento de Processo )

15/07/2011, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/07/2011, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/07/2011, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/07/2011, 01:10

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/07/2011, 01:29

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

11/07/2011, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/07/2011, 01:17

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

11/07/2011, 01:14

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

11/07/2011, 00:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/07/2011, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/07/2011, 01:24

Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

04/07/2011, 01:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/04/2011, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2011, 01:13

Despacho (Despacho)

25/04/2011, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/04/2011, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2011, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/03/2011, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/03/2011, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/03/2011, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/03/2011, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/03/2011, 01:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/03/2011, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2011, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2011, 02:12

Entrega em carga/vista (Vista)

18/01/2011, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

11/01/2011, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/01/2011, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/01/2011, 02:26

Requisição de Informações (Intimacao Pessoal)

07/01/2011, 02:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/01/2011, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

05/01/2011, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

29/12/2010, 01:23

Entrega em carga/vista (Vista)

29/12/2010, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Carga para Defensoria Publica)

20/12/2010, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/12/2010, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2010, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2010, 01:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/12/2010, 01:07

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

30/11/2010, 01:49

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

16/11/2010, 01:44

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/11/2010, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2010, 02:17

Despacho (Despacho)

10/11/2010, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/08/2010, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/08/2010, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/08/2010, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2010, 01:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/08/2010, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/08/2010, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2010, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2010, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/03/2010, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/01/2010, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/01/2010, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/01/2010, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/01/2010, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/01/2010, 02:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/12/2009, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

21/12/2009, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

21/12/2009, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2009, 02:28

Entrega em carga/vista (Vista)

03/11/2009, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2009, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/10/2009, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2009, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

23/09/2009, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/09/2009, 02:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/09/2009, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

16/09/2009, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/09/2009, 02:25

Juntada (Juntada de Contestacao)

15/09/2009, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/09/2009, 01:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/09/2009, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/09/2009, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2009, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2009, 02:26

Entrega em carga/vista (Vista)

08/09/2009, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para Defensoria Publica)

08/09/2009, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/09/2009, 00:54

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2009, 01:51

Despacho (Despacho)

27/07/2009, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2009, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/07/2009, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/07/2009, 00:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/07/2009, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

30/06/2009, 01:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/04/2009, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/04/2009, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2009, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

29/04/2009, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2009, 02:08

Entrega em carga/vista (Vista)

06/03/2009, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

22/01/2009, 01:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/01/2009, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

15/01/2009, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/01/2009, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/01/2009, 01:15

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

14/01/2009, 01:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/01/2009, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

12/01/2009, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2009, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/01/2009, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

06/01/2009, 01:42

Entrega em carga/vista (Vista)

06/01/2009, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

18/12/2008, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/12/2008, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

26/09/2008, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

10/09/2008, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/09/2008, 00:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/06/2008, 02:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/06/2008, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

24/06/2008, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2008, 01:39

Despacho (Despacho)

19/06/2008, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/06/2008, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2008, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/06/2008, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/06/2008, 00:41

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

29/05/2008, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/05/2008, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/05/2008, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/05/2008, 01:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/04/2008, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/04/2008, 01:45

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/04/2008, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2008, 01:10

Entrega em carga/vista (Vista)

17/04/2008, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2008, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

06/11/2007, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/10/2007, 03:14

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/10/2007, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

25/09/2007, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/09/2007, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

10/09/2007, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/09/2007, 01:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/08/2007, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/08/2007, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/07/2007, 01:42

Movimento Legado (Andamento)

17/07/2007, 01:40

Movimento Legado (Andamento)

17/07/2007, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

13/07/2007, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/07/2007, 02:27

Expedição de documento (Edital Expedido)

09/07/2007, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

09/05/2007, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/05/2007, 02:08

Movimento Legado (Andamento)

08/05/2007, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/05/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/05/2007, 02:42

Despacho (Despacho)

07/05/2007, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

07/05/2007, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2007, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2007, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/05/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/04/2007, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/04/2007, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2007, 01:39

Despacho (Despacho)

11/04/2007, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2007, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/04/2007, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/04/2007, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/04/2007, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/03/2007, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/03/2007, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/03/2007, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

21/03/2007, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2007, 02:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/03/2007, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2007, 02:43

Entrega em carga/vista (Vista)

23/02/2007, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

31/01/2007, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/01/2007, 00:53

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/01/2007, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

25/01/2007, 01:28

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

17/01/2007, 02:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/01/2007, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/01/2007, 01:28

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

12/01/2007, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

22/12/2006, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/12/2006, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/12/2006, 02:13

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

18/12/2006, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/12/2006, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

18/12/2006, 01:57

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

18/12/2006, 01:57

Movimento Legado (Andamento)

18/12/2006, 01:41

Expedição de documento (Mandado Expedido)

07/12/2006, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/11/2006, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/11/2006, 01:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/11/2006, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

25/10/2006, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2006, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

19/10/2006, 00:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/10/2006, 00:17

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/10/2006, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/10/2006, 01:21

Juntada (Juntada de AR)

27/09/2006, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/09/2006, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/09/2006, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

04/09/2006, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/09/2006, 02:48

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

29/08/2006, 02:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/08/2006, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/08/2006, 01:40

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

23/08/2006, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/08/2006, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/08/2006, 01:59

Movimento Legado (Andamento)

17/08/2006, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/08/2006, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/08/2006, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/08/2006, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/07/2006, 00:53

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/07/2006, 01:29

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/07/2006, 01:23

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/07/2006, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/07/2006, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/07/2006, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/07/2006, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/07/2006, 02:12

Movimento Legado (Andamento)

17/07/2006, 02:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/07/2006, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

24/06/2006, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

07/10/2005, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/10/2005, 02:25

Juntada (Juntada de Oficio)

06/09/2005, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/09/2005, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/08/2005, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/08/2005, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/08/2005, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/08/2005, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/08/2005, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/08/2005, 01:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/08/2005, 00:28

Expedição de documento (Certidao)

11/08/2005, 01:25

Expedição de documento (Certidao)

11/08/2005, 01:09

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/08/2005, 02:13

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/08/2005, 02:09

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/08/2005, 02:02

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/08/2005, 01:58

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/08/2005, 01:55

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/08/2005, 01:50

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/08/2005, 01:47

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/08/2005, 01:42

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/08/2005, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/05/2005, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/05/2005, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2005, 02:32

Despacho (Despacho)

25/04/2005, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/04/2005, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2005, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/03/2005, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/03/2005, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/02/2005, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/02/2005, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2005, 02:19

Despacho (Despacho)

01/02/2005, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2004, 01:06

Movimento Legado (Andamento)

30/07/2004, 02:29

Movimento Legado (Andamento)

23/07/2004, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2004, 01:58

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

19/07/2004, 01:18

Distribuição (Distribuicao do Processo)

12/07/2004, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2004, 01:25

Despacho

•03/03/2023, 16:04

Despacho

•15/09/2023, 15:25

Decisão

•08/03/2024, 17:49

Decisão

•08/03/2024, 17:49

Despacho

•26/08/2024, 16:52

Despacho

•26/08/2024, 16:52

Sentença

•02/10/2024, 14:30

Sentença

•02/10/2024, 14:30

Recurso de sentença

•12/11/2024, 09:11

Despacho

•17/07/2025, 16:38

Despacho

•17/07/2025, 16:38

Decisão

•02/08/2025, 10:47

Decisão

•12/08/2025, 13:46

Todos os documentos(16)

Despacho

•07/10/2022, 18:25

Decisão

•10/01/2023, 19:05

Despacho

•03/03/2023, 16:04

Despacho

•15/09/2023, 15:25

Decisão

•08/03/2024, 17:49

Decisão

•08/03/2024, 17:49

Despacho

•26/08/2024, 16:52

Despacho

•26/08/2024, 16:52

Sentença

•02/10/2024, 14:30

Sentença

•02/10/2024, 14:30

Recurso de sentença

•12/11/2024, 09:11

Despacho

•17/07/2025, 16:38

Despacho

•17/07/2025, 16:38

Decisão

•02/08/2025, 10:47

Decisão

•12/08/2025, 13:46

Acórdão

•22/09/2025, 16:05